À luz do disposto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
Questão
2013
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Juiz de Direito
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
A-luz-disposto-lei-que21f090aa54
ANULADA
A
Qualquer cidadão tem legitimidade para interpor recurso administrativo.
B
As partes no processo administrativo podem transigir sobre a verdade dos fatos.
C
Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.
D
É insuscetível de decadência o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.
E
É vedada a reformatio in pejus nos processos administrativos de que resultem sanções.