À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
Questão
2022
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Remoção
A-luz-disposto-Lei-n-o2138a01d54
A
A aplicação dessa lei está restrita aos órgãos do Poder Executivo federal.
B
A administração pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.
C
A ausência de reconhecimento de firma torna inválido eventual recurso interposto.
D
A intimação no processo administrativo se dá, em regra, por publicação em diário oficial.
E
Aplicam-se os efeitos da revelia ao interessado que deixar de responder aos atos de intimação no processo.