Questão
2021
CESPE (CEBRASPE)
Defensoria Pública do Estado de Sergipe
Defensor Público
A-luz-Lei-n-o-9-8822503b1fbae
À luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, assinale opção correta acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
A
A ADPF é o meio adequado para fazer o controle de constitucionalidade de lei estadual posterior à CF de 1988. 
B
A ADPF é cabível quando for relevante o fundamento da  controvérsia constitucional sobre lei municipal anterior à CF de 1988.
C
A ADPF tem natureza jurídica de norma constitucional de caráter autoaplicável.
D
Admite-se a utilização da ADPF em face de atos estatais ainda não aperfeiçoados.
E
Poderá o relator conceder a liminar na ADPF, sendo desnecessário submetê-la a referendo do Tribunal Pleno.