Questão
2019
VUNESP
Escola Superior de Educação Física de Jundiaí (SP)
A-luz-Lei-9-784-99-que2010b11ccf
À luz da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que
A
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
C
 a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
D
um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
E
em hipótese alguma, será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.