CDC instituiu a responsabilidade civil sem culpa tanto para fabricantes, construtores e importadores quanto para fornecedores de serviços por danos causados a consumidores.

Não é admitida a denunciação da lide na ação demandada contra o fornecedor comerciante. 

Exceto se o pedido tiver sido julgado improcedente por insuficiência de provas, a sentença proferida na ação coletiva terá eficácia erga omnes

A aplicação de multa ao fornecedor exime o infrator do pagamento de perdas e danos ao consumidor.