Assinale a alternativa correta:
Questão
2016
IESES
Tribunal de Justiça do Maranhão
Notário e Registrador - Provimento (TJ MA)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
230064111
A
É pacificado o entendimento de que, em tema de prescrição, é plenamente aplicável a Lei Civil ao Direito Administrativo, inclusive no tocante ao termo inicial da contagem do prazo prescricional.
B
Em relação ao Direito Administrativo Disciplinar, o princípio da congruência possui sentido mais estrito que no Direito Penal e no Direito Civil. Daí se dizer que a autoridade julgadora, em processo administrativo disciplinar, encontra-se vinculada ao parecer da comissão disciplinar. Assim, a margem de liberdade dada, na apuração administrativa, é menor, devendo, porém, serem obedecidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação do julgamento.
C
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e EIRELI, na forma do decreto regulamentar.
D
No que respeita ao Direito Administrativo, encontra-se sedimentado o entendimento de que não ocorre a prescrição quando o exercício do direito fica inviabilizado pela existência de liminar ou tutela antecipada que veda tal exercício, de modo que os prazos ficam interrompidos enquanto não decidida em definitivo a lide e revogado o óbice judicial.