No Caso Vélez Loor vs. Panamá, a Corte lnteramericana de Direitos Humanos considerou que uma política migratória que permita a detenção de migrantes irregulares em locais de detenção penal comum é aceitável, pois tal decisão está incluída na margem de apreciação nacional de cada Estado.

Na Medida Provisória "Complexo Penitenciário de Pedrinhas", a Corte lnteramericana de Direitos Humanos, a pedido dos familiares das vítimas, ordenou que o Brasil assegurasse o direito à vida e integridade física dos detentos do complexo.

Na opinião consultiva n.5/1985, a Corte lnteramericana de Direitos Humanos manifestou-se contrária à obrigatoriedade do diploma universitário e da inscrição em ordem profissional para o exercício da profissão de jornalista.