CERTA.

A regra está exposta no artigo 14, parágrafo único do CP: "Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços." Portanto, via de regra, na tentativa há diminuição, de um a dois terços, da pena que seria aplicada ao crime consumado. Por isso se diz que a tentativa constitui-se em causa obrigatória de diminuição da pena. Mas, a par da regra, o aluno deve saber que há crimes em que a tentativa é punida da mesma forma do que quando o delito é consumado (delitos de atentado ou de empreendimento), e que há crimes que punem somente a tentativa. Nesses casos, o tipo penal deve trazer claramente a exceção à regra do art. 14, p. único, do CP. Por tal motivo, é de se considerar a assertiva como certa.

Como bem define o art. 14, II, do Código Penal, tentativa é o início de execução de um crime que somente não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. O art. 14, II, do Código Penal não goza de autonomia, pois não existe a tentativa por si só, isoladamente. Sua aplicação reclama a realização de um tipo incriminador, previsto na Parte Especial do Código Penal ou pela legislação penal especial. O Código Penal e a legislação extravagante não preveem, para cada crime, a figura da tentativa, nada obstante a maioria deles seja com ela compatível. Exemplificativamente, a tentativa de furto simples não encontra correspondência imediata no art. 155 do Código Penal. Utiliza-se a definição do crime consumado em conjunto com a regra prevista no art. 14, II. A tentativa de furto, nesses termos, é a combinação de “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” com “iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente”. Portanto, furto tentado é: art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. A adequação típica de um crime tentado é de subordinação mediata, ampliada ou por extensão, já que a conduta humana não se enquadra prontamente na lei penal incriminadora, reclamando-se, para complementar a tipicidade, a interposição do dispositivo contido no art. 14, II, do Código Penal. Logo, a norma definidora da tentativa é uma norma de extensão ou de ampliação da conduta.

A regra vigente no sistema penal brasileiro é a punição dos crimes nas modalidades consumada e tentada. Mas em algumas situações não se admite o conatus – seja pela natureza da infração penal, seja em obediência a determinado mandamento legal –, razão pela qual apenas é possível a imposição de sanção penal para a forma consumada do delito ou da contravenção penal. É o que se verifica, a título ilustrativo, nos crimes culposos (salvo na culpa imprópria) e nos crimes unissubsistentes.

Entretanto, em hipóteses raríssimas somente é cabível a punição de determinados delitos na forma tentada, pois nesse sentido orientou-se a previsão legislativa quando da elaboração do tipo penal. Exemplos disso encontram-se nos arts. 9.º e 11 da Lei 7.170/1983 – Crimes contra a Segurança Nacional: "Art. 9.º Tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país. Pena – reclusão, de 4 a 20 anos. Parágrafo único. Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até um terço; se resulta morte aumenta-se até a metade. Art. 11. Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. Pena – reclusão, de 4 a 12 anos".

Há, ainda, casos, restritos, em que o crime consumado e o crime tentado comportam igual punição: são os delitos de atentado ou de empreendimento. Podem ser citados, como exemplos: (1) evasão mediante violência contra a pessoa (CP, art. 352), em que o preso ou indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa, recebe igual punição quando se evade ou tenta evadir-se do estabelecimento em que se encontra privado de sua liberdade; e (2) Lei 4.737/1965 – Código Eleitoral, art. 309, no qual se sujeita a igual pena o eleitor que vota ou tenta votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem.

Assim, o aluno deve saber que existem hipóteses em que os crimes são punidos, da mesma forma, na forma tentada e consumada.

(Bibliografia utilizada: Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – vol. 1 / Cleber Masson – 13. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019. Capítulo 17, p. 278 - 288)

A questão possui duas respostas certas, motivo pelo qual foi anulada.