De acordo com o STJ, o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.

Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

Os prazos correrão mesmo se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.