Assinale a alternativa incorreta:
Questão
2016
MP
Ministério Público do Estado do Paraná
Promotor de Justiça
7d1fa18d6340a6dcfaa68981
A
O Estado do Paraná adota como símbolos, além dos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e o Sinete;
B
A intervenção do Estado do Paraná nos municípios será decretada pelo Governador de ofício, ou mediante solicitação da Câmara Municipal, aprovada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, ou do Tribunal de Contas do Estado, dependendo sua execução de prévia apreciação e aprovação da Assembleia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas;
C
Na forma e nos casos previstos na Constituição do Estado do Paraná, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos;
D
Desde, a expedição do diploma, os Deputados estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Assembleia Legislativa, sendo que o indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato;
E
Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através de seus órgãos, processar e julgar, originariamente nos crimes comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os juízes de direito e juízes substitutos, os secretários de Estado, os membros do Ministério Público e os prefeitos municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e, nos crimes de responsabilidade, o vice-governador do Estado.