Configura a novatio legis in pejus quando a lei posterior não incrimina novas condutas, mas agrava situação penal de condutas já existentes.

Configura a novatio legis in mellius a hipótese em que a lei nova descriminaliza uma conduta que anteriormente era considerada criminosa.

Configura a novatio legis incriminadora a hipótese em que a lei nova aumenta a pena de um fato já incriminado.

 Configura aabolitio criminis a hipótese em que o legislador retira de um crime existente a forma qualificada prevista na figura típica.