A reserva legal prevista na Lei n. 4.771/65 (Código Florestal) deve ser entendida como sendo: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. 

A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente será admitida independentemente de prévia autorização do Poder Público, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. 

A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas na Lei n. 4.771/65 (Código Florestal).  

As empresas siderúrgicas, de transporte e outras, à base de carvão vegetal, lenha ou outra matéria prima florestal, são obrigadas a manter florestas próprias para exploração racional ou a formar, diretamente ou por intermédio de empreendimentos dos quais

É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação. Porém, se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas  agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução