O objeto da ação declaratória de constitucionalidade, assim como o da ação direta de inconstitucionalidade, engloba lei ou ato normativo federal ou estadual.

É condição da ação declaratória de constitucionalidade a comprovação de efetiva controvérsia judicial, que esteja causando insegurança jurídica.

A concessão de liminar, em cautelar de ação declaratória de constitucionalidade, suspendendo os processos em curso, impede o juiz de decidir, salvo se no mesmo sentido daquele adotado pelo Supremo Tribunal Federal.

A suspensão perdurará por apenas 120 dias contados da publicação da parte dispositiva da decisão no DOU.

A procedência de uma ação direta de constitucionalidade impede o ajuizamento futuro de uma ação direta de inconstitucionalidade, mesmo quando houver mudanças no contexto fático.