Assinale a alternativa CORRETA.
Questão
2003
MP
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Promotor de Justiça
3779e4ca48f913313ad62d1e
A
Pelo princípio da reserva legal ou da legalidade se estabelecem limites às fontes geradoras do Direito Penal;
B
Pelo princípio da reserva legal ou da legalidade só a Constituição Federal pode definir crimes;
C
Pelo princípio da reserva legal ou da legalidade se estabelece o período de vigência da lei penal;
D
Pelo princípio da reserva legal ou da legalidade somente a lei pode definir crimes e cominar penas.