As condições para o exercício da ação penal, chamadas de condições de procedibilidade, dividem-se em específicas e genéricas sendo as primeiras sempre exigíveis, não importando se pública ou privada a ação, e as últimas exigíveis somente nos casos em que a lei penal ou processual as reclamar; 

O crime de induzimento ao erro essencial e a ocultação de impedimento, que se configura quando o agente contrai casamento induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior, é de ação penal de iniciativa privada personalíssima, pois o direito de queixa só pode ser exercido pelo cônjuge enganado; 

O titular da ação penal exerce um direito subjetivo processual, diverso do direito subjetivo material, e formalmente conexo a uma pretensão insatisfeita; 

Na ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública não é admissível a concessão de perdão, bem como a ocorrência da perempção.