O crime de afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo admite-se a tentativa.

Será admissível a tentativa, na conduta de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

O crime praticado pelo administrador que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas pela lei, terá sua consumação quando da contratação da obra ou do serviço sem licitação.

Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, terá pena de detenção de dois a três anos e multa.