o princípio da insignificância incide diretamente sobre a punibilidade do agente.

a exigência de um conteúdo material do crime não se satisfaz com a simples subsunção formal das condutas humanas.

a constitucionalização do Direito Penal limita-se à valorização do princípio da legalidade estrita e ao conteúdo formal do princípio da reserva legal.

a ultratividade in mellius da lei penal significa que a lei posterior aplica-se a eventos passados, salvo quando ela beneficia o réu.