Questão exige do candidato conhecimentos acerca das pessoas jurídicas.

Para tanto, é importante lembrar quais são as pessoas jurídicas, delineadas pelo Código Civil.

O art. 41 trata das pessoas jurídicas de direito público:

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Por sua vez, o art. 44 trata das pessoas jurídicas de direito privado:

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Na redação original do Código Civil, somente sociedades podem ser empresárias, a depender do exercício de atividade profissional economicamente organizada, conforme o art. 982 :

Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro ( art. 967 ); e, simples, as demais.

Assim, somente as sociedades podem ser empresárias, mas nem todo empresário é sociedade (ainda existem os empresários individuais, pessoa física). E, mais, nem toda sociedade é empresária.

Para engrossar o caldo, foi adicionada à mistura a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), com previsão no art. 980-A:

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Logo, surge uma nova figura que, apesar de não constituir sociedade, é uma pessoa jurídica (art. 44, VI CC) e exerce empresa.

E, ainda, sobrevém nova figura com a Lei 13.874, de 2019), que é a sociedade limitada unipessoal, alterando os parágrafos do art. 1.052 do Código Civil:

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

    Parágrafo único. A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

    § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.     (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

    § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.     (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Vejamos, então, as alternativas.