A responsabilidade penal ambiental das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, por crime ambiental, são: multa, restritivas de direitos e restritivas de liberdade.

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Nas infrações penais ambientais (previstas na Lei 9605/98), a ação penal é pública condicionada à representação.