Padrão de resposta (fornecido pela banca):

(i) Decidiu que na responsabilidade extracontratual o prazo prescricional é de 3 anos e na responsabilidade contratual o prazo é de 10 anos [0,50; não há pontuação parcial]; (ii) interpretação restritiva (ou, ao menos, sistemática) da expressão “reparação civil” do artigo 206, § 3º, V do Código Civil [0,50]

Régua de Correção (elaborada pelo Estratégia)

Sugestão de Resposta

De acordo com o art. 206, § 3º, V do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil. Contudo, segundo a 2ª seção do STJ, este prazo prescricional de 3 (três) anos se aplica apenas para a responsabilidade extracontratual. No caso de responsabilidade contratual, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do mesmo diploma normativo, que aduz que a prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Isso porque, segundo a referida Corte, para fins de prazo prescricional, o termo “reparação civil”, do art. 206, § 3º, V do Código Civil, deve ser interpretado de forma restritiva, abrangendo apenas os casos de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual. Nesse sentido, o termo “reparação civil” não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas apenas as consequências danosas do ato ou conduta ilícitos em sentido estrito e, portanto, apenas para as hipóteses de responsabilidade civil extracontratual. Ademais, partindo-se de uma interpretação literal do Código Civil como um todo, compreende-se que o termo “reparação civil” foi utilizado pelo legislador apenas quando pretendeu se referir à responsabilidade extracontratual. Logo, o art. 206, § 3º, V, ao falar em “reparação civil”, está se referindo tão somente à responsabilidade extracontratual.

Aliás, cumpre mencionar que, no direito privado brasileiro, a responsabilidade extracontratual é historicamente tratada de modo distinto da contratual, especialmente porque são fontes de obrigações muito diferentes, com fundamentos jurídicos diversos. E essa diferença fática e jurídica impõe o tratamento distinto do prazo prescricional, pois a violação a direito absoluto e o inadimplemento de um direito de crédito são situações diferentes.

Como exemplo, podemos citar a diferença no grau de proximidade das partes envolvidas: enquanto na responsabilidade extracontratual (ex.: um atropelamento de trânsito) os sujeitos encontram-se em um grau maior de distanciamento (as partes muitas vezes nem se conheciam antes do ato ilícito), na responsabilidade por inadimplemento contratual (descumprimento de contrato) as partes já se conheciam, havia uma relação prévia entre elas, tanto que negociaram e fizeram um ajuste. Assim, normalmente, há um mínimo de confiança entre as partes e o dever de indenizar da responsabilidade contratual encontra seu fundamento na garantia da confiança legítima entre elas.