a) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos.

b) A autoridade judicial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja igual ou inferior a 8 (oito) anos.

c) Não será concedida fiança nos crimes de racismo.    

d) Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos artigos 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.  

e) Nos crimes previstos no artigo 24-A, do CPP, em havendo prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança