Em 2019 entrou em vigor a Lei nº 13.848/2019 que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Acerca das disposições legais sobre as agências reguladoras, analise as afirmativas abaixo.
I. A Análise de Impacto Regulatório é obrigatória para todas as decisões das Agências Reguladoras, tendo em vista que é documento essencial para a qualidade da tomada de decisão regulatória.
II. As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.
III. A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.
Estão corretas as afirmativas: