Questão
2006
PGR
Procuradoria Geral da República
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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Em 19 de março de 2002, jj foi condenado à pena de 01 (um) ano de detenção, pela prática do crime previsto no código penal, art 207, em sua modalidade básica (aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional). A pena restou substituída, na sentença, pela prestação de serviços a entidade pública de natureza assistencial. Inconformados, apelaram (I) o ministério público, com o fito de majorar a sanção, e (II) o réu JJ, com o objetivo de afastar a condenação, pois, ao seu ver, não ficara satisfatoriamente provada a autoria. 

Assinale a alternativa correta, considerando que o tribunal, em 06 de abril de 2006, depois de conhecer e prover a apelação do ministério publico, elevou a pena para 01 (um) ano e o6 (seis) meses de detenção, mantendo, entretanto, a substituição concedida:
A
o transcurso de 04 (quatro) anos, contados da condenação em Primeiro Grau, não enseja a prescrição superveniente ou subsequente, pois, em casos assim, é necessário o improvimento da apelação do Ministério Público;
B
em virtude do provimento da apelação do Ministério Público, só poderá haver prescrição subsequente ou superveniente à sentença condenatória, se penderem de julgamento, recursos especial e extraordinário, interpostos conjuntamente pelo réu;
C
o provimento da apelação do Ministério Público obsta, de modo terminante, o reconhecimento da prescrição superveniente ou subsequente, ainda que a pena, depois de aumentada, não suba a 02 (dois) anos;
D
o aumento da pena, decorrente do provimento da apelação do Ministério Público, deu-se em quantidade insuficiente para alterar o prazo previsto no Código Penal, art. 109, V, não obstando, assim, a decretação da prescrição superveniente ou subsequente á sentença condenatória, com todas as consequências daí decorrentes, inclusive a de prejudicar o recurso concomitante do réu, em ordem a impedir a sua apreciação.