Nos processos de interdição promovidos pelo Ministério Público, poderá o juiz nomeá-lo como defensor do incapaz;

A sucessão ab intestato apresentar-se-á como um testamento tácito ou presumido do de cujus, obedecendo-se a ordem hereditária;

O que diferencia o legado optionis do legado electionis é que no primeiro o legatário tem a opção de escolha do bem;

O tutor não poderá dispor dos bens do menor mesmo a título gratuito, mas terá direito ao usufruto dos bens do pupilo.