Os princípios de Direito Penal garantem que a interpretação dos casos penais, em quaisquer circunstâncias, deva ser realizada sob a égide de um sistema penal legalista, ou seja, vinculado ao formalismo legal, a um juízo de subsunção do fato à letra da lei.

O princípio da legalidade tem como um de seus corolários a reserva legal (artigo 1º do Código Penal), de modo que as condutas criminosas somente podem ser definidas através de norma legal federal.

A corrente neo-retribucionista em Direito Penal tem influenciado a política criminal, segundo a qual a efetiva aplicação e execução das penas garantem a função preventiva geral positiva, bem como tem inspirado o movimento chamado de law in order.

O princípio da intervenção mínima em Direito Penal tem dois importantes corolários: a fragmentariedade e a subsidiariedade. O primeiro preconiza que somente os bens jurídicos mais relevantes merecem tutela penal, bem como apenas os ataques mais intoleráveis a estes merecem disciplina penal, enquanto o segundo prescreve que a intervenção penal só tem legitimidade quando outros ramos do Direito não oferecem solução satisfatória aos conflitos.

O princípio jurídico-penal da tipicidade garante a proibição da aplicação da analogia in mallam partem em Direito Penal.