1) (a) Defina o instituto/teoria do “cram down”, (b) discorra acerca da possibilidade de sua adoção/aceitação pela jurisprudência e legislação pátrias, (c) indicando, em caso positivo, em que condições e (d) citando os dispositivos legais pertinentes.  

 

2) Qual o efeito de cláusula constante do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores que preveja a extensão da novação aos devedores coobrigados da dívida, em afronta ao disposto no § 1º do artigo 49 da Lei de regência?  

 

Valor da questão: 1 ponto