Multa, uma vez que, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os notários, os registradores e seus prepostos estão sujeitos à pena de multa de, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo, 500 (quinhentas) UFESP’s, ou outro índice que a substituir, nas hipóteses de recebimento de valores não previstos ou maiores que os previstos nas tabelas, e descumprimento das demais disposições da Lei Estadual (SP) n. 11.331/2002.

Na hipótese de recebimento de importâncias indevidas ou excessivas, além da pena de multa, o infrator fica obrigado a restituir ao interessado o décuplo da quantia irregularmente cobrada.

Além da sujeição à pena de multa e da obrigação de restituição do décuplo da quantia irregularmente cobrada do interessado, ainda pode haver responsabilidade disciplinar do Tabelião.

Tendo em vista que o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços, não há que se falar em qualquer penalidade de multa, restituição ou ainda medida disciplinar contra o Tabelião.