~~A alternativa correta é a~~ ~~letra C~~. A questão aborda as alterações promovidas pela Lei nº 14.994/2024, que de fato criou um microssistema de proteção contra crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, com foco na repressão ao feminicídio e outras formas de violência de gênero.

A Lei 14.994/2024 proíbe expressamente a aplicação dessas causas de diminuição (relevante valor moral/social e violenta emoção) aos casos de feminicídio, exatamente para evitar a atenuação da gravidade do crime com base em estereótipos de gênero.

A alternativa A está incorreta. Para o réu primário condenado pelo crime de feminicídio, a progressão de regime exige o cumprimento de 55% da pena em regime fechado, e não 50%. A Lei nº 14.994/2024, que tornou mais severa a execução da pena para o feminicídio, dispõe que o apenado somente poderá progredir de regime após o cumprimento de 55% da reprimenda, mesmo sendo primário. Antes da alteração legislativa, o percentual exigido era de 50%, conforme o art. 112, inciso VI-A. Além disso, a nova norma veda a concessão de liberdade condicional para os condenados por feminicídio, sejam eles primários ou reincidentes.

~~A alternativa B está incorreta, uma vez que inexiste o direito à visita íntima ou conjugal para o preso condenado por crime praticado contra a mulher por razões do sexo feminino.”~~

A Lei 14.994/2024 proíbe o direito à visita íntima para presos condenados por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, desde que praticado contra cônjuge, companheira ou mulher com quem o agente tenha ou tenha tido relação íntima de afeto. Portanto, não é uma proibição absoluta, como afirma a alternativa.

A alternativa C está correta, pois os crimes de ameaça e perseguição (art. 147 e 147-A do Código Penal), respectivamente, praticados contra a mulher por razões do sexo feminino passaram a ser de ação penal pública incondicionada. Antes da nova lei, esses crimes exigiam, via de regra, representação da vítima.

Com a entrada em vigor da Lei 14.994/2024, os crimes de ameaça (art. 147 do CP) e perseguição (stalking – art. 147-A do CP), quando praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, passaram a ser de ação penal pública incondicionada, ou seja, não dependem mais da vontade da vítima para que o Ministério Público possa oferecer denúncia.

A alternativa D está incorreta, uma vez que o efeito condenatório da incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela é automático, ao passo que o efeito condenatório da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo depende de motivação judicial, na hipótese de crime praticado contra a mulher por razões do sexo feminino.

A Lei 14.994/2024 alterou o art. 92 do Código Penal para prever que a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo também pode ser automática, quando o crime é praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e a pena for superior a 1 ano.

A alternativa E está incorreta, uma vez que a causa de diminuição de pena relativa às hipóteses de crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou cometido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, é aplicável ao feminicídio, excetuado o argumento da legítima defesa da honra, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADPF n. 779.”