{"id":99976,"date":"2025-02-20T22:54:37","date_gmt":"2025-02-21T01:54:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=99976"},"modified":"2025-02-20T22:55:42","modified_gmt":"2025-02-21T01:55:42","slug":"improbidade-administrativa-temas-revogados-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/improbidade-administrativa-temas-revogados-stj\/","title":{"rendered":"Improbidade Administrativa: o tema 1.257 que revogou 2 repetitivos do STJ (Informativo 840)"},"content":{"rendered":"\n<p>Divulgado no \u00faltimo informativo 840 do STJ de 18\/02\/2025, um repetitivo muito importante chama a aten\u00e7\u00e3o para a revoga\u00e7\u00e3o de outros dois temas sobre improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Vamos l\u00e1, o que decidiu o STJ, agora?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">As disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 14.230\/2021 s\u00e3o aplic\u00e1veis aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provis\u00f3ria de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas j\u00e1 deferidas poder\u00e3o ser reapreciadas para fins de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 atual reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 Lei n. 8.429\/1992.<br><br>STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 2.074.601-MG, REsp 2.089.767-MG, REsp 2.076.137-MG, REsp 2.076.911-SP e REsp 2.078.360-MG. Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela. Julgados em 06\/02\/2025. DJEN 13\/02\/2025. (Tema 1.257 \u2013 Informativo 840).<\/pre>\n\n\n\n<p><strong>Ok, mas como era antes, e o que mudou?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Calma, vamos l\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Primeiramente, lembre que:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Improbidade administrativa \u00e9&#8230;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li>um ato praticado pelo agente p\u00fablico,<\/li>\n\n\n\n<li>com ou sem a participa\u00e7\u00e3o de um particular,<\/li>\n\n\n\n<li>e que gera enriquecimento il\u00edcito,<\/li>\n\n\n\n<li>causa preju\u00edzo ao er\u00e1rio ou<\/li>\n\n\n\n<li>atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Existem quatro dispositivos na CF\/88 que versam sobre o tema: art. 14, \u00a7 9\u00ba; art. 15, V; art. 37, \u00a7 4\u00ba; art. 85, V. Deve-se mencionar ainda o art. 97, \u00a7 10, III, do ADCT.<\/p>\n\n\n\n<p>Para fins de direito administrativo, a previs\u00e3o mais importante \u00e9 a do art. 37, \u00a7 4\u00ba:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Art. 37 (...)<br><br>\u00a7 4\u00ba Os atos de&nbsp;improbidade&nbsp;administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.<\/pre>\n\n\n\n<p>Pois bem, vamos para o que mudou substancialmente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-indisponibilidade-de-bens-na-improbidade\"><span id=\"indisponibilidade-de-bens-na-improbidade\">Indisponibilidade de bens na improbidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-em-que-consiste\"><span id=\"em-que-consiste\"><em>Em que consiste?<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Para garantir que a pessoa que praticou ato de\u00a0improbidade\u00a0responda pelas san\u00e7\u00f5es previstas em lei, o art. 16 da Lei n\u00ba 8.429\/92 prev\u00ea a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos seus bens. Assim, veja o que diz a Lei:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Art. 16. Na a\u00e7\u00e3o por&nbsp;improbidade&nbsp;administrativa poder\u00e1 ser formulado, em car\u00e1ter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos r\u00e9us, a fim de garantir a integral recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio ou do acr\u00e9scimo patrimonial resultante de enriquecimento il\u00edcito.<\/pre>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-indisponibilidade-e-uma-sancao\"><span id=\"a-indisponibilidade-e-uma-sancao\"><em>A indisponibilidade \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o?<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n<p><strong><mark style=\"background-color:#fcb900\" class=\"has-inline-color\">N\u00c3O<\/mark><\/strong>. A indisponibilidade de bens n\u00e3o tem car\u00e1ter sancionador. Possui natureza de <strong>medida cautelar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Seu escopo \u00e9 perpetuar a exist\u00eancia de bens que asseguram o integral ressarcimento do dano, com ineg\u00e1vel car\u00e1ter preventivo (REsp 139.187-DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado 24\/02\/2000).<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">(DPE\/MA CESPE 2011) A indisponibilidade de bens n\u00e3o constitui propriamente uma san\u00e7\u00e3o, mas medida de garantia destinada a assegurar o ressarcimento ao er\u00e1rio. (<strong>Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quem-formula-o-pedido-de-indisponibilidade-de-bens\"><span id=\"quem-formula-o-pedido-de-indisponibilidade-de-bens\"><em>Quem formula o pedido de indisponibilidade de bens?<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP).<\/p>\n\n\n\n<p>O MP pode formular o pedido a partir de uma provoca\u00e7\u00e3o (\u201crepresenta\u00e7\u00e3o\u201d) da autoridade que tiver conhecimento da pr\u00e1tica do ato de&nbsp;improbidade&nbsp;ou, ent\u00e3o, de of\u00edcio. Nesse sentido, confira o que diz o novo \u00a7 1\u00ba-A do art. 16:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Art. 16 (...)<br><br>\u00a7 1\u00ba-A O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poder\u00e1 ser formulado independentemente da representa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 7\u00ba desta Lei.<\/pre>\n\n\n\n<p>Relembre agora o que diz o art. 7\u00ba da LIA (Lei de Improbidade Administrativa), com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230\/2021:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Art. 7\u00ba Se houver ind\u00edcios de ato de&nbsp;improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico competente, para as provid\u00eancias necess\u00e1rias.<\/pre>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quem-decreta-essa-indisponibilidade\"><span id=\"quem-decreta-essa-indisponibilidade\"><em>Quem decreta essa indisponibilidade?<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se pode decretar de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-para-que-se-decrete-a-indisponibilidade-dos-bens-da-pessoa-suspeita-de-ter-praticado-ato-de-improbidade-exige-se-a-demonstracao-de-fumus-boni-iuris-e-periculum-in-mora\"><span id=\"para-que-se-decrete-a-indisponibilidade-dos-bens-da-pessoa-suspeita-de-ter-praticado-ato-de-improbidade-exige-se-a-demonstracao-de-fumus-boni-iuris-e-periculum-in-mora\"><em>Para que se decrete a indisponibilidade dos bens da pessoa suspeita de ter praticado ato de\u00a0improbidade, exige-se a demonstra\u00e7\u00e3o de fumus boni iuris e periculum in mora?<\/em><\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>\u2022\u00a0<strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Antes da Lei n\u00ba 14.230\/2021<\/mark><\/strong>:<strong>\u00a0<mark style=\"background-color:#fcb900\" class=\"has-inline-color\">N\u00c3O<\/mark><\/strong>. Basta que se prove o\u00a0<em>fumus boni iuris<\/em>, sendo o\u00a0<em>periculum in mora<\/em>\u00a0presumido (impl\u00edcito). Assim, \u00e9 desnecess\u00e1ria a prova do\u00a0<em>periculum in mora<\/em>\u00a0concreto, ou seja, de que os r\u00e9us estejam dilapidando seu patrim\u00f4nio, ou na imin\u00eancia de faz\u00ea-lo, exigindo-se apenas a demonstra\u00e7\u00e3o de\u00a0<em>fumus boni iuris<\/em>, consistente em fundados ind\u00edcios da pr\u00e1tica de atos de\u00a0improbidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na LIA, consiste em uma&nbsp;tutela de evid\u00eancia, de forma que basta a comprova\u00e7\u00e3o da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, pois, pela pr\u00f3pria natureza do bem protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme explica o Ministro Mauro Campbell Marques, em trechos de seu brilhante voto:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">\u201cas medidas cautelares, em regra, como tutelas emergenciais, exigem, para a sua concess\u00e3o, o cumprimento de dois requisitos: o fumus boni juris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (fundado receio de que a outra parte, antes do julgamento da lide, cause ao seu direito les\u00e3o grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o). (...)<br><br>No entanto, no caso da medida cautelar de indisponibilidade, prevista no art. 7\u00ba da LIA, n\u00e3o se vislumbra uma t\u00edpica tutela de urg\u00eancia, como descrito acima, mas sim uma tutela de evid\u00eancia, uma vez que o periculum in mora n\u00e3o \u00e9 oriundo da inten\u00e7\u00e3o do agente dilapidar seu patrim\u00f4nio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do preju\u00edzo causado ao er\u00e1rio, o que atinge toda a coletividade. O pr\u00f3prio legislador dispensa a demonstra\u00e7\u00e3o do perigo de dano, em vista da reda\u00e7\u00e3o imperativa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 37, \u00a74\u00ba) e da pr\u00f3pria Lei de&nbsp;Improbidade&nbsp;(art. 7\u00ba). (...)<br><br>O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior j\u00e1 apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputa\u00e7\u00e3o de conduta \u00edmproba lesiva ao er\u00e1rio, esse requisito \u00e9 impl\u00edcito ao comando normativo do art. 7\u00ba da Lei n. 8.429\/92. (...)<br><br>A Lei de&nbsp;Improbidade&nbsp;Administrativa, diante dos velozes tr\u00e1fegos, ocultamento ou dilapida\u00e7\u00e3o patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnol\u00f3gicos de comunica\u00e7\u00e3o de dados que tornaria irrevers\u00edvel o ressarcimento ao er\u00e1rio e devolu\u00e7\u00e3o do produto do enriquecimento il\u00edcito por pr\u00e1tica de ato \u00edmprobo, buscou dar efetividade \u00e0 norma afastando o requisito da demonstra\u00e7\u00e3o do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intr\u00ednseco a toda medida cautelar sum\u00e1ria (art.789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido \u00e0 preambular garantia de recupera\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do p\u00fablico, da coletividade, bem assim do acr\u00e9scimo patrimonial ilegalmente auferido\u201d (STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1319515\/ES, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22\/08\/2012).<\/pre>\n\n\n\n<p>\u00a0\u2022\u00a0<strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Depois da Lei n\u00ba 14.230\/2021<\/mark><\/strong>:\u00a0<strong><mark style=\"background-color:#fcb900\" class=\"has-inline-color\">SIM<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pressupostos\"><span id=\"pressupostos\">Pressupostos<\/span><\/h4>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td colspan=\"2\"><strong>Quais s\u00e3o os pressupostos para se decretar a indisponibilidade de bens do r\u00e9u?<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Antes da Lei n\u00ba 14.230\/2021<\/td><td>Depois da Lei n\u00ba 14.230\/2021<\/td><\/tr><tr><td>Somente o&nbsp;<em>fumus boni iuris&nbsp;<\/em>(ind\u00edcios de que o r\u00e9u praticou o ato de&nbsp;improbidade).<br><br>Para o STJ, bastava que o MP demonstrasse o&nbsp;<em>fumus boni iuris<\/em>.<br><br>O&nbsp;<em>periculum in mora<\/em>&nbsp;era considerado presumido (impl\u00edcito). Assim, a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens dispensava a demonstra\u00e7\u00e3o do&nbsp;<em>periculum in mora<\/em>, bastando a demonstra\u00e7\u00e3o do&nbsp;<em>fumus boni juris<\/em>, que consiste em ind\u00edcios de atos \u00edmprobos. STJ. 2\u00aa Turma. AREsp 1812026\/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 08\/06\/2021.<\/td><td>Passou a ser indispens\u00e1vel a demonstra\u00e7\u00e3o, no caso concreto, do:<br>a)\u00a0<em>fumus boni iuris<\/em>\u00a0(juiz deve estar convencido da probabilidade da ocorr\u00eancia dos atos descritos na peti\u00e7\u00e3o inicial com fundamento nos respectivos elementos de instru\u00e7\u00e3o);<br>b)\u00a0<em>periculum in mora<\/em>\u00a0(deve estar demonstrado, no caso concreto, o perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo).<br><br>Veja o novo \u00a7 3\u00ba que foi inclu\u00eddo:<br>Art. 16 (&#8230;) \u00a7 3\u00ba O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas ser\u00e1 deferido mediante a demonstra\u00e7\u00e3o no caso concreto de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, desde que o juiz se conven\u00e7a da probabilidade da ocorr\u00eancia dos atos descritos na peti\u00e7\u00e3o inicial com fundamento nos respectivos elementos de instru\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a oitiva do r\u00e9u em 5 (cinco) dias.<\/td><\/tr><tr><td>Jurisprud\u00eancia em Teses (Ed. 38)<br>12) \u00c9 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens do promovido em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de&nbsp;improbidade&nbsp;administrativa, quando ausente (ou n\u00e3o demonstrada) a pr\u00e1tica de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclus\u00e3o de risco de aliena\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o ou dilapida\u00e7\u00e3o patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro.<\/td><td>Essa tese est\u00e1 superada.<br>A Lei agora exige expressamente a \u201cdemonstra\u00e7\u00e3o no caso concreto de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d.<br>Assim, o MP deve demonstrar que o r\u00e9u est\u00e1 se desfazendo do seu patrim\u00f4nio e, por essa raz\u00e3o, seria necess\u00e1ria a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade. &nbsp;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-entao-pode-se-decretar-a-indisponibilidade-dos-bens-ainda-que-o-acusado-nao-esteja-se-desfazendo-de-seus-bens\"><span id=\"entao-pode-se-decretar-a-indisponibilidade-dos-bens-ainda-que-o-acusado-nao-esteja-se-desfazendo-de-seus-bens\"><em>Ent\u00e3o, pode-se decretar a indisponibilidade dos bens ainda que o acusado n\u00e3o esteja se desfazendo de seus bens?<\/em><\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>\u2022&nbsp;<strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Antes da Lei n\u00ba 14.230\/2021<\/mark><\/strong>:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong><mark style=\"background-color:#fcb900\" class=\"has-inline-color\">SIM<\/mark><\/strong>. A indisponibilidade dos bens visa, justamente, a evitar que ocorra a dilapida\u00e7\u00e3o patrimonial. Logo, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel aguardar atos concretos direcionados \u00e0 sua diminui\u00e7\u00e3o ou dissipa\u00e7\u00e3o. Exigir a comprova\u00e7\u00e3o de que tal fato esteja ocorrendo ou prestes a ocorrer tornaria dif\u00edcil a efetiva\u00e7\u00e3o da medida cautelar e, muitas vezes, in\u00f3cua (Min. Herman Benjamin).<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\" style=\"grid-template-columns:45% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/11004714\/lei-justica-1024x683.jpg\" alt=\"Improbidade\" class=\"wp-image-79465 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/11004714\/lei-justica-1024x683.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/11004714\/lei-justica-300x200.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/11004714\/lei-justica-768x512.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/11004714\/lei-justica-1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/11004714\/lei-justica-2048x1365.jpg 2048w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/11004714\/lei-justica-380x253.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/11004714\/lei-justica-800x533.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/11004714\/lei-justica-1160x773.jpg 1160w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/11004714\/lei-justica-150x100.jpg 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/11004714\/lei-justica-scaled.jpg 2560w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>Vale ressaltar, no entanto, que a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens, apesar da excepcionalidade legal, expressa da desnecessidade da demonstra\u00e7\u00e3o do risco de dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, n\u00e3o \u00e9 uma medida de ado\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, devendo o magistrado fundament\u00e1-la adequadamente, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), sobretudo por se tratar de constri\u00e7\u00e3o patrimonial (REsp 1.319.515\/ES).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;\u2022&nbsp;<strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Depois da Lei n\u00ba 14.230\/2021<\/mark><\/strong>:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong><mark style=\"background-color:#fcb900\" class=\"has-inline-color\">N\u00c3O<\/mark>.\u00a0<\/strong>A Lei agora exige expressamente a \u201cdemonstra\u00e7\u00e3o no caso concreto de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d. Assim, o MP deve demonstrar que o r\u00e9u est\u00e1 se desfazendo do seu patrim\u00f4nio e, por essa raz\u00e3o, seria necess\u00e1ria a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-multa-pode-incluir-a-multa-civil-na-indisponibilidade-administrativa\"><span id=\"multa-pode-incluir-a-multa-civil-na-indisponibilidade-administrativa\">Multa: pode incluir a multa civil na indisponibilidade administrativa?<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O STJ fixou uma tese a respeito do tema:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>\u00c9 poss\u00edvel a inclus\u00e3o do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em a\u00e7\u00e3o de&nbsp;improbidade&nbsp;administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na pr\u00e1tica de conduta prevista no art. 11 da Lei n\u00ba 8.429\/92, tipificador da ofensa aos princ\u00edpios nucleares administrativos.<\/strong><br><br>STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.862.792-PR, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o), julgado em 25\/08\/2021 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1055) (Informativo 706).<\/pre>\n\n\n\n<p>Ainda que inexistente prova de enriquecimento il\u00edcito ou les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, \u00e9 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia cautelar, notadamente pela possibilidade de ser cominada, na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a pena pecuni\u00e1ria de multa civil como san\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, cabendo sua imposi\u00e7\u00e3o, inclusive, em casos de pr\u00e1tica de atos de&nbsp;improbidade&nbsp;que impliquem, t\u00e3o somente, viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa provid\u00eancia de inclus\u00e3o da multa civil na medida constritiva em a\u00e7\u00f5es de&nbsp;improbidade&nbsp;administrativa exclusivamente amparadas no art. 11 da Lei n\u00ba 8.429\/92 n\u00e3o implica viola\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da citada lei, pois destina-se, de todo modo, a assegurar a efic\u00e1cia de eventual desfecho condenat\u00f3rio \u00e0 san\u00e7\u00e3o de multa civil.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><mark style=\"background-color:#fcb900\" class=\"has-inline-color\">OBS<\/mark>:<\/strong>\u00a0<strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Depois da Lei n\u00ba 14.230\/2021<\/mark><\/strong>\u00a0foi inclu\u00eddo o \u00a7 10 para afastar expressamente essa possibilidade:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Art. 16 (...)<br><br>\u00a7 10. A indisponibilidade recair\u00e1 sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao er\u00e1rio, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a t\u00edtulo de multa civil ou sobre acr\u00e9scimo patrimonial decorrente de atividade l\u00edcita.<\/pre>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, o que fez a nova lei de improbidade administrativa?<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-alteracoes-nos-requisitos-para-decretacao-da-indisponibilidade-de-bens\"><span id=\"alteracoes-nos-requisitos-para-decretacao-da-indisponibilidade-de-bens\">Altera\u00e7\u00f5es nos requisitos para decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de Bens<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Antes da Lei n\u00ba 14.230\/2021<\/mark>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Presun\u00e7\u00e3o do periculum in mora:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendia que, para a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens, bastava a presen\u00e7a de ind\u00edcios da pr\u00e1tica de ato \u00edmprobo (<strong><em>fumus boni iuris<\/em><\/strong>), sendo o <strong><em>periculum in mora<\/em><\/strong> presumido.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o era necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o concreta de risco de dilapida\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse entendimento foi consolidado no <strong>Tema 701<\/strong> dos recursos repetitivos do STJ.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Depois da Lei n\u00ba 14.230\/2021<\/mark>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o concreta do periculum in mora:<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>A nova reda\u00e7\u00e3o da LIA passou a exigir, expressamente, a demonstra\u00e7\u00e3o, no caso concreto, de <strong>perigo de dano irrepar\u00e1vel ou risco ao resultado \u00fatil do processo<\/strong> para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens.<\/li>\n\n\n\n<li>Al\u00e9m disso, o juiz deve estar convencido da <strong>probabilidade da ocorr\u00eancia dos atos<\/strong> descritos na peti\u00e7\u00e3o inicial, com base nos elementos de instru\u00e7\u00e3o apresentados, e, em regra, ap\u00f3s a oitiva do r\u00e9u no prazo de cinco dias. Essas disposi\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas no <strong>art. 16, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba<\/strong> da LIA.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-limitacao-da-indisponibilidade-ao-valor-do-dano\"><span id=\"limitacao-da-indisponibilidade-ao-valor-do-dano\">Limita\u00e7\u00e3o da indisponibilidade ao valor do dano<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Antes da Lei n\u00ba 14.230\/2021<\/mark>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Abrang\u00eancia da multa Civil:<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>Era poss\u00edvel que a medida de indisponibilidade de bens abrangesse n\u00e3o apenas o valor necess\u00e1rio para o ressarcimento do dano ao er\u00e1rio, mas tamb\u00e9m valores correspondentes \u00e0 eventual multa civil a ser aplicada. Esse entendimento foi consolidado no <strong>Tema 1.055<\/strong> dos recursos repetitivos do STJ.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Depois da Lei n\u00ba 14.230\/2021<\/mark>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Restri\u00e7\u00e3o ao valor do dano ao er\u00e1rio:<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>A nova legisla\u00e7\u00e3o estabeleceu que a indisponibilidade de bens deve recair <strong>exclusivamente<\/strong> sobre os bens necess\u00e1rios para assegurar o integral ressarcimento do dano ao er\u00e1rio, <strong>n\u00e3o incidindo<\/strong> sobre valores destinados ao pagamento de multa civil ou sobre acr\u00e9scimos patrimoniais decorrentes de atividades l\u00edcitas.<\/li>\n\n\n\n<li>Essa limita\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no <strong>art. 16, \u00a7 10<\/strong> da LIA.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-chegou-ao-stj-agora\"><span id=\"o-que-chegou-ao-stj-agora\"><em>O que chegou ao STJ, agora?<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A d\u00favida era se essas altera\u00e7\u00f5es seriam de cunho material ou processual, isto \u00e9, se s\u00f3 poderia ser aplicadas aos processos de 2021 para frente, ou se poderia ser aplicada para todos os processos anteriores a inova\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Aplicabilidade Imediata:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O STJ, ao julgar o <strong>Tema 1.257<\/strong>, decidiu que as disposi\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 14.230\/2021 aplicam-se aos processos em curso, inclusive \u00e0queles iniciados sob a vig\u00eancia da reda\u00e7\u00e3o anterior da LIA.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que medidas de indisponibilidade de bens j\u00e1 deferidas podem ser <strong>reavaliadas<\/strong> para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas exig\u00eancias legais, especialmente no que se refere \u00e0 necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o concreta do periculum in mora e \u00e0 exclus\u00e3o da multa civil do montante indispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-comparativo-das-alteracoes\"><span id=\"comparativo-das-alteracoes\">Comparativo das Altera\u00e7\u00f5es<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Por fim, para facilitar a compreens\u00e3o, segue uma tabela comparativa das principais mudan\u00e7as:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>Aspecto<\/strong><\/td><td><strong>Antes da Lei n\u00ba 14.230\/2021<\/strong><\/td><td><strong>Depois da Lei n\u00ba 14.230\/2021<\/strong><\/td><\/tr><tr><td><strong>Requisitos para Indisponibilidade<\/strong><\/td><td>Periculum in mora presumido; n\u00e3o exigida demonstra\u00e7\u00e3o concreta de risco. (Tema 701)<\/td><td>Necess\u00e1ria demonstra\u00e7\u00e3o concreta de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou risco ao resultado \u00fatil.<\/td><\/tr><tr><td><strong>Abrang\u00eancia da Medida<\/strong><\/td><td>Inclu\u00eda valores para ressarcimento do dano e multa civil. (Tema 1.055)<\/td><td>Restrita ao valor necess\u00e1rio para ressarcimento do dano ao er\u00e1rio; exclui multa civil.<\/td><\/tr><tr><td><strong>Aplica\u00e7\u00e3o a processos em curso \u2013 novas medida de 2021 podem ser aplicadas retroativamente?<\/strong><\/td><td>Sim.<\/td><td>Novas disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis imediatamente a processos em curso, com possibilidade de revis\u00e3o. (Tema 1.257)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Perceba ent\u00e3o que o STJ revogou o tema 1055 e tema 701!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Eu n\u00e3o tenho nenhuma D\u00daVIDA que isso vai cair e muito nas <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >provas e concursos<\/a>!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fiquem ligados totalmente!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>CAVALCANTE, M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes.&nbsp;<strong>A indisponibilidade pode ser decretada em qualquer hip\u00f3tese de ato de&nbsp;improbidade&nbsp;e deve abranger o pagamento da multa civil<\/strong>. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Dispon\u00edvel em: &lt;<a href=\"https:\/\/buscadordizerodireito.com.br\/jurisprudencia\/detalhes\/0e230b1a582d76526b7ad7fc62ae937d\">https:\/\/buscadordizerodireito.com.br\/jurisprudencia\/detalhes\/0e230b1a582d76526b7ad7fc62ae937d<\/a>&gt;. Acesso em: 20\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-3ffc9057f2314ec15f13b132eefb20e4\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-0ddcc3bba7dead06242e688a17e9e277\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Divulgado no \u00faltimo informativo 840 do STJ de 18\/02\/2025, um repetitivo muito importante chama a aten\u00e7\u00e3o para 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