<\/strong><\/pre>\n\n\n\nVeja na \u00edntegra o que disse o Ministro do seu voto:<\/p>\n\n\n\n
\u201cO recurso, contudo, n\u00e3o pode ser conhecido na parte que discorre sobre a n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o aos limites impostos pela Conven\u00e7\u00e3o de Montreal quando a transportadora tem conhecimento dos valores das mercadorias. Essa \u00e9 uma controv\u00e9rsia de natureza infraconstitucional e f\u00e1tica. Cuida-se de um debate sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do regramento previsto na Conven\u00e7\u00e3o Internacional e sobre as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas da conduta relacionada ao dano material no transporte a\u00e9reo internacional de carga. Assim sendo, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel recurso extraordin\u00e1rio para saber se a limita\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria deve ser afastada quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave, porque \u00e9 uma controv\u00e9rsia que pressup\u00f5e o exame de mat\u00e9ria f\u00e1tica e infraconstitucional\u201d.<\/pre>\n\n\n\nProfessor, e qual foi sua interpreta\u00e7\u00e3o?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nVeja, novamente a restri\u00e7\u00e3o na conven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\n- Limite de Responsabilidade:<\/strong> em casos de destrui\u00e7\u00e3o, perda, avaria ou atraso de bagagem registrada, a responsabilidade da transportadora est\u00e1 limitada a 1.288 DES por passageiro<\/strong>, salvo se o passageiro fizer uma declara\u00e7\u00e3o especial de valor no momento da entrega da bagagem e pagar uma quantia suplementar, se aplic\u00e1vel<\/mark>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Regra geral:<\/p>\n\n\n\n
A responsabilidade do transportador est\u00e1 limitada a 1.288 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro.<\/p>\n\n\n\n
Exce\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
Se o expedidor fizer uma declara\u00e7\u00e3o especial de valor da entrega no destino e pagar uma taxa suplementar, caso necess\u00e1rio, o transportador ser\u00e1 respons\u00e1vel at\u00e9 o valor declarado<\/strong><\/u><\/strong>, exceto se provar que este valor \u00e9 superior ao real interesse do expedidor na entrega<\/p>\n\n\n\nUma empresa precisa transportar equipamentos eletr\u00f4nicos avaliados em R$ 500.000,00, com peso de 100kg.<\/p>\n\n\n\n
Neste caso, ela tem duas op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
A) N\u00e3o fazer declara\u00e7\u00e3o especial:<\/p>\n\n\n\n
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