{"id":98391,"date":"2025-02-14T16:13:24","date_gmt":"2025-02-14T19:13:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=98391"},"modified":"2025-02-14T16:13:29","modified_gmt":"2025-02-14T19:13:29","slug":"terceirizacao-administracao-publica-empregado-fiscalizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/terceirizacao-administracao-publica-empregado-fiscalizacao\/","title":{"rendered":"Terceiriza\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: cabe ao empregado provar m\u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o decide STF"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu em 13 de fevereiro de 2025, que compete ao empregado terceirizado o \u00f4nus de provar eventuais falhas na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esta decis\u00e3o, proferida no \u00e2mbito do Tema 1.118 da repercuss\u00e3o geral, representa o desfecho de uma longa trajet\u00f3ria jurisprudencial que merece uma compreens\u00e3o em sua totalidade.<\/p>\n\n\n\n

Vamos fazer uma an\u00e1lise jur\u00eddica das implica\u00e7\u00f5es dessa decis\u00e3o. \u00c9 um tema MUITO cara de prova!<\/p>\n\n\n\n

Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Terceiriza\u00e7\u00e3o\"<\/figure>
\n

A terceiriza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito p\u00fablico em geral realiza-se por meio de contratos administrativos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, celebrados entre o ente p\u00fablico e o prestador privado.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A regra geral, de sede constitucional, \u00e9 de que tais contratos sejam resultantes de um procedimento licitat\u00f3rio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

E, uma vez celebrado o contrato, como voc\u00eas sabem, a Lei 8.666 atribuiu \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o dever de fiscalizar os contratos administrativos<\/mark><\/strong> que vier a celebrar (no mesmo sentido a Lei 14.133\/2021):\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A execu\u00e7\u00e3o do contrato dever\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administra\u00e7\u00e3o <\/strong>especialmente designado, permitida a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para assisti-lo e subsidi\u00e1-lo de informa\u00e7\u00f5es pertinentes a essa atribui\u00e7\u00e3o. <\/pre>\n\n\n\n
Quem desempenha esta atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 um servidor, muitas vezes chamado de \u201cfiscal de contrato\u201d ou \u201cgestor de contrato\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Considerando esta atribui\u00e7\u00e3o, o TST vinha entendendo que, caso esta fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/strong> <\/mark>fosse realizada de forma adequada, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poderia ser chamada a responder pelos cr\u00e9ditos trabalhistas n\u00e3o pagos aos terceirizados.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Exemplo<\/strong>: o Tribunal 234 contratou a empresa XYZ para prestar servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia. Pois bem, tal empresa decretou sua fal\u00eancia e deixou de pagar uma s\u00e9rie de direitos aos seus empregados que prestavam servi\u00e7os \u00e0quele Tribunal.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Nesse cen\u00e1rio, o TST vinha entendendo que, caso o Tribunal n\u00e3o houvesse fiscalizado de forma adequada a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, o pr\u00f3prio Tribunal 234 poderia ser chamado a responder pelos direitos dos empregados da empresa XYZ. <\/p>\n\n\n\n
Neste aspecto conv\u00e9m mencionar as culpas in eligendo<\/em> e in vigilando<\/em>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O conceito de culpa in eligendo<\/em> decorre do tomador de servi\u00e7os ter elegido mal seu prestador de servi\u00e7os, que n\u00e3o cumpriu suas obriga\u00e7\u00f5es perante os empregados. <\/p>\n\n\n\n
A culpa in vigilando<\/em> se relaciona \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o deficiente da tomadora, que permitiu a pr\u00e1tica de irregularidades trabalhistas por parte da prestadora. Isso implica em sua responsabilidade subsidi\u00e1ria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade subsidi\u00e1ria<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Para que o tomador de servi\u00e7os seja responsabilizado subsidiariamente EM face de obriga\u00e7\u00f5es trabalhista oriundas da terceiriza\u00e7\u00e3o, este deve ter participado da rela\u00e7\u00e3o processual e deve constar tamb\u00e9m do t\u00edtulo executivo judicial. <\/p>\n\n\n\n
Tendo em vista evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em terceiriza\u00e7\u00f5es, em 2011 o TST inseriu o item V na S\u00famula 331. O dispositivo trata especificamente da responsabilidade subsidi\u00e1ria de \u00f3rg\u00e3o e entidades p\u00fablicos:\u00a0<\/p>\n\n\n\n
SUM-331, V - Os entes integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 8.666<\/strong>, de 21.06.1993, especialmente na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais da prestadora de servi\u00e7o como empregadora. A aludida responsabilidade n\u00e3o<\/strong> decorre de mero inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. <\/pre>\n\n\n\n
Esta altera\u00e7\u00e3o decorreu de a\u00e7\u00e3o judicial (A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade – ADC) envolvendo a Lei 8.666\/93, tamb\u00e9m chamada de Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (LLC), que em seu art. 71 disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
Lei 8.666\/93, art. 71.\u00a0 O contratado \u00e9 respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato.\u00a0

\u00a7 1\u00ba A inadimpl\u00eancia do contratado, com refer\u00eancia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais n\u00e3o transfere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento, nem poder\u00e1 onerar o objeto do contrato ou restringir a regulariza\u00e7\u00e3o e o uso das obras e edifica\u00e7\u00f5es, inclusive perante o Registro de Im\u00f3veis.<\/pre>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a LLC estabelece que a Administra\u00e7\u00e3o contratante fiscalizar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o do contrato e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais da empresa contratada. <\/p>\n\n\n\n
Deste modo, o item V deixa claro que a responsabiliza\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico \u201cn\u00e3o<\/strong> decorre de mero inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada\u201d, mas ter\u00e1 lugar quando se verifique que o ente p\u00fablico contratante aja de forma culposa no cumprimento (descumprimento, no caso) de sua obriga\u00e7\u00e3o de fiscalizar o contato \u2013 configurar-se-\u00e3o, neste caso, as culpas in eligendo<\/em> e in vigilando<\/em>. <\/p>\n\n\n\n
Em outro giro, no julgamento do RE n\u00ba 760.931\/DF, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, o STF firmou a tese de que:  <\/p>\n\n\n\n
o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado n\u00e3o transfere automaticamente <\/strong>ao Poder P\u00fablico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em car\u00e1ter solid\u00e1rio ou subsidi\u00e1rio, nos termos do art. 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93 (RE 760.931)<\/pre>\n\n\n\n
Isto porque o STF entendeu que a responsabiliza\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico apenas est\u00e1 autorizada quando comprovada a aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas pela prestadora<\/mark><\/strong>.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
E quem det\u00e9m o \u00f4nus de comprovar a realiza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o? Ou de provar a inexist\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica? <\/p>\n\n\n\n
Perceba, no julgamento do RE 760.931, o Supremo fixou tese reafirmando que o mero inadimplemento n\u00e3o transfere automaticamente a responsabilidade ao poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, a decis\u00e3o n\u00e3o esclareceu definitivamente a quem competiria o \u00f4nus de provar a falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o, gerando interpreta\u00e7\u00f5es divergentes nos tribunais trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n
Foi justamente isso que o STF decidiu agora.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s, vinha se entendendo que a defini\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova caberia ao TST, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. E, nesse sentido, vinha defendendo o TST que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/mark> <\/strong>\u00e9 quem detinha o \u00f4nus de provar <\/strong>que fiscalizou diligentemente os contratos por ela firmados.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o havendo tal comprova\u00e7\u00e3o, o poder p\u00fablico seria chamado a responder em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, tal entendimento acabava apequenando o entendimento do STF no sentido de que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o responderia automaticamente. Isto porque, caso n\u00e3o houvesse provas de fiscaliza\u00e7\u00e3o adequada, haveria a responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do poder p\u00fablico “automaticamente”. <\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, a partir de setembro de 2020, interpretando-se julgados do STF, o TST curvou-se \u00e0 tese de que \u00e9 do empregado<\/mark> <\/strong>(e n\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica) o \u00f4nus de se comprovar a culpa in vigilando<\/em> da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>:\u00a0<\/p>\n\n\n\n
3. Ademais, ambas as Turmas do STF, apreciando reclama\u00e7\u00f5es contra decis\u00f5es do TST, vencidos os Min. Marco Aur\u00e9lio e Rosa Webrer, deixaram claro que, de acordo com o figurino dos precedentes vinculantes do STF quanto ao Tema 246, \u00e9 do reclamante o \u00f4nus da prova da culpa in vigilando da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> (cfr. AgRg-ED-Rcl 36.836-MA, 1\u00aa Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14\/2\/2020; AgRg-Rcl 37.035-MA, 2\u00aa Turma, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 19\/12\/2019). 4. Assim, a regra \u00e9 a n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelos cr\u00e9ditos judiciais trabalhistas de empregados terceirizados, e a contemporiza\u00e7\u00e3o do STF, abrindo exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra, fica limitada e balizada pelas decis\u00f5es da pr\u00f3pria Suprema Corte, que, portanto, n\u00e3o comportam elastecimento por parte da Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong>.\u00a0\u00a0\n\nTST-RR-83- 97.2018.5.20.0003, 4\u00aa Turma, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, julgado em 29\/9\/2020. Informativo TST 226.\u00a0<\/pre>\n\n\n\n
E, agora, o que decidiu o STF?<\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n
1)De in\u00edcio, o trabalhador precisa provar que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica falhou na fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Isto \u00e9, n\u00e3o basta presumir essa falha - \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar que o poder p\u00fablico agiu de forma negligente ou que sua conduta causou preju\u00edzo ao empregado<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
2)Como isso pode ser feito?<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, a neglig\u00eancia se comprova quando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o age ap\u00f3s receber aviso formal<\/mark><\/strong> de que a empresa n\u00e3o est\u00e1 cumprindo suas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/pre>\n\n\n\n
O aviso pode vir do pr\u00f3prio trabalhador, do sindicato, do Minist\u00e9rio do Trabalho, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica ou de outra fonte v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n
Vale lembrar que, o poder p\u00fablico continua respons\u00e1vel pelas condi\u00e7\u00f5es de trabalho quando o servi\u00e7o acontece em suas instala\u00e7\u00f5es, incluindo seguran\u00e7a, higiene e salubridade.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a administra\u00e7\u00e3o deve verificar se a empresa terceirizada tem capital social compat\u00edvel com o n\u00famero de funcion\u00e1rios. Ela tamb\u00e9m deve criar mecanismos para garantir o pagamento das verbas trabalhistas, como condicionar seus pagamentos \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dessas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, vale ressaltar que os Ministros Zanin e Dino concordaram com o resultado. Por\u00e9m, lembraram que o juiz pode, em casos espec\u00edficos, determinar que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica apresente as provas, conforme prev\u00ea o art. 373 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n
Cair\u00e1 n\u00e3o, DESPENCAR\u00c1.<\/p>\n\n\n\n
Um abra\u00e7o!<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu em 13 de fevereiro de 2025, que compete ao empregado terceirizado 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