{"id":98346,"date":"2025-02-14T15:18:46","date_gmt":"2025-02-14T18:18:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=98346"},"modified":"2025-02-14T15:18:52","modified_gmt":"2025-02-14T18:18:52","slug":"honorarios-advocaticios-cumprimento-mandado-seguranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-cumprimento-mandado-seguranca\/","title":{"rendered":"H\u00e1 honor\u00e1rios advocat\u00edcios no cumprimento de senten\u00e7a do mandado de seguran\u00e7a?"},"content":{"rendered":"\n

Not\u00edcia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Honor\u00e1rios<\/figure>
\n

A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos\u00a0repetitivos\u00a0(Tema 1.232<\/a>), estabeleceu a tese de que, nos termos do\u00a0artigo 25 da Lei 12.016\/2009<\/a>, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de\u00a0sucumb\u00eancia\u00a0no cumprimento de\u00a0senten\u00e7a\u00a0proferida em\u00a0mandado de seguran\u00e7a\u00a0individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\u200bCom a defini\u00e7\u00e3o da tese, podem voltar a tramitar os\u00a0recursos especiais\u00a0e\u00a0agravos em recurso especial\u00a0que estavam suspensos \u00e0 espera da fixa\u00e7\u00e3o do precedente qualificado.<\/p>\n\n\n\n

O ministro S\u00e9rgio Kukina, relator do tema repetitivo, ressaltou que a Lei 12.016\/2009, que regulamenta o mandado de seguran\u00e7a, define um rito especial caracterizado pela celeridade e outras peculiaridades, uma das quais \u00e9 a impossibilidade de condena\u00e7\u00e3o da parte vencida a pagar honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Vamos fazer uma an\u00e1lise jur\u00eddica das consequ\u00eancias desse julgamento, bem como para entendermos por qual raz\u00e3o existiu essa problem\u00e1tica. Um tema que n\u00e3o cair\u00e1 em provas n\u00e3o, DESPENCAR\u00c1!<\/p>\n\n\n\n

Compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Versam os autos sobre a possibilidade de arbitramento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia em sede de cumprimento de senten\u00e7a em mandado de seguran\u00e7a individual.<\/p>\n\n\n\n

A parte recorrente sustentava a exist\u00eancia de ofensa aos seguintes dispositivos legais, abaixo transcritos – arts. 85, \u00a7 1\u00ba, e 523, \u00a7 1\u00ba, do CPC:<\/p>\n\n\n\n

CPC, art. 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.

\u00a7 1\u00ba S\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na reconven\u00e7\u00e3o, no cumprimento de senten\u00e7a, provis\u00f3rio ou definitivo, na execu\u00e7\u00e3o, resistida ou n\u00e3o, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

[...]

CPC, art. 523. No caso de condena\u00e7\u00e3o em quantia certa, ou j\u00e1 fixada em liquida\u00e7\u00e3o, e no caso de decis\u00e3o sobre parcela incontroversa, o cumprimento

definitivo da senten\u00e7a far-se-\u00e1 a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o d\u00e9bito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ocorrendo pagamento volunt\u00e1rio no prazo do caput, o d\u00e9bito ser\u00e1 acrescido de multa de dez por cento e, tamb\u00e9m, de honor\u00e1rios de advogado de dez por cento.<\/pre>\n\n\n\n
Nessa linha, referia ainda a inaplicabilidade da veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 25 da Lei 12.016\/2009 (“N\u00e3o cabem, no processo de mandado de seguran\u00e7a, a interposi\u00e7\u00e3o de embargos infringentes e a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es no caso de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9”), defendendo que “sendo necess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento executivo (vez que n\u00e3o foi cumprida voluntariamente com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o), aplic\u00e1vel a regra de sucumb\u00eancia prevista na lei processual civil, sobretudo porque inexistente veda\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da norma especial nesse sentido”.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, acerca do tema, verificava-se a exist\u00eancia de julgados divergentes no \u00e2mbito do STJ, a recomendar a necess\u00e1ria estabiliza\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia pela via dos recursos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n
1) Pelo cabimento:<\/p>\n\n\n\n
4. A aplica\u00e7\u00e3o do art. 25 da Lei n\u00ba 12.016\/2009 restringe-se \u00e0 fase de conhecimento, n\u00e3o sendo cab\u00edvel na fase de cumprimento de senten\u00e7a, ocasi\u00e3o em que a legitimidade passiva deixa de ser da autoridade impetrada e passa ser do ente p\u00fablico ao qual aquela encontra-se vinculada. Mostra-se incidente a regra geral do art. 85, \u00a7 1\u00ba, do CPC, que autoriza o cabimento dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na fase de cumprimento, ainda que derivada de mandado de seguran\u00e7a.

5. Agravo interno improvido.

(AgInt na ImpExe na ExeMS n. 15.254\/DF, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe de 1\/4\/2022.)<\/pre>\n\n\n\n
2) Pelo n\u00e3o cabimento:<\/p>\n\n\n\n
1. O STJ entende que em mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis honor\u00e1rios advocat\u00edcios, consoante o disposto no art. 25 da Lei 12.016\/2009 e na S\u00famula 105\/STJ, n\u00e3o havendo ressalva quanto \u00e0 fase de cumprimento de senten\u00e7a.

Precedentes: AgInt no REsp 2.010.538\/MG, relator Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, julgado em 28\/11\/2022, DJe de 30\/11\/2022; AgInt no REsp 1.968.010\/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 9\/5\/2022, DJe de11\/5\/2022; AgInt no REsp 1.931.193\/MG, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 21\/3\/2022, DJe de 24\/3\/2022.

2. Na esp\u00e9cie, n\u00e3o se trata de execu\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o coletiva, de modo que n\u00e3o se aplica a ressalva ao art. 25 da Lei12.016\/2009.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.994.560\/MG, relator Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22\/6\/2023.)<\/pre>\n\n\n\n
Assim, era fundamental decidir, ora:<\/p>\n\n\n\n
“\u00c9 poss\u00edvel de fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em cumprimento de senten\u00e7a decorrente de decis\u00e3o proferida em mandado de seguran\u00e7a individual, com efeitos patrimoniais?”<\/p>\n\n\n\n
Da an\u00e1lise do voto do Relator<\/span><\/h3>\n\n\n\n
De in\u00edcio, \u00e9 importante ressaltar que o mandado de seguran\u00e7a<\/mark><\/strong> \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de rito especial destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos l\u00edquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos de autoridade p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, a regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 na Lei 12.016\/2009<\/strong>, que prev\u00ea um procedimento c\u00e9lere e diferenciado<\/span>, tanto assim que n\u00e3o cabe dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
De maneira bem evidente e clara, h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong>, conforme o artigo 25 da Lei 12.016\/2009<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
“N\u00e3o cabem, no processo de mandado de seguran\u00e7a, a interposi\u00e7\u00e3o de embargos infringentes e a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es no caso de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.”<\/p>\n\n\n\n
Essa norma n\u00e3o veio do acaso.<\/p>\n\n\n\n
O ministro ressaltou que isso j\u00e1 estava consolidado nos Tribunais Superiores, conforme demonstram as seguintes s\u00famulas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n