{"id":97891,"date":"2025-02-13T11:04:39","date_gmt":"2025-02-13T14:04:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=97891"},"modified":"2025-02-14T14:01:02","modified_gmt":"2025-02-14T17:01:02","slug":"nomeacao-conjuge-gabinete-nepotismo-legalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/nomeacao-conjuge-gabinete-nepotismo-legalidade\/","title":{"rendered":"Nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge para gabinete: nepotismo ou legalidade?"},"content":{"rendered":"\n

O prefeito de\u00a0Rio Branco<\/a> nomeou a esposa para exercer o cargo de chefe de gabinete<\/strong> na prefeitura da capital acreana.\u00a0A nomea\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) de 13\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Diante da repercuss\u00e3o, a prefeitura defendeu a nomea\u00e7\u00e3o por meio de nota<\/strong>. “A nomea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do prefeito para cargo equivalente ao de Secret\u00e1rio Municipal (agente pol\u00edtico), por se tratar de cargo pol\u00edtico, de natureza pol\u00edtica, n\u00e3o caracteriza viola\u00e7\u00e3o a S\u00famula Vinculante n\u00ba 13”, disse em um trecho do documento Jorge Eduardo Bezerra, secret\u00e1rio especial para Assuntos Jur\u00eddicos e Atos Oficiais.<\/p>\n\n\n\n

Uma lei municipal de 2013 d\u00e1 as mesmas prerrogativas, direitos e deveres de secret\u00e1rio ao chefe de gabinete do prefeito e outros cargos, como a chefias do gabinete militar e auditoria.<\/p>\n\n\n\n

Consta que a primeira-dama \u00e9 graduada em direito pela Faculdade da Amaz\u00f4nia Ocidental \u2013 FAAO, e tem p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera \u2013 Uniderp e j\u00e1 foi chefe do departamento jur\u00eddico do Departamento Estadual de \u00c1gua e Saneamento (DEPASA) entre 2012 e 2021.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de nepotismo ou a nomea\u00e7\u00e3o foi legal?<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da moralidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Costuma-se fazer a diferencia\u00e7\u00e3o entre a moralidade administrativa e a moralidade comum ou social.<\/p>\n\n\n\n

A moralidade administrativa<\/strong> \u00e9 uma moralidade jur\u00eddica<\/strong> e est\u00e1 relacionada \u00e0 boa administra\u00e7\u00e3o, voltada a alcan\u00e7ar o bem-estar da sociedade. Embora seja decorrente de um conceito jur\u00eddico indeterminado, deve ser compreendida de forma objetiva, extra\u00edda do conjunto de normas de conduta relacionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos constantes no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

A moralidade social<\/strong>, por sua vez, decorre do senso comum<\/strong> de bem e mal, certo ou errado, compreendida de forma subjetiva, de acordo com as concep\u00e7\u00f5es e experi\u00eancias pessoais dos agentes.<\/p>\n\n\n\n

\"Nomea\u00e7\u00e3o\"<\/figure>
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Por se tratar de uma norma jur\u00eddica<\/strong>, com for\u00e7a normativa e coercibilidade<\/strong>, um ato administrativo praticado com viola\u00e7\u00e3o da moralidade administrativa \u00e9 nulo, devendo ser retirado do mundo jur\u00eddico, seja pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no exerc\u00edcio da autotutela, seja pelo Poder Judici\u00e1rio nos casos em que provocado.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O ato padecer\u00e1 de v\u00edcio de legitimidade, por violar princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Assim, um ato administrativo pode ser editado em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o (legalidade), mas ser\u00e1 nulo se ferir a moralidade administrativa (ilegitimidade).<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 previu instrumentos para tutelar este valor jur\u00eddico, destacando-se a a\u00e7\u00e3o popular<\/strong> (art. 5\u00ba, LXXIII). Neste ponto, a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que a sua propositura independe de preju\u00edzo material aos cofres p\u00fablicos, bastando a comprova\u00e7\u00e3o de les\u00e3o a um dos valores por ela tutelados (ARE 824781, STF).<\/p>\n\n\n\n

Assim, no caso em concreto, qualquer cidad\u00e3o poderia ingressar com uma a\u00e7\u00e3o popular caso entenda que se trata de nepotismo.<\/p>\n\n\n\n

Nepotismo<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Viola a moralidade administrativa<\/strong> a nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor p\u00fablico da mesma pessoa jur\u00eddica que possua cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o.<\/strong> Neste sentido \u00e9 a S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do STF:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula vinculante 13 - <\/strong>A nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/pre>\n\n\n\n
\u201cDesigna\u00e7\u00e3o rec\u00edproca<\/strong>\u201d consiste na nomea\u00e7\u00e3o cruzada de parentes. H\u00e1 a combina\u00e7\u00e3o entre duas autoridades para que uma nomeie o parente da outra. Pode ocorrer ainda que n\u00e3o haja a \u201ccontrapartida\u201d, desde que fique caracterizada a finalidade de favorecimento de parentes com a m\u00e1quina p\u00fablica. Por exemplo, o presidente da c\u00e2mara municipal ajusta com o prefeito para que este nomeie sua esposa na prefeitura e, em troca, nomear\u00e1 o filho do prefeito na c\u00e2mara dos vereadores.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Compilado de entendimentos sobre jurisprud\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n