{"id":97387,"date":"2025-02-11T21:22:58","date_gmt":"2025-02-12T00:22:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=97387"},"modified":"2025-02-11T21:23:03","modified_gmt":"2025-02-12T00:23:03","slug":"justica-feminicidio-papel-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/justica-feminicidio-papel-processo-penal\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a em versos: ju\u00edza l\u00ea carta \u00e0 v\u00edtima de feminic\u00eddio e reafirma o papel do processo penal"},"content":{"rendered":"\n

Explica\u00e7\u00e3o do caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O julgamento de um feminic\u00eddio em Pernambuco foi marcado por um gesto simb\u00f3lico da magistrada respons\u00e1vel pelo caso. Antes de proferir a senten\u00e7a que condenou o r\u00e9u a 32 anos de pris\u00e3o, a ju\u00edza leu uma carta direcionada \u00e0 v\u00edtima<\/strong>, reconhecendo sua luta e afirmando: “Voc\u00ea foi absolvida”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A atitude da ju\u00edza n\u00e3o apenas humanizou o julgamento<\/mark><\/strong>, mas refor\u00e7ou um ponto essencial do sistema penal. Isto \u00e9, a busca por justi\u00e7a n\u00e3o se limita \u00e0 puni\u00e7\u00e3o do agressor, mas tamb\u00e9m deve dar voz \u00e0s v\u00edtimas e garantir que o processo ocorra de forma justa e digna para todas as partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n

O caso tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o para uma triste realidade: durante o julgamento, a defesa tentou reiteradamente desqualificar a v\u00edtima<\/strong>. Infelizmente, essa estrat\u00e9gia n\u00e3o \u00e9 incomum em processos que envolvem crimes contra mulheres, principalmente feminic\u00eddios e crimes sexuais.<\/p>\n\n\n\n

Para coibir esse tipo de pr\u00e1tica, alterou-se o C\u00f3digo de Processo Penal para incluir os arts. 400-A e 474-A, que vedam manifesta\u00e7\u00f5es que atentem contra a dignidade da v\u00edtima ou testemunhas. Al\u00e9m disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 1107, determinou que questionamentos sobre o modo de vida e a vida sexual pregressa da v\u00edtima s\u00e3o inconstitucionais, por violarem os princ\u00edpios da igualdade e da dignidade humana<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Aspectos jur\u00eddicos relevantes<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O caso evidencia a import\u00e2ncia do processo penal como ferramenta de justi\u00e7a n\u00e3o apenas para o r\u00e9u, mas tamb\u00e9m para a v\u00edtima e para a sociedade. O processo penal convencional \u2013 alinhado \u00e0s diretrizes da Corte IDH \u2013 n\u00e3o existe para simplesmente punir. Ele serve tamb\u00e9m para garantir que a persecu\u00e7\u00e3o criminal ocorra dentro dos princ\u00edpios do devido processo legal<\/strong>, do contradit\u00f3rio <\/strong>e da ampla defesa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Processo Penal como garantia para todas as partes<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O artigo 5\u00ba, inciso LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/mark><\/strong> estabelece que “ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”<\/em>. Essa regra protege tanto o acusado, garantindo-lhe um julgamento justo, quanto a v\u00edtima e a sociedade, que t\u00eam o direito de ver o crime devidamente apurado e julgado.<\/p>\n\n\n\n

A Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (CADH)<\/mark><\/strong>, no art. 25.1, refor\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o dos Estados de garantir a efetividade da tutela judicial, incluindo a investiga\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o de crimes.<\/p>\n\n\n\n

\"Justi\u00e7a\"<\/figure>
\n

A Corte Interamericana de Direitos Humanos<\/mark><\/strong> j\u00e1 decidiu diversos casos contra o Brasil, destacando a falha do Estado em investigar e punir crimes de viol\u00eancia, sobretudo contra mulheres. O Caso Vel\u00e1squez Rodr\u00edguez vs. Honduras foi um marco nesse entendimento. Nele, consolidou-se a responsabilidade estatal na garantia de procedimentos eficazes (as obriga\u00e7\u00f5es processuais positivas: o investigar, processar e, se o caso, punir).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o da dignidade da v\u00edtima tamb\u00e9m est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de revitimiza\u00e7\u00e3o no curso do processo. O art. 400-A do C\u00f3digo de Processo Penal<\/mark><\/strong> estabelece que “todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato dever\u00e3o zelar pela integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima”<\/em>, proibindo perguntas e manifesta\u00e7\u00f5es que desrespeitem sua dignidade. O mesmo se aplica ao artigo 474-A, que refor\u00e7a essa prote\u00e7\u00e3o durante o j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

A ADPF 1107<\/mark>, julgada pelo STF<\/strong>, tornou ainda mais clara essa proibi\u00e7\u00e3o ao decidir que questionar a v\u00edtima sobre sua vida pessoal e sexual \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Essa decis\u00e3o impede que a defesa utilize estrat\u00e9gias ofensivas e machistas para desqualificar a mulher. Isso assegura que o julgamento se concentre nos fatos relevantes para a condena\u00e7\u00e3o do agressor.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento tamb\u00e9m se alinha \u00e0 perspectiva de g\u00eanero adotada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que busca garantir que mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia sejam tratadas com respeito e tenham sua dignidade protegida durante o processo penal.

A Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 128\/2022 do CNJ<\/mark><\/strong>\u00a0orienta magistrados a adotarem uma abordagem sens\u00edvel ao g\u00eanero, evitando pr\u00e1ticas que revitimizem mulheres e reforcem estere\u00f3tipos de g\u00eanero no Judici\u00e1rio.

Essa recomenda\u00e7\u00e3o destaca a necessidade de um olhar atento para as desigualdades estruturais que afetam mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, garantindo que a Justi\u00e7a n\u00e3o apenas julgue, mas tamb\u00e9m contribua para a erradica\u00e7\u00e3o da cultura de impunidade e discrimina\u00e7\u00e3o.

A postura da ju\u00edza, ao ler a carta para a v\u00edtima, simboliza esse compromisso com uma Justi\u00e7a humanizada, que reconhece a dor das v\u00edtimas e reafirma seu direito \u00e0 dignidade.<\/pre>\n\n\n\n
Consequ\u00eancias e reflex\u00f5es<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a 32 anos de pris\u00e3o reafirma o papel do processo penal na busca por justi\u00e7a. Tal papel n\u00e3o \u00e9 apenas como um mecanismo de puni\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m como um instrumento que deve garantir respeito e dignidade a todas as partes. Esse julgamento n\u00e3o foi apenas sobre um crime, mas sobre como a Justi\u00e7a deve lidar com casos de viol\u00eancia contra mulheres.<\/p>\n\n\n\n
A postura da magistrada foi exemplar ao impedir que a defesa desqualificasse a v\u00edtima e ao ler a carta simbolizando o reconhecimento de sua luta. Essa atitude demonstra que o juiz n\u00e3o \u00e9 apenas um aplicador \u201cfrio\u201d da lei, mas um guardi\u00e3o da dignidade humana<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Como bem destaca a jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana, a obriga\u00e7\u00e3o do Estado vai al\u00e9m de simplesmente punir: \u00e9 necess\u00e1rio garantir um processo justo, livre de pr\u00e1ticas abusivas e que respeite os direitos das v\u00edtimas.<\/pre>\n\n\n\n
Por fim, a decis\u00e3o do STF na ADPF 1107 estabelece um precedente fundamental para o combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher no Brasil. Ao proibir que v\u00edtimas sejam desrespeitadas no curso do processo, o Supremo refor\u00e7a a necessidade de um julgamento \u00e9tico, que respeite os direitos de todas as partes e garanta a dignidade da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 essencial que magistrados, membros do MP, defensores, advogados e toda a sociedade continuem atentos para impedir que estrat\u00e9gias desleais transformem processos criminais em espa\u00e7os de revitimiza\u00e7\u00e3o. O devido processo legal existe para garantir justi\u00e7a, e n\u00e3o para perpetuar injusti\u00e7as<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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