{"id":97359,"date":"2025-02-11T20:41:17","date_gmt":"2025-02-11T23:41:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=97359"},"modified":"2025-02-17T17:57:54","modified_gmt":"2025-02-17T20:57:54","slug":"esquema-venda-decisoes-judiciais-corrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/esquema-venda-decisoes-judiciais-corrupcao\/","title":{"rendered":"Corrup\u00e7\u00e3o: venda de decis\u00f5es judiciais x prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

*Jo\u00e3o Paulo Lawall Valle \u00e9 Advogado da Uni\u00e3o (AGU) e professor de direito administrativo, financeiro e econ\u00f4mico do Estrat\u00e9gia carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Pol\u00edcia Federal indiciou 3 Desembargadores, 2 ju\u00edzes e 7 advogados ao concluir inqu\u00e9rito que investiga um esquema de corrup\u00e7\u00e3o envolvendo a venda de decis\u00f5es judiciais proferidas por membros do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos magistrados e advogados, tamb\u00e9m consta como indiciado um ex-Deputado Federal que teria exercido influ\u00eancia em decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis a determinados interesses.<\/p>\n\n\n\n

\"Corrup\u00e7\u00e3o\"<\/figure>
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Conforme as apura\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal, o foco da investiga\u00e7\u00e3o policial foi a indevida libera\u00e7\u00e3o de mandados de pagamento (alvar\u00e1s judiciais) possibilitando o levantamento de quantia na ordem de R$ 18.000.000,00 (dezoito milh\u00f5es de reais) depositadas no Banco do Nordeste e direcionada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Dessa forma, foi identificada uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa formada por tr\u00eas n\u00facleos: (i) judicial, (ii) caus\u00eddico e (iii) operacional, no qual todos os participantes do esquema (magistrados, advogados e terceiros) atuavam de forma organizada, com divis\u00e3o de tarefas, objetivando obter vantagens de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais, dentre as quais, corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista a prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o de alguns dos r\u00e9us, o inqu\u00e9rito foi remetido ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, vale comentar a figura do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>. No caso tratado acima, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, o relat\u00f3rio elaborado pela Pol\u00edcia Federal e as pe\u00e7as probat\u00f3rias foram encaminhadas ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Este tipo de foro \u00e9 um mecanismo de compet\u00eancia jurisdicional<\/mark><\/strong> especial atribu\u00eddo a determinadas autoridades p\u00fablicas para o julgamento de infra\u00e7\u00f5es penais, geralmente perante tribunais superiores, em raz\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o que exercem<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Guilherme Nucci:<\/p>\n\n\n\n

O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o consiste em um crit\u00e9rio de compet\u00eancia funcional<\/mark><\/strong>, pelo qual certas autoridades devem ser julgadas por tribunais superiores, e n\u00e3o pelo ju\u00edzo de primeiro grau, desde que os crimes sejam cometidos durante o exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o deste. O autor ressalta que essa prerrogativa n\u00e3o se confunde com impunidade, devendo ser interpretada de forma restritiva para evitar abusos.<\/pre>\n\n\n\n
No caso em an\u00e1lise, o foro com compet\u00eancia funcional<\/mark><\/strong> para julgar os r\u00e9us que ostentam o cargo de Desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a<\/mark><\/strong> do Maranh\u00e3o \u00e9 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/mark><\/strong>, na forma do artigo 105, I, a<\/em> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n\n\n\n
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade<\/mark><\/strong>, os desembargadores dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados<\/span><\/mark><\/strong> e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios e os do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o que oficiem perante tribunais;<\/pre>\n\n\n\n
Ainda sobre o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, de acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, quando o processo penal envolve acusados com e sem foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>, o seu desmembramento deve ser pautado por crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade<\/mark><\/strong>, estabelecidos pelo ju\u00edzo da causa \u2013 no caso, o de maior gradua\u00e7\u00e3o \u2013, n\u00e3o se tratando de direito subjetivo do investigado (HC 347.944).<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, no caso concreto, caber\u00e1 ao STJ analisar e decidir a oportunidade e conveni\u00eancia para a instru\u00e7\u00e3o penal no desmembramento do processo criminal.<\/p>\n\n\n\n
Delitos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Sobre os supostos delitos praticados, os fatos investigados indicam a pr\u00e1tica dos seguintes crimes:<\/p>\n\n\n\n