{"id":97305,"date":"2025-02-11T21:59:57","date_gmt":"2025-02-12T00:59:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=97305"},"modified":"2025-02-11T22:00:03","modified_gmt":"2025-02-12T01:00:03","slug":"concurso-procurador-pgm-aracaju-sugestoes-de-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-procurador-pgm-aracaju-sugestoes-de-recursos\/","title":{"rendered":"Concurso Procurador PGM Aracaju: veja os recursos poss\u00edveis!"},"content":{"rendered":"<a id=\"cta-icon\" href=\"https:\/\/sndflw.com\/i\/procuradorias-grupo\" target=\"blank\" style=\"background:rgb(41,166,26)\">\n            <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\" alt=\"\" alt=\"whatsapp_1385\"><span > Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n<p>No \u00faltimo domingo (09\/02), foi realizado o <strong>concurso Procurador PGM Aracaju<\/strong>. A equipe do <em>Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas<\/em> realizou uma an\u00e1lise detalhada da prova e identificou quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, oferecendo suporte para os candidatos.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que o Cebraspe j\u00e1 divulgou o&nbsp;<strong>gabarito preliminar<\/strong> da prova objetiva. Confira:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/11161550\/gabarito.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Gabarito Preliminar \u2013 Prova Objetiva.<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Frase: Se os homens fossem constantes seriam&nbsp;perfeitos.<\/strong> <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/11161526\/prova.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Confira aqui o caderno completo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea discorda da corre\u00e7\u00e3o apresentada pela banca, pode contar com a nossa ajuda para fundamentar e defender a altera\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-concurso-procurador-pgm-aracaju-recursos\"><span id=\"concurso-procurador-pgm-aracaju-recursos\">Concurso Procurador PGM Aracaju: recursos<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Confira abaixo as disciplinas com quest\u00f5es que podem ser objeto de recurso e os motivos destacados pela equipe:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><strong>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 39<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Representa\u00e7\u00e3o Fiscal para Fins Penais (RFFP) \u00e9 elaborada pela autoridade fiscal quando, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, identifica fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa representa\u00e7\u00e3o \u00e9 ent\u00e3o encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o artigo 83 da Lei n\u00ba 9.430\/1996, a autoridade fiscal deve comunicar ao MPF os fatos que possam caracterizar crimes contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>O Decreto n\u00ba 2.730\/1998 regulamenta esse procedimento, estabelecendo que a representa\u00e7\u00e3o deve ser encaminhada ao MPF.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a Portaria RFB n\u00ba 1.750\/2018 disp\u00f5e sobre a formaliza\u00e7\u00e3o e o encaminhamento da RFFP ao MPF.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a assertiva est\u00e1 correta ao afirmar que a representa\u00e7\u00e3o penal para fins fiscais deve ser elaborada pela autoridade fiscal e endere\u00e7ada \u00e0 autoridade com atribui\u00e7\u00e3o para a persecu\u00e7\u00e3o penal, que \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico&nbsp;Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><strong>DIREITO FINANCEIRO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 46<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva 46 previu o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00c9 extens\u00edvel aos estados e munic\u00edpios a obriga\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Uni\u00e3o de que o anexo de metas fiscais do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias contenha o efeito esperado e a compatibilidade, no per\u00edodo de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio sobre a trajet\u00f3ria de converg\u00eancia da d\u00edvida p\u00fablica<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito oficial trouxe que esta assertiva est\u00e1 ERRADA. Entretanto, <em>data v\u00eania<\/em> ao entendimento da banca o gabarito correto da quest\u00e3o \u00e9 CERTA.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o em an\u00e1lise era necess\u00e1rio conhecimento do artigo 4\u00ba, \u00a75\u00ba, III e \u00a76\u00ba da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 4\u00ba.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 5\u00ba No caso da Uni\u00e3o, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias conter\u00e1 tamb\u00e9m:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; o efeito esperado e a compatibilidade, no per\u00edodo de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio sobre a trajet\u00f3ria de converg\u00eancia da d\u00edvida p\u00fablica, evidenciando o n\u00edvel de resultados fiscais consistentes com a estabiliza\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Bruta do Governo Geral (DBGG) em rela\u00e7\u00e3o ao Produto Interno Bruto (PIB);&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>\u00a76\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o adotar, total ou parcialmente, no que couber, o disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo<\/strong><\/em><em>.&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Como se v\u00ea o \u00a76\u00ba prev\u00ea a <strong>possibilidade de extens\u00e3o<\/strong> aos Estados e Munic\u00edpios a obriga\u00e7\u00e3o de que o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias preveja o efeito esperado e a compatibilidade, no per\u00edodo de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio sobre a trajet\u00f3ria de converg\u00eancia da d\u00edvida p\u00fablica (\u00a75\u00ba, III).<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, \u00e9 extens\u00edvel aos Estados e Munic\u00edpios a obriga\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Uni\u00e3o, n\u00e3o sendo de forma autom\u00e1tica, mas a partir de decis\u00e3o de cada um dos entes federativos, respeitando a autonomia de cada um dos entes que integram a federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assim, deve o gabarito da quest\u00e3o ser alterado para CERTA. Dada a dubiedade na reda\u00e7\u00e3o da assertiva, de forma subsidi\u00e1ria, deve a quest\u00e3o 46 ser ANULADA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><strong>CONFIRA OUTRAS MAT\u00c9RIAS: <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 110<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O enunciado diz o seguinte: &#8220;Caso necessidades da ind\u00fastria imponham ao pr\u00e9dio dominante servid\u00e3o mais ampliada, o dono do pr\u00e9dio serviente ser\u00e1 obrigado a sofr\u00ea-la.&#8221;<br>Se as necessidades da ind\u00fastria, do pr\u00e9dio dominante, impuserem maior amplitude \u00e0 servid\u00e3o, o dono do pr\u00e9dio serviente ser\u00e1 obrigado a sofr\u00ea-la, e \u00e9 o que diz o \u00a73\u00ba do Art. 1.385 CC: &#8220;Se as necessidades da cultura, ou da ind\u00fastria, do pr\u00e9dio dominante impuserem \u00e0 servid\u00e3o maior largueza, o dono do serviente \u00e9 obrigado a sofr\u00ea-la; mas tem direito a ser indenizado\u00a0pelo\u00a0excesso.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 126 <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o afirma que o arbitramento pode ser utilizado tanto para a determina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de determinado servi\u00e7o para fins de c\u00e1lculo do ISS quanto para a defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPTU. Contudo, essa afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra respaldo normativo na legisla\u00e7\u00e3o atual. O artigo 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal estabelece a possibilidade de lan\u00e7amento por arbitramento nos casos em que a autoridade fiscal verificar omiss\u00e3o ou irregularidade na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do tributo. No entanto, o \u00a7 2\u00ba do artigo 148, que previa expressamente a aplica\u00e7\u00e3o do arbitramento para o IPTU, foi revogado pela Lei Complementar n\u00ba 135\/2014. Com essa revoga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o subsiste mais a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do arbitramento como crit\u00e9rio para defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPTU, restando aplic\u00e1vel apenas para tributos como o ISS.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 128 <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A formula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o incorre em erro material ao afirmar que a indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga pelo servidor que dolosamente causar preju\u00edzo ao er\u00e1rio ser\u00e1 liquidada prioritariamente por meio de descontos em parcelas mensais sobre a sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, tal previs\u00e3o n\u00e3o encontra respaldo no ordenamento jur\u00eddico vigente, conforme disposto no artigo 121, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar, que expressamente determina que a indeniza\u00e7\u00e3o por preju\u00edzo dolosamente causado ao er\u00e1rio dever\u00e1 ser liquidada na forma prevista no artigo 49 da referida norma, apenas na falta de outros bens que assegurem a execu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito pela via judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 49, por sua vez, estabelece que reposi\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es ao er\u00e1rio decorrentes de pagamentos indevidos podem ser descontadas da remunera\u00e7\u00e3o do servidor, desde que haja comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, respeito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa, e o valor dos descontos n\u00e3o exceda 10% da remunera\u00e7\u00e3o mensal do servidor. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o legal que estabele\u00e7a a via dos descontos como priorit\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito por outros bens.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a quest\u00e3o apresenta um equ\u00edvoco ao afirmar que a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 paga prioritariamente por meio de descontos, ignorando que a legisla\u00e7\u00e3o determina a ado\u00e7\u00e3o de outras garantias patrimoniais antes da incid\u00eancia dos descontos salariais. Assim, considerando que a assertiva contraria a literalidade da norma, requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, tendo em vista que a alternativa considerada correta pelo gabarito n\u00e3o est\u00e1 em conformidade com o ordenamento jur\u00eddico\u00a0aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pgm-aracaju\/\" target=\"_blank\" >Saiba mais: Concurso PGM Aracaju Procurador<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concurso Jur\u00eddicos 2025<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-procuradorias\/\" target=\"_blank\" >Concursos Procuradorias<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"assinatura-e-cursos\"><span id=\"quer-estudar-para-o-concurso-pgm-aracaju-procurador\">Quer estudar para o concurso PGM Aracaju Procurador?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-ficha\"><span id=\"cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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