{"id":97145,"date":"2025-02-11T12:07:08","date_gmt":"2025-02-11T15:07:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=97145"},"modified":"2025-02-11T12:07:11","modified_gmt":"2025-02-11T15:07:11","slug":"prova-comentada-legislacao-municipal-pgm-aracaju-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-municipal-pgm-aracaju-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Municipal PGM Aracaju Procurador"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

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Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!Em 09\/02\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Aracaju<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial,<\/p>\n\n\n\n

nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 82 e 105.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING PGM – Aracaju<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas da prova objetiva <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Municipal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Considerando o que disp\u00f5e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Aracaju, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 121. Compete ao munic\u00edpio de Aracaju fiscalizar as concess\u00f5es de direitos de pesquisas e explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e minerais em seu territ\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata da concess\u00e3o de direitos de pesquisa e explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos no Munic\u00edpio de Aracaju. O art. 19 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Aracaju apresenta as compet\u00eancias do mesmo, estando presente, entre estas, a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tal concess\u00e3o, vejamos: \u201cArt. 19 Compete ao Munic\u00edpio, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es: XVI – acompanhar e fiscalizar as concess\u00f5es de direitos de pesquisas e explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e minerais em seu territ\u00f3rio;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 122. Assim como o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, os ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a n\u00e3o poder\u00e3o contratar com o munic\u00edpio de Aracaju, subsistindo a proibi\u00e7\u00e3o at\u00e9 seis meses ap\u00f3s findas as respectivas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado. <\/strong>A quest\u00e3o trata da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no Munic\u00edpio de Aracaju.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a73\u00ba do art. 47 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Aracaju foi revogado pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 37\/2001. O texto em comento traz o enunciado do item, veja: \u201cO Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrim\u00f4nio ou parentesco afim ou consangu\u00edneo, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o dos servidores e empregados p\u00fablicos, municipais, mesmo licenciados, n\u00e3o poder\u00e3o contratar com o Munic\u00edpio, subsistindo a proibi\u00e7\u00e3o at\u00e9 seis meses ap\u00f3s findas as respectivas fun\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 123. O munic\u00edpio de Aracaju pode ser dividido em regi\u00f5es administrativas mediante ato do chefe do Poder Executivo municipal, mas a cria\u00e7\u00e3o de distritos depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado.  <\/strong>A quest\u00e3o trata da cria\u00e7\u00e3o de distritos e regi\u00f5es administrativas no munic\u00edpio de Aracaju.<\/p>\n\n\n\n

O art. 49 da Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio disp\u00f5e que tal cria\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 por lei, n\u00e3o ato do Poder Executivo: \u201cArt. 49 O Munic\u00edpio poder\u00e1 ser dividido em regi\u00f5es administrativas, mediante lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 124. Quanto \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, h\u00e1 previs\u00e3o de inclus\u00e3o das emendas individuais de car\u00e1ter impositivo dos vereadores, cujo montante pode ser reduzido caso se verifique que a reestimativa da receita e da despesa pode resultar no n\u00e3o cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.  A quest\u00e3o trata da elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual do munic\u00edpio de Aracaju.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 quaisquer previs\u00f5es na Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio nesse sentido. Vejamos o que o art. 158 da determina sobre esse tema: \u201cA lei or\u00e7ament\u00e1ria anual compreender\u00e1: I – or\u00e7amento do Poder Legislativo; II – o or\u00e7amento do Poder Executivo.\u201d Ademais, assim prev\u00ea seu art. 159: \u201cO projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 acompanhado de demonstrativos regionalizados, contendo receita e despesa, inclusive com detalhamento das receitas de aplica\u00e7\u00f5es em mercado de capital aberto ou qualquer outra receita de natureza financeira, tribut\u00e1ria e credit\u00edcia. Par\u00e1grafo \u00danico – A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o conter\u00e1 dispositivos estranhos \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa, n\u00e3o se incluindo, nas proibi\u00e7\u00f5es, a autoriza\u00e7\u00e3o para a abertura, desde que configurada o limite de cr\u00e9ditos suplementares e contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es financeiras por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, at\u00e9 o limite constitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Com base na Lei municipal n\u00ba 1.547\/1989, que institui o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Aracaju, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 125. A al\u00edquota m\u00ednima do ISS \u00e9 de 2% e tem por base de c\u00e1lculo o pre\u00e7o do servi\u00e7o, que poder\u00e1 ser bruto ou l\u00edquido, a depender da concess\u00e3o de descontos sujeitos \u00e0 condi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.  A quest\u00e3o trata do ISS e da base de c\u00e1lculo do IPTU.<\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado, pois contraria os arts. 103-A e seguintes do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do munic\u00edpio de Aracaju, que trazem como base o valor bruto, apenas. De acordo com o art. 103-A, temos: \u201cA al\u00edquota m\u00ednima do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u00e9 de 2% (dois por cento). O art. 104 traz a base de c\u00e1lculo, veja: \u201cA base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o. \u00a7 1\u00ba Considera-se pre\u00e7o de servi\u00e7o, para efeito de c\u00e1lculo do imposto, tudo o que for devido em virtude da sua presta\u00e7\u00e3o, seja na conta ou n\u00e3o, inclusive reajustamento ou disp\u00eandio de qualquer natureza. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 38\/1998) (…) \u00a7 3\u00ba Na falta deste pre\u00e7o, ou n\u00e3o sendo ele desde logo conhecido, ser\u00e1 adotado o corrente na pra\u00e7a. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 38\/1998) \u00a7 4\u00ba – O pre\u00e7o base para c\u00e1lculo do imposto ser\u00e1 normal, no caso de concess\u00e3o de descontos ou abatimentos sujeitos a condi\u00e7\u00e3o. \u00a7 5\u00ba – No caso de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a cr\u00e9dito, sob qualquer modalidade, incluem-se na base de c\u00e1lculo o \u00f4nus relativo \u00e0 concess\u00e3o do cr\u00e9dito, ainda que cobrado em separado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 126. Observados os pressupostos legais, o arbitramento pode ser utilizado tanto para a determina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de determinado servi\u00e7o para fins de c\u00e1lculo do ISS quanto para a defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de IPTU.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata do ISS e da base de c\u00e1lculo do IPTU.<\/p>\n\n\n\n

O art. 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do munic\u00edpio de Aracaju trata sobre o tema, vejamos: \u201cA base de c\u00e1lculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU \u00e9 o valor venal da unidade imobili\u00e1ria. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 135\/2014)\u201d. Por\u00e9m, seu p.u. e seguintes foram revogados pela Lei Complementar n\u00ba 135\/2014.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 127. O servi\u00e7o de coleta e remo\u00e7\u00e3o de lixo domiciliar \u00e9 fato gerador de taxa de servi\u00e7os p\u00fablicos urbanos, cuja receita \u00e9 destinada ao fundo municipal que deve ser utilizado exclusivamente no aprimoramento do sistema de limpeza urbana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.  A quest\u00e3o trata da taxa de servi\u00e7os p\u00fablicos urbanos.<\/p>\n\n\n\n

O art. 232 apresenta a destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados em decorr\u00eancia da taxa de servi\u00e7os p\u00fablicos urbanos: \u201cA taxa ser\u00e1 lan\u00e7ada em primeiro de janeiro de cada exerc\u00edcio. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 17\/1995) \u00a7 1\u00ba – No caso de constru\u00e7\u00e3o nova, o lan\u00e7amento ser\u00e1 feito a partir da data do “habite-se”. \u00a7 2\u00ba Os recursos arrecadados pelo Poder P\u00fablico Municipal decorrentes da Taxa de Servi\u00e7os P\u00fablicos urbanos constituir-se-\u00e3o no Fundo Municipal a ser utilizado exclusivamente no aprimoramento do sistema de limpeza urbana, especialmente a sele\u00e7\u00e3o, coleta, remo\u00e7\u00e3o, reciclagem, tratamento e destina\u00e7\u00e3o do lixo de qualquer esp\u00e9cie, mediante programa de metas a serem alcan\u00e7adas, de forma continuada, a curto, m\u00e9dio e longo prazos. (Reda\u00e7\u00e3o acrescida pela Lei Complementar n\u00ba 17\/1995)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Julgue o pr\u00f3ximo item de acordo com o estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Aracaju (Lei Complementar municipal n\u00ba 153\/2016).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 128. A indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 r\u00e9 paga pelo servidor que, dolosamente, cause preju\u00edzo ao er\u00e1rio ser\u00e1 liquidada, prioritariamente, por meio de desconto, em parcelas mensais, da respectiva remunera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata da indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 121, \u00a71\u00ba do Estatuto dos Servidores do munic\u00edpio de Aracaju, a indeniza\u00e7\u00e3o paga pelo servidor que, dolosamente, cause preju\u00edzo ao er\u00e1rio ser\u00e1 liquidada, prioritariamente, por meio de desconto, em parcelas mensais, da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, vejamos: \u201cArt. 121. A responsabilidade decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em preju\u00edzo ao er\u00e1rio ou a terceiros. \u00a7 1\u00ba A indeniza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo dolosamente causado ao er\u00e1rio somente deve ser liquidada na forma prevista no art. 49 desta Lei Complementar, na falta de outros bens que assegurem a execu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito pela via judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da Lei Complementar municipal n\u00b0 108\/2012, que disp\u00f5e sobre a Lei Org\u00e2nica da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio de Aracaju e institui o Estatuto dos Procuradores do Munic\u00edpio de Aracaju, julgue os itens subsecutivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 129. Aplicam-se aos procuradores municipais todas as regras de processo administrativo disciplinar previstas no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Aracaju, inclusive no que tange aos recursos e prazos procedimentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.  A quest\u00e3o trata das regras de processo administrativo disciplinar aplic\u00e1veis aos procuradores municipais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que determina o art. 61 da Lei Org\u00e2nica da PGM de Aracaju, \u00a71\u00ba, veja: \u201cQuando o Corregedor Geral tiver ci\u00eancia de irregularidade na Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, ou, ainda, quando provocado pelo Procurador Geral ou pelo Conselho Superior, ser\u00e1 obrigado a promover a sua apura\u00e7\u00e3o imediata, mediante sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar, dependendo da gravidade do fato a ser apurado, assegurando-se ao acusado a ampla defesa e o contradit\u00f3rio. \u00a71\u00ba Aplicam-se aos procuradores municipais todas as regras de processo administrativo disciplinar previstas no Estatuto dos servidores p\u00fablicos municipais de Aracaju, inclusive no que tange aos recursos e prazos procedimentais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 130. O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio de Aracaju deve ser presidido por integrante da carreira dos procuradores do referido munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.  A quest\u00e3o trata da presid\u00eancia do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio de Aracaju.<\/p>\n\n\n\n

O art. 7\u00ba da Lei Org\u00e2nica da PGM de Aracaju determina: \u201cCompete ao Procurador Geral do Munic\u00edpio: (…) XV – presidir o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio;\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso PGM Aracaju Procurador<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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