{"id":97143,"date":"2025-02-11T12:03:01","date_gmt":"2025-02-11T15:03:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=97143"},"modified":"2025-02-11T13:32:05","modified_gmt":"2025-02-11T16:32:05","slug":"prova-comentada-direito-civil-pgm-aracaju-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-pgm-aracaju-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Civil PGM Aracaju Procurador"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

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Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!Em 09\/02\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Aracaju<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial,<\/p>\n\n\n\n

nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 82 e 105.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING PGM – Aracaju<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas da prova objetiva <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A respeito da prescri\u00e7\u00e3o no direito civil, dos contratos, da hipoteca, da propriedade e do neg\u00f3cio jur\u00eddico, julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 101. Nas empreitadas, caso o empreiteiro tenha fornecido apenas m\u00e3o de obra, os riscos correr\u00e3o, independentemente de culpa, por conta do dono da obra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre contrato de empreitada.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 de forma contr\u00e1ria ao disposto no art. 612 do CC: \u201cSe o empreiteiro s\u00f3 forneceu m\u00e3o-de-obra, todos os riscos em que n\u00e3o tiver culpa correr\u00e3o por conta do dono.\u201d Veja, se o empreiteiro tem CULPA, sen\u00e3o, correr\u00e1 pela culpa do dono.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 102. O im\u00f3vel rural que o propriet\u00e1rio abandonar, com a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o mais o conservar em seu patrim\u00f4nio, e que n\u00e3o se encontrar na posse de outrem poder\u00e1 ser arrecadado como bem vago e passar, decorrido o prazo legal, \u00e0 propriedade da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre im\u00f3veis urbanos.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 correta, estando de acordo com o disposto no art. 1.276 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.276. O im\u00f3vel urbano que o propriet\u00e1rio abandonar, com a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o mais o conservar em seu patrim\u00f4nio, e que se n\u00e3o encontrar na posse de outrem, poder\u00e1 ser arrecadado, como bem vago, e passar, tr\u00eas anos depois, \u00e0 propriedade do Munic\u00edpio ou \u00e0 do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es. \u00a7 1 O im\u00f3vel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunst\u00e2ncias, poder\u00e1 ser arrecadado, como bem vago, e passar, tr\u00eas anos depois, \u00e0 propriedade da Uni\u00e3o, onde quer que ele se localize. \u00a7 2 o Presumir-se-\u00e1 de modo absoluto a inten\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o propriet\u00e1rio de satisfazer os \u00f4nus fiscais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 103. \u00c9 vedado hipotecar direitos oriundos da imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse concedida ao munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre hipoteca.<\/p>\n\n\n\n

Desde o 2023 pode ser hipoteca os direitos oriundos da imiss\u00e3o provis\u00f3ria da posse, dessa forma, a afirmativa est\u00e1 incorreta, contrariando o disposto no art. 1.473, vejamos: \u201cPodem ser objeto de hipoteca: XI – os direitos oriundos da imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, quando concedida \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios ou \u00e0s suas entidades delegadas e a respectiva cess\u00e3o e promessa de cess\u00e3o.     (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.620, de 2023)\u201d Dessa forma, n\u00e3o ser\u00e1 vedado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 104. Para que a prescri\u00e7\u00e3o suspensa em favor de um credor solid\u00e1rio aproveite os demais, a obriga\u00e7\u00e3o deve indivis\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre prescri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A afirmativa reitera os termos do art. 201 do CC, a saber: \u201cSuspensa a prescri\u00e7\u00e3o em favor de um dos credores solid\u00e1rios, s\u00f3 aproveitam os outros se a obriga\u00e7\u00e3o for indivis\u00edvel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 105. Verificado que a condi\u00e7\u00e3o estabelecida no neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 imposs\u00edvel, ela ser\u00e1 tida como inexistente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item \u00e9 anul\u00e1vel<\/strong>, pois o examinador n\u00e3o especificou se a condi\u00e7\u00e3o \u00e9 suspensiva ou resolutiva.<\/p>\n\n\n\n

O art. 123 do CC disp\u00f5e que: \u201cInvalidam os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que lhes s\u00e3o subordinados: I – as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsica ou juridicamente imposs\u00edveis, quando suspensivas; II – as condi\u00e7\u00f5es il\u00edcitas, ou de fazer coisa il\u00edcita; III – as condi\u00e7\u00f5es incompreens\u00edveis ou contradit\u00f3rias.\u201d J\u00e1 o art. 124 prev\u00ea o seguinte: \u201cT\u00eam-se por inexistentes as condi\u00e7\u00f5es imposs\u00edveis, quando resolutivas, e as de n\u00e3o fazer coisa imposs\u00edvel.\u201d Ou seja, se estamos falando de condi\u00e7\u00e3o SUSPENSIVA, estamos no segundo degrau da Escada Pontiana, ou seja, no campo da validade. J\u00e1 em condi\u00e7\u00e3o RESOLUTIVA, estaremos falando, especificamente, que a condi\u00e7\u00e3o \u00e9 inexistente.  A condi\u00e7\u00e3o suspensiva imposs\u00edvel invalida o neg\u00f3cio jur\u00eddico, a resolu\u00e7\u00e3o resolutiva imposs\u00edvel n\u00e3o existe. E nessa quest\u00e3o o examinador N\u00c3O ESPECIFICOU se a condi\u00e7\u00e3o \u00e9 suspensiva ou resolutiva, pois a consequ\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico muda.<\/p>\n\n\n\n

Julgue os itens seguintes, referentes a servid\u00f5es, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 106. As vias e as pra\u00e7as passam a integrar o dom\u00ednio do munic\u00edpio na data de registro de um loteamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre parcelamento do solo urbano.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 correta, estado consoante o art. 22 da Lei 6.766\/79, vejamos: \u201cDesde a data de registro do loteamento, passam a integrar o dom\u00ednio do Munic\u00edpio as vias e pra\u00e7as, os espa\u00e7os livres e as \u00e1reas destinadas a edif\u00edcios p\u00fablicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 107. A in\u00e9rcia do poder p\u00fablico em fiscalizar a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente atrai a sua responsabilidade solid\u00e1ria quanto a eventuais danos causados por particulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 conforme o entendimento da S\u00famula 652-STJ. Nesse sentido, colacionamos a jurisprud\u00eancia nesse sentido: \u201cA responsabilidade civil por dano ambiental \u00e9 objetiva e solid\u00e1ria. E, nos casos em que o Poder P\u00fablico concorre para o preju\u00edzo por omiss\u00e3o, a sua responsabilidade solid\u00e1ria \u00e9 de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria (ou com ordem de prefer\u00eancia). STJ. 2\u00aa Turma. AREsp 1.756.656-SP, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, julgado em 18\/10\/2022 (Info 758).\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 108. A usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria exige a posse mansa, pac\u00edfica, ininterrupta e de boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria exige posse justa, mansa e pac\u00edfica, por\u00e9m, N\u00c3O precisa de boa-f\u00e9, nos termos do art. 1.238 do C\u00f3digo Civil: \u201cAquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 109. \u00c9 vedado ao gestor de banco de dados realizar, com a finalidade de prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, tratamento de dados pessoais n\u00e3o sens\u00edveis e abrir cadastro com informa\u00e7\u00f5es de adimplemento sem o pr\u00e9vio consentimento do cadastrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre tema referente a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n\n\n\n

O tema, inclusive, foi objeto de aprecia\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no REsp 2133261: \u201c. O gestor de banco de dados com a finalidade de prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, pode realizar o tratamento de dados pessoais n\u00e3o sens\u00edveis e abrir cadastro com informa\u00e7\u00f5es de adimplemento de pessoas naturais e jur\u00eddicas, sem o consentimento pr\u00e9vio do cadastrado, em observ\u00e2ncia aos arts. 4\u00ba, I, da Lei n\u00ba 12.414\/2011 e 7\u00ba, X, da LGPD.\u201d Veja que em se tratando de anco de dados para prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, pode ser aberto o cadastro, n\u00e3o precisando de consentimento do titular dos dados. Portanto, ao contr\u00e1rio do que afirma a quest\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 vedado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 110. Caso necessidades da ind\u00fastria imponham ao pr\u00e9dio dominante servid\u00e3o mais ampliada, o dono do pr\u00e9dio serviente ser\u00e1 obrigado a sofr\u00ea-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre servid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A servid\u00e3o, em regra, n\u00e3o ser\u00e1 ampliada, estando, portanto, a afirmativa contr\u00e1ria ao disposto no art. 1.385 do C\u00f3digo Civil. Vejamos: \u201cArt. 1.385. Restringir-se-\u00e1 o exerc\u00edcio da servid\u00e3o \u00e0s necessidades do pr\u00e9dio dominante, evitando-se, quanto poss\u00edvel, agravar o encargo ao pr\u00e9dio serviente. \u00a7 1 o Constitu\u00edda para certo fim, a servid\u00e3o n\u00e3o se pode ampliar a outro. \u00a7 2 o Nas servid\u00f5es de tr\u00e2nsito, a de maior inclui a de menor \u00f4nus, e a menor exclui a mais onerosa. \u00a7 3 o Se as necessidades da cultura, ou da ind\u00fastria, do pr\u00e9dio dominante impuserem \u00e0 servid\u00e3o maior largueza, o dono do serviente \u00e9 obrigado a sofr\u00ea-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso PGM Aracaju Procurador<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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