{"id":97142,"date":"2025-02-11T12:00:36","date_gmt":"2025-02-11T15:00:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=97142"},"modified":"2025-02-11T12:01:29","modified_gmt":"2025-02-11T15:01:29","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-pgm-aracaju-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-pgm-aracaju-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Civil PGM Aracaju Procurador"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!Em 09\/02\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Aracaju<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial,<\/p>\n\n\n\n

nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 82 e 105.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING PGM – Aracaju<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas da prova objetiva <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A respeito da fazenda p\u00fablica em ju\u00edzo, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. O munic\u00edpio \u00e9 representado em ju\u00edzo, ativa e passivamente, E por seu prefeito ou por seu procurador, vedada a representa\u00e7\u00e3o por associa\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a representa\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 contr\u00e1ria o disposto no art. art. 75 do CPC, vejamos: \u201cSer\u00e3o representados em ju\u00edzo, ativa e passivamente: (…) III – o Munic\u00edpio, por seu prefeito, procurador ou Associa\u00e7\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios, quando expressamente autorizada; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.341, de 2022)\u201d. Vale ressaltar que a altera\u00e7\u00e3o legislativa dada pela Lei n\u00ba 14.341, de 2022, permitiu que os munic\u00edpios sejam representados por Associa\u00e7\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios quando houver EXPRESSA autoriza\u00e7\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. Nas causas em que for vencida a fazenda p\u00fablica, os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia ser\u00e3o fixados consoante aprecia\u00e7\u00e3o equitativa do juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre percentuais de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 contr\u00e1ria o disposto no art. 85, \u00a73\u00ba, do CPC: \u201cNas causas em que a Fazenda P\u00fablica for parte, a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios observar\u00e1 os crit\u00e9rios estabelecidos nos incisos I a IV do \u00a7 2\u00ba e os seguintes percentuais: I – m\u00ednimo de dez e m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido at\u00e9 200 (duzentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos; II – m\u00ednimo de oito e m\u00e1ximo de dez por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 200 (duzentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos at\u00e9 2.000 (dois mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos; (…). O percentual do valor da condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixado segundo o valor da condena\u00e7\u00e3o, de forma que, EM REGRA, n\u00e3o ser\u00e3o fixados por equidade.  Nesse sentido, inclusive, o STJ entende que a fixa\u00e7\u00e3o por equidade \u00e9 EXCEPCIONAL (Tema 1075).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. A fazenda p\u00fablica goza de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais, o que se estende, inclusive, aos prazos no rito dos juizados especiais da fazenda p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o prazo para manifesta\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 contr\u00e1ria ao disposto no art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.153\/09, a saber: \u201cArt. 7. N\u00e3o haver\u00e1 prazo diferenciado para a pr\u00e1tica de qualquer ato processual pelas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, inclusive a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, devendo a cita\u00e7\u00e3o para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ser efetuada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias.\u201d Ou seja, em caso de Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica a regra do prazo em dobro ser\u00e1 afastada, por haver regra espec\u00edfica disposta em lei.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90.  Para esclarecer quest\u00f5es de fato e de direito, o munic\u00edpio C pode intervir em causa que envolva particulares, quando eventual decis\u00e3o puder refletir economicamente sobre o ente p\u00fablico, ainda que indiretamente, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de interesse jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 conforme o disposto no art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 9.469\/97, a saber: \u201cAs pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico poder\u00e3o, nas causas cuja decis\u00e3o possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econ\u00f4mica, intervir, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de interesse jur\u00eddico, para esclarecer quest\u00f5es de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados \u00fateis ao exame da mat\u00e9ria e, se for o caso, recorrer, hip\u00f3tese em que, para fins de deslocamento de compet\u00eancia, ser\u00e3o consideradas partes.\u201d Dessa forma, a interven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autorizada, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o do interesse jur\u00eddico, quando houver interesse econ\u00f4mico para o ente p\u00fablico.  <\/p>\n\n\n\n

Acerca dos meios judiciais de impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, julgue os seguintes itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal infraconstitucional discutidas nos termos da lei, a fim de que a admiss\u00e3o do recurso seja examinada pelo tribunal, o qual somente pode dele n\u00e3o conhecer com base nesse motivo pela manifesta\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros do \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre recurso especial.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 conforme o disposto no art. 105, \u00a72\u00ba, da CRFB, que incluiu o requisito do requisito especial sendo a relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal infraconstitucional, vejamos: \u201cNo recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admiss\u00e3o do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele n\u00e3o conhecer com base nesse motivo pela manifesta\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos membros do \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento.   (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 125, de 2022)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. Por possu\u00edrem car\u00e1ter jurisdicional, os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precat\u00f3rio podem ser objeto de recurso especial ou extraordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 contr\u00e1ria ao disposto no S\u00famula n\u00ba 311 do STJ, os atos praticados pelo Presidente do Tribunal em rela\u00e7\u00e3o aos precat\u00f3rios n\u00e3o tem car\u00e1ter jurisdicional. Vejamos: \u201cOs atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precat\u00f3rio n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter jurisdicional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. No C\u00f3digo de Processo Civil, a taxatividade das hip\u00f3teses de interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento \u00e9 mitigada, sendo C admiss\u00edvel o recurso quando verificada a urg\u00eancia decorrente da inutilidade do julgamento da quest\u00e3o no recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o recurso de Agravo de Instrumento.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 conforme o disposto no Tema Repetitivo 988 do STJ: \u201cO rol do art. 1.015 do CPC \u00e9 de taxatividade mitigada, por isso admite a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento quando verificada a urg\u00eancia decorrente da inutilidade do julgamento da quest\u00e3o no recurso de apela\u00e7\u00e3o.\u201d Isso significa que, apesar de o artigo 1.015 do C\u00f3digo de Processo Civil prever um rol taxativo de hip\u00f3teses de interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento, esse rol \u00e9 considerado de taxatividade mitigada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. Compete ao ju\u00edzo a quo o exame de admissibilidade da apela\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o por que lhe \u00e9 facultada a retrata\u00e7\u00e3o nos casos de improced\u00eancia liminar do pedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o ju\u00edzo de admissibilidade da apela\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 contr\u00e1ria ao disposto no art. 1.010, \u00a73\u00ba, do CPC, pois, no caso de proced\u00eancia liminar do pedido, h\u00e1 a possibilidade do juiz exercer o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o. Contudo, n\u00e3o significa que o magistrado em quest\u00e3o far\u00e1 o ju\u00edzo de admissibilidade. A saber: \u201cAp\u00f3s as formalidades previstas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, os autos ser\u00e3o remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de ju\u00edzo de admissibilidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Julgue os pr\u00f3ximos itens, relativos \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. Nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas no \u00e2mbito de compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator da decis\u00e3o, a limita\u00e7\u00e3o da coisa julgada \u00e9 inconstitucional, entre outras raz\u00f5es, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 isonomia e ao princ\u00edpio da efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o da atividade jurisdicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 conforme o disposto no ac\u00f3rd\u00e3o proferido na fixa\u00e7\u00e3o do Tema 881 do STF. Colacionamos a seguinte ementa: \u201c4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei 9.494\/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenat\u00f3rios de demandas coletivas, limitando o rol dos benefici\u00e1rios da decis\u00e3o por meio de um crit\u00e9rio territorial de compet\u00eancia, acarretando grave preju\u00edzo ao necess\u00e1rio tratamento ison\u00f4mico de todos perante a Justi\u00e7a, bem como \u00e0 total incid\u00eancia do Princ\u00edpio da Efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o da atividade jurisdicional\u201d. O art. 16 da LACP foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 isonomia e ao princ\u00edpio da efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. Para a cobran\u00e7a de valores pret\u00e9ritos de t\u00edtulo judicial decorrente de mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado por entidade associativa de car\u00e1ter civil, s\u00e3o desnecess\u00e1rias a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos associados, a rela\u00e7\u00e3o nominal destes, bem como a comprova\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 conforme o disposto no Tema 1119 do STF, em que a Corte Suprema entendeu ser desnecess\u00e1rios os requisitos para que, individualmente, possam ser pleiteados os valores pret\u00e9ritos reconhecidos em sede de mandado de seguran\u00e7a coletivo. Vejamos: \u201c\u00c9 desnecess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos associados, a rela\u00e7\u00e3o nominal destes, bem como a comprova\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, para a cobran\u00e7a de valores pret\u00e9ritos de t\u00edtulo judicial decorrente de mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado por entidade associativa de car\u00e1ter civil.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 97. A extin\u00e7\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a coletiva proposto pelo legitimado extraordin\u00e1rio, por prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, impede a execu\u00e7\u00e3o individual do mesmo t\u00edtulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 contr\u00e1ria ao disposto no Tema Repetitivo 1253 do STJ. Vejamos: \u201cA extin\u00e7\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a coletiva proposto pelo legitimado extraordin\u00e1rio, por prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, n\u00e3o impede a execu\u00e7\u00e3o individual do mesmo t\u00edtulo.\u201d Mesmo que o cumprimento de uma senten\u00e7a coletiva seja extinto por prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, isso n\u00e3o impede que os indiv\u00edduos beneficiados pela senten\u00e7a coletiva proponham execu\u00e7\u00f5es individuais com base no mesmo t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. Ajuizada a\u00e7\u00e3o coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudin\u00e1rios, suspendem-se as a\u00e7\u00f5es individuais enquanto se aguarda o julgamento da a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 conforme o disposto no Tema Repetitivo 60 do STJ, vejamos: \u201cAjuizada a\u00e7\u00e3o coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudin\u00e1rios, suspendem-se as a\u00e7\u00f5es individuais, no aguardo do julgamento da a\u00e7\u00e3o coletiva.\u201d Quando \u00e9 ajuizada a\u00e7\u00e3o coletiva, h\u00e1 a SUSPENS\u00c3O dos processos individuais, at\u00e9 o julgamento da a\u00e7\u00e3o coletiva<\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito \u00e0 coisa julgada, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. Nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo, as decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ou em sede de repercuss\u00e3o geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decis\u00f5es transitadas em julgado em sentido contr\u00e1rio aos pronunciamentos, respeitadas a irretroatividade, anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre interrup\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos efeitos da coisa julgada nas rela\u00e7\u00f5es de trato sucessivo, como acontece nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 conforme o disposto no Tema 881 de RG: \u201cJ\u00e1 as decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00e3o direta ou em sede de repercuss\u00e3o geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decis\u00f5es transitadas em julgado nas referidas rela\u00e7\u00f5es, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100. A decis\u00e3o que julgar total ou parcialmente o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o E judicial tem for\u00e7a de lei nos limites da quest\u00e3o principal expressamente decidida, regra que n\u00e3o se aplica \u00e0s quest\u00f5es prejudiciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre quest\u00f5es prejudiciais.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 contr\u00e1ria ao disposto no art. 503, \u00a71\u00ba, do CPC: \u201cA decis\u00e3o que julgar total ou parcialmente o m\u00e9rito tem for\u00e7a de lei nos limites da quest\u00e3o principal expressamente decidida. \u00a7 1\u00ba O disposto no caput aplica-se \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I – dessa resolu\u00e7\u00e3o depender o julgamento do m\u00e9rito; II – a seu respeito tiver havido contradit\u00f3rio pr\u00e9vio e efetivo, n\u00e3o se aplicando no caso de revelia; III – o ju\u00edzo tiver compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e da pessoa para resolv\u00ea-la como quest\u00e3o principal.\u201d O que torna a afirmativa incorreta \u00e9 que a regra se aplica TAMB\u00c9M \u00e0s quest\u00f5es prejudiciais.  <\/p>\n\n\n\n

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