{"id":97141,"date":"2025-02-11T11:58:28","date_gmt":"2025-02-11T14:58:28","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=97141"},"modified":"2025-02-11T11:58:32","modified_gmt":"2025-02-11T14:58:32","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-pgm-aracaju-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-pgm-aracaju-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Ambiental PGM Aracaju Procurador"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!Em 09\/02\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Aracaju<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial,<\/p>\n\n\n\n

nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 82 e 105.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING PGM – Aracaju<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas da prova objetiva <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Ambiental
Em rela\u00e7\u00e3o ao regime constitucional brasileiro sobre meio ambiente, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. Pelo princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, incumbe ao empreendedor o encargo de demonstrar que a sua atividade econ\u00f4mica \u00e9 segura do ponto de vista ambiental, n\u00e3o podendo ele alegar incertezas cient\u00edficas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre princ\u00edpio de direito ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 consoante a ideia do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o.  O princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o trata-se de um pilar fundamental do direito ambiental. De acordo com este princ\u00edpio, quando houver risco de dano grave ou irrevers\u00edvel ao meio ambiente, a aus\u00eancia de certeza cient\u00edfica plena n\u00e3o deve ser utilizada como raz\u00e3o para postergar medidas eficazes e economicamente vi\u00e1veis para prevenir a degrada\u00e7\u00e3o ambiental.  Em outras palavras, cabe ao empreendedor demonstrar que sua atividade econ\u00f4mica n\u00e3o causar\u00e1 danos ao meio ambiente, mesmo diante de incertezas cient\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. O texto constitucional reconhece o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, restringindo ao poder p\u00fablico o dever fundamental de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n

O texto constitucional reconhece o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto no caput do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Dessa forma, a afirmativa est\u00e1 contr\u00e1ria ao disposto no caput do art. 225 da CRFB\/88, vejamos: \u201cTodos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.\u201d O dever n\u00e3o \u00e9 restrito ao Poder P\u00fablico, portanto. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. Para o atendimento da fun\u00e7\u00e3o social em propriedades rurais, a preserva\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 um requisito alternativo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos naturais dispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre direito ambiental na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa contraria o disposto no art. 186, CF, n\u00e3o sendo um requisito alternativo, mas sim, requisito CUMULATIVO. Vejamos: \u201cArt. 186. A fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo crit\u00e9rios e graus de exig\u00eancia estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II – utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos naturais dispon\u00edveis e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III – observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es que regulam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho; IV – explora\u00e7\u00e3o que favore\u00e7a o bem-estar dos propriet\u00e1rios e dos trabalhadores.  Isto, ao ter que preservar os recursos naturais ao mesmo tempo que se garante a utiliza\u00e7\u00e3o adequada.\u201d Veja que, a propriedade rural deve cumprir todos esses requisitos para atender \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social, portanto, a preserva\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o \u00e9 um requisito alternativo, mas sim um requisito cumulativo com a utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos naturais dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere ao licenciamento de atividades econ\u00f4micas potencialmente poluidoras e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens subsecutivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. O licenciamento ambiental pode ser compreendido como um processo administrativo em cujo decorrer ou final pode ocorrer a concess\u00e3o da licen\u00e7a ambiental por ato do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n

O licenciamento ambiental, conforme explica o professor Thiago Leite, \u00e9 um procedimento administrativo. No bojo do licenciamento administrativo podemos ter a licen\u00e7a ambiental, o qual \u00e9 ato administrativo, do poder executivo. Nesse sentido, o artigo 1\u00ba, I, da Res. CONAMA 237\/97 nos define o licenciamento ambiental nesse sentido: \u201cLicenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente licencia a localiza\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental, considerando as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares e as normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis ao caso.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. A atua\u00e7\u00e3o supletiva do IBAMA \u00e9 admitida apenas em casos de insufici\u00eancia fiscalizat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o estadual respons\u00e1vel pelo licenciamento ambiental, n\u00e3o alcan\u00e7ando casos de omiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre atua\u00e7\u00e3o supletiva do IBAMA.<\/p>\n\n\n\n

O constituinte origin\u00e1rio atribuiu a todos os entes federados compet\u00eancia comum para: Art. 23. (\u2026) III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not\u00e1veis e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos; IV – impedir a evas\u00e3o, a destrui\u00e7\u00e3o e a descaracteriza\u00e7\u00e3o de obras de arte e de outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico ou cultural; (\u2026) VI – proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas; VII – preservar as florestas, a fauna e a flora. Portanto, a fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria \u00e9 de compet\u00eancia comum de todos os entes da federa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 23, CF. Nesse sentido, abarca a omiss\u00e3o tamb\u00e9m. Sendo que a atua\u00e7\u00e3o supletiva do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis) n\u00e3o se limita apenas a casos de insufici\u00eancia fiscalizat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Uma avalia\u00e7\u00e3o de impacto ambiental pode ocorrer dentro ou fora de um processo de licenciamento ambiental, enquanto a confec\u00e7\u00e3o do estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental e do relat\u00f3rio de impacto ambiental (EIA\/RIMA) somente pode ocorrer dentro do processo de licenciamento ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre Estudo Pr\u00e9vio de Impacto Ambiental (EIA) e do Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (RIMA).<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, cumpre esclarecer que a confec\u00e7\u00e3o do Estudo Pr\u00e9vio de Impacto Ambiental (EIA) e do Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (RIMA) \u00e9 espec\u00edfica para o processo de licenciamento ambiental. Nesse sentido, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 237\/1997, disciplinou diversos aspectos do licenciamento ambiental. O art. 12, \u00a7 1\u00ba da referida Resolu\u00e7\u00e3o permite que os entes federados estabele\u00e7am procedimentos simplificados de licenciamento, se consistirem em atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental. Conforme explica o professor Thiago leite, a confec\u00e7\u00e3o do EIA\/RIMA n\u00e3o \u00e9 feito pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, e sim, contratado pelo particular, por equipe contratada pelo empreendedor, e apresentada no licenciamento ambiental. Nesse sentido, de fato, o EIA\/RIMA \u00e9 exigido para o licenciamento ambiental, sendo um estudo exigido para procedimentos que possam causar significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. O zoneamento ecol\u00f3gico-econ\u00f4mico, instrumento da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, busca delimitar \u00e1reas de livre explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos recursos naturais, sem a imposi\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es ou veda\u00e7\u00f5es aquelas faixas de distribui\u00e7\u00e3o espacial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre zoneamento ecol\u00f3gico-econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

O zoneamento ecol\u00f3gico-econ\u00f4mico, ao contr\u00e1rio do que afirma a assertiva,  busca criar \u00e1reas com limita\u00e7\u00f5es ambientais espec\u00edficas, conforme o disposto no artigo 2\u00ba, Decreto 4297\/2002: \u201cArt. 2o  O ZEE, instrumento de organiza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio a ser obrigatoriamente seguido na implanta\u00e7\u00e3o de planos, obras e atividades p\u00fablicas e privadas, estabelece medidas e padr\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos h\u00eddricos e do solo e a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustent\u00e1vel e a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e respons\u00e1vel por deliberar, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, sobre normas e padr\u00f5es compat\u00edveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial \u00e0 sadia-qualidade de vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a natureza jur\u00eddica do CONAMA. <\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, o CONAMA \u00e9 \u00f3rg\u00e3o consultivo e deliberativo do SISNAMA, nos termos do Art. 6\u00ba, Lei 6938\/81. Vejamos: \u201cArt. 6\u00ba – Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, bem como as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico, respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o e melhoria da qualidade ambiental, constituir\u00e3o o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA (…)\u201d Portanto, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), mas sim um \u00f3rg\u00e3o consultivo e deliberativo, conforme estabelecido no artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 6938\/81.<\/p>\n\n\n\n

A luz do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0s florestas e unidades de conserva\u00e7\u00e3o, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. S\u00e3o \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’\u00e1gua natural perene e intermitente, exclu\u00eddos os ef\u00eameros, desde a borda da calha do leito regular, bem como as \u00e1reas no entorno dos lagos e lagoas naturais, conforme os par\u00e2metros definidos em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente. <\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 consoante o artigo 4\u00ba, I e II, C\u00f3digo Florestal. A saber: \u201cArt. 4\u00ba Considera-se \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I – as faixas marginais de qualquer curso d\u2019\u00e1gua natural perene e intermitente, exclu\u00eddos os ef\u00eameros, desde a borda da calha do leito regular, em largura m\u00ednima de: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.727, de 2012). a) 30 (trinta) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; II – as \u00e1reas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura m\u00ednima de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d\u2019\u00e1gua com at\u00e9 20 (vinte) hectares de superf\u00edcie, cuja faixa marginal ser\u00e1 de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;\u201d As APPs s\u00e3o \u00e1reas protegidas, cobertas ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica, a biodiversidade, o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas. Al\u00e9m disso, s\u00e3o importantes para a manuten\u00e7\u00e3o dos ecossistemas e para a qualidade de vida das pessoas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. \u00c9 vedada a altera\u00e7\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de reserva legal inscrita no Cadastro Ambiental Rural, nos casos de transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, devido \u00e0 natureza propter rem das obriga\u00e7\u00f5es ambientais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo. <\/strong>Entretanto, pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre \u00e1rea de reserva legal, estando a afirmativa de acordo com o artigo 18, Cflo, vejamos: \u201cArt. 18. A \u00e1rea de Reserva Legal dever\u00e1 ser registrada no \u00f3rg\u00e3o ambiental competente por meio de inscri\u00e7\u00e3o no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a altera\u00e7\u00e3o de sua destina\u00e7\u00e3o, nos casos de transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, ou de desmembramento, com as exce\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.\u201d Em que pese a regra, que \u00e9 vedada a altera\u00e7\u00e3o de sua destina\u00e7\u00e3o, nos casos de transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, devida a obriga\u00e7\u00e3o propter rem, mas o pr\u00f3prio artigo nos remete que exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o admitidas, ou seja, que n\u00e3o ser\u00e1 vedada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. Reserva biol\u00f3gica \u00e9 uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o para preserva\u00e7\u00e3o integral da biota e dos demais atributos naturais existentes em seus limites, admitindo-se nela modifica\u00e7\u00f5es ambientais somente para garantir a acessibilidade para visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre reserva biol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

A parte final da afirmativa torna o item errado, pois consoante o Art. 10, Lei 9985\/2000 define que, sem modifica\u00e7\u00f5es ambientais, excetuando-se as medidas de recupera\u00e7\u00e3o de seus ecossistemas alterados e as a\u00e7\u00f5es de manejo necess\u00e1rias para recuperar e preservar o equil\u00edbrio natural, a diversidade biol\u00f3gica e os processos ecol\u00f3gicos naturais. Vejamos: \u201cArt. 10. A Reserva Biol\u00f3gica tem como objetivo a preserva\u00e7\u00e3o integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interfer\u00eancia humana direta ou modifica\u00e7\u00f5es ambientais, excetuando-se as medidas de recupera\u00e7\u00e3o de seus ecossistemas alterados e as a\u00e7\u00f5es de manejo necess\u00e1rias para recuperar e preservar o equil\u00edbrio natural, a diversidade biol\u00f3gica e os processos ecol\u00f3gicos naturais.\u201d Ainda, \u00e9 proibida a visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exceto aquela com objetivo educacional. Isto, pois, a visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica em reservas biol\u00f3gicas s\u00f3 \u00e9 permitida com finalidade educacional, e quaisquer modifica\u00e7\u00f5es ambientais devem ser voltadas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o dos ecossistemas, n\u00e3o \u00e0 acessibilidade para visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. Florestas nacionais s\u00e3o unidades de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral constitu\u00eddas de esp\u00e9cies predominantemente nativas e cujo objetivo principal est\u00e1 centrado no aproveitamento racional e na preserva\u00e7\u00e3o dos recursos florestais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre florestas nacionais.<\/p>\n\n\n\n

As Florestas Nacionais (FLONAs) s\u00e3o unidades de conserva\u00e7\u00e3o que pertencem ao grupo de uso sustent\u00e1vel, conforme disposto no artigo 14, inciso III, da Lei n\u00ba 9.985\/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza (SNUC). Nesse sentido, ao contr\u00e1rio do que afirma a assertiva, as florestas nacionais pertencem ao grupo de uso sustent\u00e1vel, consoante o disposto no art. 14, III, LSNUC, vejamos: \u201cArt. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustent\u00e1vel as seguintes categorias de unidade de conserva\u00e7\u00e3o: III – Floresta Nacional;\u201d E, nesse sentido, n\u00e3o s\u00e3o unidades de prote\u00e7\u00e3o integral, mas sim de USO SUSTENT\u00c1VEL.<\/p>\n\n\n\n

Acerca da responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos causados ao meio ambiente, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. A\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas ajuizadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico podem cumular pedidos condenat\u00f3rios de obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou n\u00e3o fazer com o de indenizar, sem que isso represente dupla responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente causador do dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre teor da S\u00famula 629, STJ, vejamos: \u201cQuanto ao dano ambiental, \u00e9 admitida a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou \u00e0 de n\u00e3o fazer cumulada com a de indenizar.\u201d Al\u00e9m disso, a responsabiliza\u00e7\u00e3o ambiental permite a tr\u00edplice incid\u00eancia: penal; administrativa e, civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. A pena aplic\u00e1vel ao crime de apanhar esp\u00e9cimes da fauna silvestre em rota migrat\u00f3ria, sem licen\u00e7a da autoridade competente, ser\u00e1 aumentada da metade se tal conduta for cometida em unidade de conserva\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre crimes ambientais, especificamente, cometido em unidade de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A pena para o crime de apanhar esp\u00e9cimes da fauna silvestre em rota migrat\u00f3ria, sem licen\u00e7a da autoridade competente, \u00e9 aumentada da metade se tal conduta for cometida em unidade de conserva\u00e7\u00e3o. Consoante o disposto no artigo 29, \u00a74\u00ba, V, Lei 9.605\/98, acerca dos crimes contra a fauna: \u201cArt. 29. Matar, perseguir, ca\u00e7ar, apanhar, utilizar esp\u00e9cimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migrat\u00f3ria, sem a devida permiss\u00e3o, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: \u00a7 4\u00ba A pena \u00e9 aumentada de metade, se o crime \u00e9 praticado: I – contra esp\u00e9cie rara ou considerada amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o, ainda que somente no local da infra\u00e7\u00e3o; II – em per\u00edodo proibido \u00e0 ca\u00e7a; III – durante a noite; IV – com abuso de licen\u00e7a; V – em unidade de conserva\u00e7\u00e3o; VI – com emprego de m\u00e9todos ou instrumentos capazes de provocar destrui\u00e7\u00e3o em massa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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