{"id":97140,"date":"2025-02-11T11:56:24","date_gmt":"2025-02-11T14:56:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=97140"},"modified":"2025-02-11T11:56:28","modified_gmt":"2025-02-11T14:56:28","slug":"prova-comentada-direito-urbanistico-pgm-aracaju-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-urbanistico-pgm-aracaju-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Urban\u00edstico PGM Aracaju Procurador"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!Em 09\/02\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Aracaju<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial,<\/p>\n\n\n\n

nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 82 e 105.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING PGM – Aracaju<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas da prova objetiva <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Urban\u00edstico<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. A subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica concedida pela Uni\u00e3o ao benefici\u00e1rio pessoa f\u00edsica ocasiona a suspens\u00e3o dos subs\u00eddios concedidos no \u00e2mbito de programas habitacionais dos estados, do Distrito Federal ou dos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social.<\/p>\n\n\n\n

Acerca da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica concedida pela Uni\u00e3o, esta poder\u00e1 ser cumulativa com subs\u00eddios concedidos no \u00e2mbito de programas habitacionais dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios. \u00c9 o que disp\u00f5e art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Decreto 7499\/2011, que regulamenta a Lei 11.977\/2009 (Programa Minha Casa Minha Vida): \u201c\u00a7 2\u00ba A subven\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I do caput do art. 2\u00ba poder\u00e1 ser cumulativa com subs\u00eddios concedidos no \u00e2mbito de programas habitacionais dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. O ente p\u00fablico imitido na posse a partir de decis\u00e3o proferida em processo judicial de desapropria\u00e7\u00e3o em curso poder\u00e1 requerer a abertura de matr\u00edcula de parte de im\u00f3vel situado em \u00e1rea urbana, com base em planta e memorial descritivo, devendo a apura\u00e7\u00e3o de remanescente ser realizada de moda imediato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direito registral imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Acerca da imiss\u00e3o do ente p\u00fablico na posse, o \u00a7 8\u00ba do art. 176 da Lei 6.015\/73 assim determina: \u201c\u00a7 8\u00ba O ente p\u00fablico propriet\u00e1rio ou imitido na posse a partir de decis\u00e3o proferida em processo judicial de desapropria\u00e7\u00e3o em curso poder\u00e1 requerer a abertura de matr\u00edcula de parte de im\u00f3vel situado em \u00e1rea urbana ou de expans\u00e3o urbana, previamente matriculado ou n\u00e3o, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apura\u00e7\u00e3o de remanescente ocorrer em momento posterior.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. O leg\u00edtimo propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel n\u00e3o tem o direito de reivindic\u00e1-lo, em detrimento do terceiro adquirente de boa-f\u00e9, caso o registro na matr\u00edcula tenha sido cancelado por estar amparado em escritura p\u00fablica inexistente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direito registral imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

No caso de o registro de matr\u00edcula ser cancelado por estar amparado em escritura p\u00fablica inexistente, mencione-se que o leg\u00edtimo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel tem sim, o direito de reivindic\u00e1-lo. \u00c9 o que determina art. 1.247 do CC\/02: \u201cArt. 1.247. Se o teor do registro n\u00e3o exprimir a verdade, poder\u00e1 o interessado reclamar que se retifique ou anule. Par\u00e1grafo \u00fanico. Cancelado o registro, poder\u00e1 o propriet\u00e1rio reivindicar o im\u00f3vel, independentemente da boa-f\u00e9 ou do t\u00edtulo do terceiro adquirente.\u201d Neste sentido, decidiu o STJ, no bojo do julgamento do Resp 2.115.178. Vejamos: \u201c(…) 8. O cancelamento de registro na matr\u00edcula do im\u00f3vel, por ter sido tundado em escritura p\u00fablica inexistente, autoriza a reivindica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelo leg\u00edtimo propriet\u00e1rio, em detrimento do terceiro adquirente de boa-f\u00e9, nos termos do art. 1.247, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC, n\u00e3o se aplicando, nessa hip\u00f3tese, o art. 54, \u00a7 19, da Lei n\u00ba 13.097\/2015. 9. Hip\u00f3tese sob julgamento em que (1) as inst\u00e2ncias de origem consignaram ter ficado comprovada a inexist\u00eancia da escritura p\u00fablica de compra e venda celebrada entre o recorrido e sua esposa e o r\u00e9u (DAVI), tendo este vendido o bem para a recorrente; (I1) assim, tem o leg\u00edtimo propriet\u00e1rio (recorrido) o direito de pleitear o cancelamento do registro e reivindicar o im\u00f3vel, independentemente da boa-f\u00e9 da adquirente (recorrente), a qual poder\u00e1 se valer da via indenizat\u00f3ria contra o r\u00e9u (DAVI). (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. Os contratos administrativos assinados com os entes federados, no \u00e2mbito de programas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social, s\u00e3o pass\u00edveis de registro e dispensam o reconhecimento de firma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direito registral imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos contratos administrativos assinados com os entes federados, no \u00e2mbito de programas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social, o art. 221, V, da Lei 6.015\/73 disp\u00f5e: \u201cArt. 221 – Somente s\u00e3o admitidos registro: (…) V – contratos ou termos administrativos, assinados com a Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios ou o Distrito Federal, no \u00e2mbito de programas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. No caso de d\u00favida registral, ap\u00f3s a juntada dos documentos pela parte interessada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 ouvido no prazo de 10 dias, apesar da natureza administrativa do procedimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social e direito registral imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Acerca do procedimento de d\u00favida registral, o art. 198, \u00a7 1\u00ba, da Lei 6.015\/73 determina: \u201c\u00a7 1\u00ba O procedimento da d\u00favida observar\u00e1 o seguinte: I – no Protocolo, o oficial anotar\u00e1, \u00e0 margem da prenota\u00e7\u00e3o, a ocorr\u00eancia da d\u00favida; II – ap\u00f3s certificar a prenota\u00e7\u00e3o e a suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida no t\u00edtulo, o oficial rubricar\u00e1 todas as suas folhas; III – em seguida, o oficial dar\u00e1 ci\u00eancia dos termos da d\u00favida ao apresentante, fornecendo-lhe c\u00f3pia da suscita\u00e7\u00e3o e notificando-o para impugn\u00e1-la perante o ju\u00edzo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; e IV – certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste par\u00e1grafo, ser\u00e3o remetidos eletronicamente ao ju\u00edzo competente as raz\u00f5es da d\u00favida e o t\u00edtulo.\u201d Neste caso, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico ap\u00f3s juntada de documentos. Vejamos o que disp\u00f5e art. 42 da Lei 13.465\/2017: \u201cArt. 42. O registro da CRF e do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aprovado ser\u00e1 requerido diretamente ao oficial do cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e ser\u00e1 efetivado independentemente de determina\u00e7\u00e3o judicial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n\u00b0 6.766\/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, na Lei n\u00b0 13.465\/2017, que trata da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urban\u00edstica, na Lei n\u00ba 10.257\/2001 (Estatuto da Cidade) e na jurisprud\u00eancia do STJ, no que couber.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. \u00c9 cab\u00edvel a aquisi\u00e7\u00e3o, por usucapi\u00e3o, de im\u00f3veis particulares situados em \u00e1rea irregular, ainda que pendente o processo de regulariza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urban\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n

Especificamente acerca da aquisi\u00e7\u00e3o, por usucapi\u00e3o, de im\u00f3veis particulares situados em \u00e1rea irregular, o STJ fixou o Tema 1025, segundo o qual: \u201c\u00c9 cab\u00edvel a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina\/DF, por usucapi\u00e3o, ainda que pendente o processo de regulariza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. Em cada loteamento, o munic\u00edpio poder\u00e1 exigir uma reserva de \u00e1rea n\u00e3o edific\u00e1vel destinada aos equipamentos urbanos, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da rede telef\u00f4nica e do g\u00e1s canalizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema parcelamento do solo urbano, mais precisamente sobre o loteamento.<\/p>\n\n\n\n

No tocante \u00e0 reserva de \u00e1rea n\u00e3o edific\u00e1vel destinada aos equipamentos urbanos, o munic\u00edpio poder\u00e1, sim, exigi-la, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 rede telef\u00f4nica e ao g\u00e1s canalizado. \u00c9 o que determina art. 5\u00ba da lei 6.766\/79: \u201cArt. 5\u00ba O Poder P\u00fablico competente poder\u00e1 complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos. Par\u00e1grafo \u00fanico – Consideram-se urbanos os equipamentos p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua, servi\u00e7os de esgotos, energia el\u00e9trica, coletas de \u00e1guas pluviais, rede telef\u00f4nica e g\u00e1s canalizado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. O est\u00edmulo \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos e a concess\u00e3o de direitos reais, preferencialmente em nome da mulher, s\u00e3o objetivos da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urban\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n

Acerca dos objetivos da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana, o art. 10, incisos V e XI, da Lei 13.465\/2017 disp\u00f5e o seguinte: \u201cArt. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios: (…) V – estimular a resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos, em refor\u00e7o \u00e0 consensualidade e \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o entre Estado e sociedade; (…) XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de loteamento, o loteador tem prazo de 180 dias para promover o registro imobili\u00e1rio, sob pena de caducidade da referida aprova\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema parcelamento do solo urbano, mais precisamente sobre o loteamento.<\/p>\n\n\n\n

No tocante ao prazo para o loteador promover o registro imobili\u00e1rio, o art. 18 da Lei 6.766\/79 assim determina: \u201cArt. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador dever\u00e1 submet\u00ea-lo ao registro imobili\u00e1rio dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprova\u00e7\u00e3o, acompanhado dos seguintes documentos: (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. Diante da omiss\u00e3o de loteador, o munic\u00edpio tem responsabilidade subsidi\u00e1ria quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das obras de infraestrutura indispens\u00e1veis \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de loteamentos clandestinos, tais como esgotamento sanit\u00e1rio, abastecimento de \u00e1gua e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema parcelamento do solo urbano, mais precisamente sobre o loteamento.<\/p>\n\n\n\n

Acerca dos loteamentos clandestinos, o STJ fixou o seguinte entendimento: \u201c(…) II – Este Tribunal Superior, na exegese do art. 40 da Lei do Parcelamento Urbano, firmou orienta\u00e7\u00e3o segundo a qual, face \u00e0 omiss\u00e3o do loteador, o Munic\u00edpio tem responsabilidade subsidi\u00e1ria quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das obras de infraestrutura indispens\u00e1veis \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de loteamentos clandestinos, tais como esgotamento sanit\u00e1rio, abastecimento de \u00e1gua e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Precedentes. (…)\u201d. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.034.509\/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24\/4\/2023, DJe de 26\/4\/2023).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. Lei municipal dever\u00e1 aprovar as opera\u00e7\u00f5es urbanas consorciadas, que consistem no conjunto de interven\u00e7\u00f5es e medidas coordenadas pelo ente p\u00fablico, com a participa\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios, moradores, usu\u00e1rios permanentes e investidores privados, para o fim de alcan\u00e7ar a transforma\u00e7\u00e3o de \u00e1reas urban\u00edsticas e a valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema estatuto das cidades, mais especificamente sobre as opera\u00e7\u00f5es urbanas consorciadas.<\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o urbana consorciada \u00e9 trazida pelo art. 32, caput e \u00a7 1\u00ba, da Lei 10.257\/2001 (Estatuto das Cidades): \u201cArt. 32. Lei municipal espec\u00edfica, baseada no plano diretor, poder\u00e1 delimitar \u00e1rea para aplica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es consorciadas. \u00a7 1\u00ba Considera-se opera\u00e7\u00e3o urbana consorciada o conjunto de interven\u00e7\u00f5es e medidas coordenadas pelo Poder P\u00fablico municipal, com a participa\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios, moradores, usu\u00e1rios permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcan\u00e7ar em uma \u00e1rea transforma\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas estruturais, melhorias sociais e a valoriza\u00e7\u00e3o ambiental.\u201d Observe que o texto da lei fala em \u201cvaloriza\u00e7\u00e3o ambiental\u201d, e n\u00e3o em \u201cvaloriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Julgue os itens subsequentes, a respeito da desapropria\u00e7\u00e3o e da prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural, considerando, no que couber, a jurisprud\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. Em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico, o presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 realizar o cancelamento do tombamento de bens pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados e munic\u00edpios ou a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de direito privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema tombamento.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao cancelamento do tombamento, o artigo \u00fanico do Decreto 3.866\/41 assim determina: \u201cArtigo \u00fanico. O Presidente da Rep\u00fablica, atendendo a motivos de interesse p\u00fablico, poder\u00e1 determinar, de of\u00edcio ou em grau de recurso, interposto p\u00f4r qualquer leg\u00edtimo interessado, seja cancelado o tombamento de bens pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, aos munic\u00edpios ou a pessoas naturais ou jur\u00eddicas de direito privado, feito no Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, de acordo com o decreto-lei n\u00ba 25, de 30 de novembro de 1937.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. No caso de desapropria\u00e7\u00e3o em que seja necess\u00e1ria a complementa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o, ao final do processo expropriat\u00f3rio, o pagamento dever\u00e1 ser realizado mediante dep\u00f3sito judicial direto se o poder p\u00fablico n\u00e3o estiver em dia com os precat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Especificamente acerca de desapropria\u00e7\u00e3o na qual \u00e9 necess\u00e1ria a complementa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o, o STF fixou o Tema 865, no bojo do julgamento do RE 922144, sen\u00e3o vejamos: \u201cNo caso de necessidade de complementa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o, ao final do processo expropriat\u00f3rio, dever\u00e1 o pagamento ser feito mediante dep\u00f3sito judicial direto se o Poder P\u00fablico n\u00e3o estiver em dia com os precat\u00f3rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. Aos estados da Federa\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida a desapropria\u00e7\u00e3o de bens de munic\u00edpio sob seu dom\u00ednio, dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, desde que haja acordo entre os entes federativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No tocante \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o de bens de munic\u00edpio por Estado no qual est\u00e1 localizado, o art. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 2\u00ba-A assim determinam: \u201cArt. 2\u00ba Mediante declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, todos os bens poder\u00e3o ser desapropriados pela Uni\u00e3o, pelos Estados, Munic\u00edpios, Distrito Federal e Territ\u00f3rios. \u00a7 2\u00ba. Ser\u00e1 exigida autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a desapropria\u00e7\u00e3o dos bens de dom\u00ednio dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal pela Uni\u00e3o e dos bens de dom\u00ednio dos Munic\u00edpios pelos Estados. \u00a7 2\u00ba-A. Ser\u00e1 dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa a que se refere o \u00a7 2\u00ba quando a desapropria\u00e7\u00e3o for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual ser\u00e3o fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es correspondentes.\u201d Portanto, o item est\u00e1 certo: em regra, deve haver autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, salvo se a desapropria\u00e7\u00e3o for realizada mediante acordo entre os entes federativos, caso em que se dispensa tal autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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