{"id":97139,"date":"2025-02-11T11:54:25","date_gmt":"2025-02-11T14:54:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=97139"},"modified":"2025-02-11T11:54:29","modified_gmt":"2025-02-11T14:54:29","slug":"prova-comentada-direito-financeiro-pgm-aracaju-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-financeiro-pgm-aracaju-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Financeiro PGM Aracaju Procurador"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

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Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!Em 09\/02\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Aracaju<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial,<\/p>\n\n\n\n

nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 82 e 105.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING PGM – Aracaju<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas da prova objetiva <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Financeiro<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Julgue os itens a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Os efeitos financeiros da cria\u00e7\u00e3o ou do aumento de despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado devem ser compensados, nos per\u00edodos seguintes, pela redu\u00e7\u00e3o permanente de despesa ou pelo aumento permanente de receita, o qual pode ser realizado mediante a implementa\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema responsabilidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Art. 17 \u00a7 3\u00b0 da LRF n\u00e3o considera a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como forma de aumento permanente da receita p\u00fablica, al\u00e9m disto n\u00e3o se configura como uma transa\u00e7\u00e3o permanente. Conforme disp\u00f5e:  Considera-se obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios. \u00a7 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput dever\u00e3o ser instru\u00eddos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio; \u00a7 2o Para efeito do atendimento do \u00a7 1o, o ato ser\u00e1 acompanhado de comprova\u00e7\u00e3o de que a despesa criada ou aumentada n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no \u00a7 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos per\u00edodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redu\u00e7\u00e3o permanente de despesa; \u00a7 3o Para efeito do \u00a7 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O  46. \u00c9 extens\u00edvel aos estados e munic\u00edpios a obriga\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Uni\u00e3o de que o anexo de metas fiscais do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias contenha o efeito esperado e a compatibilidade, no per\u00edodo de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio sobre a trajet\u00f3ria de converg\u00eancia da d\u00edvida p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema metas fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Corresponde ao disposto no \u00a7 5\u00b0 do art. 4\u00b0 da LRF que prev\u00ea a possibilidade de extens\u00e3o do efeito esperado a compatibilidade, no per\u00edodo de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio sobre a trajet\u00f3ria de converg\u00eancia da d\u00edvida p\u00fablica aos Estados e Munic\u00edpios: \u201cNo caso da Uni\u00e3o, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias conter\u00e1 tamb\u00e9m: I – as metas anuais para o exerc\u00edcio a que se referir e para os 3 (tr\u00eas) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade \u00e0 trajet\u00f3ria da d\u00edvida p\u00fablica; II \u2013 o marco fiscal de m\u00e9dio prazo, com proje\u00e7\u00f5es para os principais agregados fiscais que comp\u00f5em os cen\u00e1rios de refer\u00eancia, distinguindo-se as despesas prim\u00e1rias das financeiras e as obrigat\u00f3rias daquelas discricion\u00e1rias; III – o efeito esperado e a compatibilidade, no per\u00edodo de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio sobre a trajet\u00f3ria de converg\u00eancia da d\u00edvida p\u00fablica, evidenciando o n\u00edvel de resultados fiscais consistentes com a estabiliza\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Bruta do Governo Geral (DBGG) em rela\u00e7\u00e3o ao Produto Interno Bruto (PIB); IV – os intervalos de toler\u00e2ncia para verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas anuais de resultado prim\u00e1rio, convertido em valores correntes, de menos 0,25 p.p. (vinte e cinco cent\u00e9simos ponto percentual) e de mais 0,25 p.p. (vinte e cinco cent\u00e9simos ponto percentual) do PIB previsto no respectivo projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; V – os limites e os par\u00e2metros or\u00e7ament\u00e1rios dos Poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos compat\u00edveis com as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas na lei complementar prevista no inciso VIII do caput do art. 163 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 6\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 126, de 21 de dezembro de 2022;e VI \u2013 a estimativa do impacto fiscal, quando couber, das recomenda\u00e7\u00f5es resultantes da avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas previstas no \u00a7 16 do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. A apura\u00e7\u00e3o da despesa total com pessoal \u00e9 feita com base nas remunera\u00e7\u00f5es brutas dos servidores, sendo vedadas dedu\u00e7\u00f5es, exceto a relativa \u00e0 parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do d\u00e9ficit financeiro dos regimes de previd\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema despesas com pessoal.<\/p>\n\n\n\n

A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o trazida pela LRF \u00e9 a referente ao teto constitucional, prevista no Art. 18 \u00a7 3\u00ba: \u201c Para a apura\u00e7\u00e3o da despesa total com pessoal, ser\u00e1 observada a remunera\u00e7\u00e3o bruta do servidor, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o, ressalvada a redu\u00e7\u00e3o para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita destinam-se a atender insufici\u00eancia de caixa durante o exerc\u00edcio financeiro e, no caso dos estados e munic\u00edpios, devem ser efetuadas mediante abertura de cr\u00e9dito junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira vencedora em processo competitivo eletr\u00f4nico promovido pelo Banco Central do Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva corresponde ao disposto no Art. 38 \u00a7 2\u00b0 da LRF: \u201cAs opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita realizadas por Estados ou Munic\u00edpios ser\u00e3o efetuadas mediante abertura de cr\u00e9dito junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira vencedora em processo competitivo eletr\u00f4nico promovido pelo Banco Central do Brasil.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. A concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal que implique a ren\u00fancia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois exerc\u00edcios seguintes, bem como atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), sendo suficiente, como condi\u00e7\u00e3o para a sua validade, estar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o por meio de aumento de receita proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema ren\u00fancia de receita.<\/p>\n\n\n\n

O Art. 14 da LRF disp\u00f5e sobre estes requisitos :  \u201cA concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es: I – demonstra\u00e7\u00e3o pelo proponente de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria, na forma do art. 12, e de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; II – estar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o. \u00a7 1o A ren\u00fancia compreende anistia, remiss\u00e3o, subs\u00eddio, cr\u00e9dito presumido, concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter n\u00e3o geral, altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou modifica\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo que implique redu\u00e7\u00e3o discriminada de tributos ou contribui\u00e7\u00f5es, e outros benef\u00edcios que correspondam a tratamento diferenciado; \u00a7 2o Se o ato de concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do incentivo ou benef\u00edcio de que trata o caput deste artigo decorrer da condi\u00e7\u00e3o contida no inciso II, o benef\u00edcio s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso; \u00a7 3o O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica: I – \u00e0s altera\u00e7\u00f5es das al\u00edquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constitui\u00e7\u00e3o, na forma do seu \u00a7 1\u00ba; e II – ao cancelamento de d\u00e9bito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobran\u00e7a.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Julgue os itens a seguir, a respeito de or\u00e7amento p\u00fablico e gest\u00e3o patrimonial, considerando a legisla\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria vigente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Caso o Poder Executivo, em sua compet\u00eancia para estabelecer a programa\u00e7\u00e3o financeira e o cronograma de execu\u00e7\u00e3o mensal de desembolso do or\u00e7amento, verifique a frustra\u00e7\u00e3o de receitas esperadas que torne invi\u00e1vel o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no or\u00e7amento, ele poder\u00e1 promover limita\u00e7\u00e3o de empenho, inclusive, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos demais Poderes, se estes n\u00e3o realizarem o contingenciamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancia em mat\u00e9ria financeira.<\/p>\n\n\n\n

Embora o Art. 9\u00b0 \u00a7 3o disponha que: \u201cNo caso de os Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o promoverem a limita\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido no caput, \u00e9 o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os crit\u00e9rios fixados pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias\u201d, o STF julgou pela inconstitucionalidade do dispositivo, por afronta ao sistema de freios e contrapesos, \u00e0s autonomias institucionais e \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes prevista constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. Segundo a jurisprud\u00eancia do STF, \u00e9 legitima a previs\u00e3o contida em Constitui\u00e7\u00e3o estadual que, com vistas a garantir o efetivo cumprimento do or\u00e7amento impositivo dentro do exerc\u00edcio financeiro da respectiva lei or\u00e7ament\u00e1ria anual (LOA), vede a inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar das despesas decorrentes das emendas parlamentares impositivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema restos a pagar.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento da ADI 7060 o Supremo Tribunal Federal (STF), em decis\u00e3o un\u00e2nime, declarou a inconstitucionalidade de norma da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Sergipe que impedia a inclus\u00e3o, em conta de restos a pagar, de qualquer percentual n\u00e3o executado de emendas parlamentares impositivas previstas na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. Havendo saldo financeiro decorrente dos repasses duodecimais destinados aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, esses valores dever\u00e3o ser restitu\u00eddos ao caixa \u00fanico do tesouro do ente federativo ou deduzidos das primeiras parcelas duodecimais do exerc\u00edcio seguinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema repasses duodecimais.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva est\u00e1 correta, corresponde ao previsto no  Art. 168 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:  \u201cOs recursos correspondentes \u00e0s dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, compreendidos os cr\u00e9ditos suplementares e especiais, destinados aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, ser-lhes-\u00e3o entregues at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, em duod\u00e9cimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, \u00a7 9\u00ba. \u00a7 2\u00ba O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restitu\u00eddo ao caixa \u00fanico do Tesouro do ente federativo, ou ter\u00e1 seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exerc\u00edcio seguinte.\u201d; <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. No caso de munic\u00edpio, mediante lei espec\u00edfica, ceder onerosamente a pessoas jur\u00eddicas de direito privado direitos originados de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, inclusive aqueles inscritos em d\u00edvida ativa, as receitas de capital decorrentes da venda desses ativos dever\u00e3o ser destinadas a despesas associadas a regime de previd\u00eancia social e a despesas com investimentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema cess\u00e3o onerosa de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 39 – A da Lei n\u00b0 4.320\/64 disp\u00f5e que : \u201cA Uni\u00e3o, o Estado, o Distrito Federal ou o Munic\u00edpio poder\u00e1 ceder onerosamente, nos termos desta Lei e de lei espec\u00edfica que o autorize, direitos originados de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, inclusive quando inscritos em d\u00edvida ativa, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) \u00a7 6\u00ba A receita de capital decorrente da venda de ativos de que trata este artigo observar\u00e1 o disposto no art. 44 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo-se destinar pelo menos 50% (cinquenta por cento) desse montante a despesas associadas a regime de previd\u00eancia social, e o restante, a despesas com investimentos.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. As receitas municipais oriundas da aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis que integram o patrim\u00f4nio p\u00fablico n\u00e3o podem ser utilizadas para o financiamento de despesa corrente, exceto se, mediante lei, forem destinadas aos regimes de previd\u00eancia social, geral e pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema receitas municipais oriundas da aliena\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n

Corresponde ao disposto no art. 44 da LRF: \u201c\u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o da receita de capital derivada da aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos que integram o patrim\u00f4nio p\u00fablico para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previd\u00eancia social, geral e pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos.\u201d. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que concerne \u00e0 disciplina constitucional dos precat\u00f3rios, julgue os itens que se seguem, considerando, no que couber, a jurisprud\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. A cess\u00e3o do precat\u00f3rio pelo credor a um terceiro independe da concord\u00e2ncia da fazenda p\u00fablica devedora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema cess\u00e3o de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Corresponde ao disposto no art. 100 \u00a7 13 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cO credor poder\u00e1 ceder, total ou parcialmente, seus cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios a terceiros, independentemente da concord\u00e2ncia do devedor, n\u00e3o se aplicando ao cession\u00e1rio o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56.  N\u00e3o caracterizam fracionamento de cr\u00e9ditos judiciais devidos pela fazenda p\u00fablica as execu\u00e7\u00f5es individuais de E pequeno valor promovidas por substituto processual, nos casos em que o valor global da condena\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o coletiva superar o limite para a requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor (RPV).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva corresponde ao entendimento do STF ao julgar o RE 568.645, no qual fixou a seguinte tese: \u201c A interpreta\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do art. 100, alterado e hoje \u00a7 8\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, permite o pagamento dos d\u00e9bitos em execu\u00e7\u00e3o nos casos de litiscons\u00f3rcio facultativo.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A respeito dos controles interno e externo das contas p\u00fablicas, julgue os pr\u00f3ximos itens conforme a jurisprud\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. Quando o chefe do Poder Executivo municipal agir na qualidade de ordenador de despesas, competir\u00e1 ao tribunal de contas do respectivo estado o julgamento de suas contas, de modo definitivo, sem participa\u00e7\u00e3o posterior da c\u00e2mara municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema julgamento de contas.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva est\u00e1 errada, pois contraria a tese firmada no julgamento do RE 848826 que disp\u00f5e: \u201cPara os fins do art. 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea “g”, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a aprecia\u00e7\u00e3o das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gest\u00e3o, ser\u00e1 exercida pelas C\u00e2maras Municipais, com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer pr\u00e9vio somente deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de 2\/3 dos vereadores.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. N\u00e3o conflita com a garantia constitucional de autonomia pol\u00edtica dos entes federativos a regra contida na LRF- segundo a qual os estados e munic\u00edpios devem encaminhar ao Poder Executivo da Uni\u00e3o, para fins de consolida\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o, os dados relativos \u00e0s contas p\u00fablicas estaduais e municipais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema autonomia pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

O STF decidiu, no julgamento da ADI 2.238 pela constitucionalidade do art. 51 da LRF que disp\u00f5e: \u201cO Poder Executivo da Uni\u00e3o promover\u00e1, at\u00e9 o dia trinta de junho, a consolida\u00e7\u00e3o, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federa\u00e7\u00e3o relativas ao exerc\u00edcio anterior, e a sua divulga\u00e7\u00e3o, inclusive por meio eletr\u00f4nico de acesso p\u00fablico. \u00a7 1o Os Estados e os Munic\u00edpios encaminhar\u00e3o suas contas ao Poder Executivo da Uni\u00e3o nos seguintes prazos: I – Munic\u00edpios, com c\u00f3pia para o Poder Executivo do respectivo Estado, at\u00e9 trinta de abril; II – Estados, at\u00e9 trinta e um de maio. \u00a7 1\u00ba Os Estados e os Munic\u00edpios encaminhar\u00e3o suas contas ao Poder Executivo da Uni\u00e3o at\u00e9 30 de abril.\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

Julgue os itens que se seguem, referentes \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social e ao direito registral imobili\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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