{"id":97138,"date":"2025-02-11T11:52:26","date_gmt":"2025-02-11T14:52:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=97138"},"modified":"2025-02-11T11:52:32","modified_gmt":"2025-02-11T14:52:32","slug":"prova-comentada-direito-tributario-pgm-aracaju-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-pgm-aracaju-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Tribut\u00e1rio PGM Aracaju Procurador"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!Em 09\/02\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Aracaju<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial,<\/p>\n\n\n\n

nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 82 e 105.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING PGM – Aracaju<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas da prova objetiva <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Sociedade por a\u00e7\u00f5es arrendat\u00e1ria de im\u00f3vel da Uni\u00e3o \u00e9 imune \u00e0 cobran\u00e7a de IPTU relativo a esse im\u00f3vel, em raz\u00e3o da natureza p\u00fablica do bem arrendado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema imunidades tribut\u00e1rias rec\u00edprocas.<\/p>\n\n\n\n

O STF j\u00e1 decidiu, no julgamento do RE 601720, que a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca n\u00e3o se estende a particulares que utilizam im\u00f3veis p\u00fablicos mediante arrendamento, mesmo que o bem tenha natureza p\u00fablica, portanto o imposto pode ser cobrado da entidade privada arrendat\u00e1ria.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Ser\u00e1 inconstitucional lei municipal que instituir taxa sobre o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia consistente na fiscaliza\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o e da perman\u00eancia de postes de ilumina\u00e7\u00e3o instalados em vias p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema poder de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Conforme entendimento do plen\u00e1rio do Superior Tribunal Federal no julgamento da ADPF 512\/DF a lei \u00e9 inconstitucional por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre energia e a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para fiscalizar os servi\u00e7os de energia e editar suas normas gerais sobre sua transmiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. Os requisitos para que uma sociedade de economia mista goze da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca s\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico, a aus\u00eancia de finalidade lucrativa e a atua\u00e7\u00e3o em regime de exclusividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal Federal decidiu serem estes os requisitos para que uma sociedade de economia mista possa gozar da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. Im\u00f3vel urbano de propriedade de entidade assistencial sem fins lucrativos permanece imune \u00e0 cobran\u00e7a do IPTU, ainda quando alugado a terceiros, desde que o valor dos alugu\u00e9is seja destinado \u00e0s atividades relacionadas estritamente \u00e0s finalidades essenciais que levaram \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da entidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Corresponde ao entendimento fixado na s\u00famula vinculante n\u00b0 42: \u201cAinda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o im\u00f3vel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que o valor dos alugu\u00e9is seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constitu\u00eddas.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Julgue os itens seguintes, a respeito da responsabilidade tribut\u00e1ria, das formas de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e das suas hip\u00f3teses de suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. Uma sociedade empres\u00e1ria sucessora de outra responde n\u00e3o somente pelos eventuais tributos devidos pela sucedida, mas tamb\u00e9m pelas multas morat\u00f3rias ou punitivas relativas aos fatos geradores ocorridos at\u00e9 a data da sucess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema sucess\u00e3o empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no REsp 1433756, a sucessora empresarial responde pelos tributos assim como pelas multas referentes aos fatos geradores anteriores \u00e0 sucess\u00e3o, nos termos do art. 133 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o que inclui tanto multas morat\u00f3rias quanto punitivas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. A notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte acerca da ocorr\u00eancia de auto de infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem o efeito de cessar a contagem do prazo decadencial para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema decad\u00eancia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva corresponde ao entendimento da S\u00famula 622 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \u201cA notifica\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o faz cessar a contagem da decad\u00eancia para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; exaurida a inst\u00e2ncia administrativa com o decurso do prazo para a impugna\u00e7\u00e3o ou com a notifica\u00e7\u00e3o de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administra\u00e7\u00e3o para o pagamento volunt\u00e1rio, inicia-se o prazo prescricional para a cobran\u00e7a judicial.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. Por caracterizar confiss\u00e3o extrajudicial do d\u00e9bito, o pedido E de parcelamento tribut\u00e1rio interrompe o prazo prescricional, salvo se liminarmente indeferido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva contraria o disposto na S\u00famula 653 do STJ, que disp\u00f5e:  ” O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confiss\u00e3o extrajudicial do d\u00e9bito”. Portanto, mesmo que o pedido seja liminarmente indeferido, a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o ocorre.<\/p>\n\n\n\n

A respeito do processo administrativo tribut\u00e1rio, do processo judicial tribut\u00e1rio e dos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria previstos na Lei n\u00b0 8.137\/1990, julgue os itens subsecutivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Constitui crime funcional contra a ordem tribut\u00e1ria pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o deixar de fornecer, quando obrigat\u00f3rio, nota fiscal relativa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, ou fornec\u00ea-la em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema crimes tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O erro da quest\u00e3o est\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pena prevista para o crime, que \u00e9 de reclus\u00e3o (mais severa) e n\u00e3o deten\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o Art. 1\u00b0 da Lei n\u00b0 8.137\/90: \u201cConstitui crime contra a ordem tribut\u00e1ria suprimir ou reduzir tributo, ou contribui\u00e7\u00e3o social e qualquer acess\u00f3rio, mediante as seguintes condutas: I – omitir informa\u00e7\u00e3o, ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias; II – fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo opera\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel; IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigat\u00f3rio, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, efetivamente realizada, ou fornec\u00ea-la em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o. Pena – reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. A representa\u00e7\u00e3o penal para fins fiscais dever\u00e1 ser elaborada pela autoridade fiscal, quando, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, ela identificar fatos que configurem, em tese, crimes, e endere\u00e7ada \u00e0 autoridade com atribui\u00e7\u00e3o para persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema crimes tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A autoridade fiscal tem atribui\u00e7\u00e3o para encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico elementos que identifique serem indicativos da ocorr\u00eancia de crimes tribut\u00e1rios, conforme disp\u00f5e o Art. 83 da Lei n\u00b0 9.430\/96: \u201cA representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria previstos nos arts. 1o<\/sup> e 2o<\/sup> da Lei no<\/sup> 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previd\u00eancia Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no<\/sup> 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), ser\u00e1 encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico depois de proferida a decis\u00e3o final, na esfera administrativa, sobre a exig\u00eancia fiscal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. A a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria consiste em a\u00e7\u00e3o antiexacional impr\u00f3pria de rito ordin\u00e1rio e de natureza constitutivo-negativa e pode ser proposta pelo contribuinte contra a fazenda p\u00fablica ou contra quem exercer atividade parafiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal \u00e9 regulada pelo art. 38 da Lei n\u00ba 6.830\/80 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal) e pelo art. 151, VI, do CTN. Essa a\u00e7\u00e3o busca desconstituir um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e \u00e9 considerada uma a\u00e7\u00e3o constitutivo-negativa, pois visa extinguir os efeitos de um ato administrativo (ex.: lan\u00e7amento). A a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria geralmente segue o rito ordin\u00e1rio, salvo quando houver disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em legisla\u00e7\u00e3o processual. Embora o contribuinte possa propor essa a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica, a express\u00e3o “quem exercer atividade parafiscal” n\u00e3o est\u00e1 correta no contexto. A atividade parafiscal refere-se a arrecada\u00e7\u00e3o realizada por entidades autorizadas (ex.: conselhos de classe), mas a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria geralmente \u00e9 dirigida \u00e0 Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o a essas entidades. Cabe ressaltar que o termo “antiexacional impr\u00f3pria” n\u00e3o \u00e9 amplamente utilizado ou reconhecido como conceito t\u00e9cnico na doutrina ou jurisprud\u00eancia. A classifica\u00e7\u00e3o mais aceita refere-se \u00e0 natureza constitutivo-negativa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. Conforme \u00e9 entendimento do STF, \u00e9 dispens\u00e1vel o pleno atendimento do regime constitucional de precat\u00f3rios nas hip\u00f3teses de restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio reconhecido judicialmente, cabendo, portanto, sua efetiva\u00e7\u00e3o na via administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva contraria a tese fixada no Tema 1262 de Repercuss\u00e3o Geral do STF \u201cN\u00e3o se mostra admiss\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o administrativa do ind\u00e9bito reconhecido na via judicial, sendo indispens\u00e1vel a observ\u00e2ncia do regime constitucional de precat\u00f3rios, nos termos do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Com base na Emenda Constitucional (EC) n\u00b0 132\/2023 (Reforma Tribut\u00e1ria), julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. A referida EC ampliou as hip\u00f3teses de destina\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica: al\u00e9m desse servi\u00e7o, ela poder\u00e1 custear os sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a de logradouros p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema tributos referentes \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 149\u2013A foi introduzido da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, possibilitando a amplia\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a: \u201cOs Munic\u00edpios e o Distrito Federal poder\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00e3o, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expans\u00e3o e a melhoria do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos, observado o disposto no art. 150, I e III.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. O imposto sobre bens e servi\u00e7os (IBS) e a contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os (CBS) observar\u00e3o as mesmas regras relativas E a imunidades e as regras de n\u00e3o cumulatividade e de creditamento, podendo distinguir-se em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores, bases de c\u00e1lculo, hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia e sujeitos passivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os – IBS e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os – CBS.<\/p>\n\n\n\n

O texto da quest\u00e3o afirma que o IBS e a CBS “podem se distinguir” em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores, bases de c\u00e1lculo, hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia e sujeitos passivos. No entanto, o art. 149-B, determina que ambos os tributos observar\u00e3o as mesmas regras em rela\u00e7\u00e3o a esses crit\u00e9rios (fatos geradores, bases de c\u00e1lculo, hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia e sujeitos passivos), al\u00e9m de imunidades, regimes espec\u00edficos e regras de n\u00e3o cumulatividade e creditamento.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. O presidente do comit\u00ea gestor do imposto sobre bens e servi\u00e7os (IBS) ser\u00e1 escolhido entre os integrantes das carreiras que comp\u00f5em a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 5\u00ba do art. 156-B, inclu\u00eddo pela EC n\u00ba 132\/2023, determina que o presidente do Comit\u00ea Gestor deve possuir not\u00f3rios conhecimentos de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas n\u00e3o exige que ele seja, necessariamente, integrante de uma das carreiras da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Por outro lado, o \u00a7 2\u00ba, VI, menciona que as compet\u00eancias exclusivas das carreiras de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e das procuradorias estaduais, distritais e municipais ser\u00e3o exercidas no Comit\u00ea Gestor por seus respectivos servidores. Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o contida na quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige que o presidente seja integrante destas carreiras, mas sim que tenha not\u00f3rio conhecimento na \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso PGM Aracaju Procurador<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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