{"id":97137,"date":"2025-02-11T11:50:18","date_gmt":"2025-02-11T14:50:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=97137"},"modified":"2025-02-11T11:50:21","modified_gmt":"2025-02-11T14:50:21","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-pgm-aracaju-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-pgm-aracaju-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Administrativo PGM Aracaju Procurador"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!Em 09\/02\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Aracaju<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial,<\/p>\n\n\n\n

nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 82 e 105.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING PGM – Aracaju<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas da prova objetiva <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Julgue os seguintes itens, acerca dos agentes p\u00fablicos, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. A contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico deve restringir-se aos casos expressamente previstos em lei complementar e n\u00e3o pode ser utilizada para atender a servi\u00e7os ordin\u00e1rios permanentes do Estado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico est\u00e1 prevista no art. 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina que a regulamenta\u00e7\u00e3o dos casos espec\u00edficos deve ocorrer por meio de lei ordin\u00e1ria e n\u00e3o necessariamente por lei complementar. Vejamos: \u201cArt. 37 (…) IX – a lei estabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico\u201d. Al\u00e9m disso, \u00e9 o entendimento do STF: \u201c\u00c9 inconstitucional \u2014 pois viola o princ\u00edpio da simetria e o princ\u00edpio democr\u00e1tico \u2014 norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que exige a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para a regulamenta\u00e7\u00e3o dos casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico. S\u00e3o inconstitucionais \u2014 pois n\u00e3o observam o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico (art. 37, II, CF\/88) nem os requisitos para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria (art. 37, IX, CF\/88) \u2014 as Leis Complementares cearenses n\u00ba 163\/2016, n\u00ba 169\/2016 e n\u00ba 228\/2020, que autorizam, por tempo determinado e para atender a necessidade tempor\u00e1ria e de excepcional interesse p\u00fablico, a admiss\u00e3o de profissionais para a execu\u00e7\u00e3o de atividades t\u00e9cnicas especializadas no \u00e2mbito do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. (STF. Plen\u00e1rio. ADI 7.057\/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 09\/12\/2024)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. \u00c9 constitucional norma que impossibilita, de forma tempor\u00e1ria, nova investidura em cargo p\u00fablico a servidor p\u00fablico demitido pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A restri\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e0 nova investidura de servidor demitido por improbidade administrativa \u00e9 constitucional, pois se trata de san\u00e7\u00e3o proporcional ao il\u00edcito praticado, dentro do poder sancionador da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. No entanto, a veda\u00e7\u00e3o permanente ao retorno \u00e9 inconstitucional, pois configura pena de car\u00e1ter perp\u00e9tuo. Nesse sentido, posicionou-se o STF: \u201cO par\u00e1grafo \u00fanico do art. 137 da Lei n\u00ba 8.112\/90 pro\u00edbe, para sempre, o retorno ao servi\u00e7o p\u00fablico federal de servidor que for demitido ou destitu\u00eddo por pr\u00e1tica de crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, improbidade administrativa, aplica\u00e7\u00e3o irregular de dinheiro p\u00fablico, les\u00e3o aos cofres p\u00fablicos e dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio nacional e corrup\u00e7\u00e3o. Essa previs\u00e3o viola o art. 5\u00ba, XLVII, \u201cb\u201d, da CF\/88, que afirma que n\u00e3o haver\u00e1 penas de car\u00e1ter perp\u00e9tuo. (STF. Plen\u00e1rio. ADI 2975, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 04\/12\/2020).\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. Candidato aprovado em concurso p\u00fablico e classificado em cadastro de reserva n\u00e3o possui direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, ainda que, durante o prazo de validade do concurso, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica efetue contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para o mesmo cargo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

O candidato aprovado em cadastro de reserva n\u00e3o tem direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. O STF consolidou entendimento no RE 837.311, no qual estabeleceu que o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o surge apenas em hip\u00f3teses excepcionais. Confira-se: \u201c […] Fazendo exsurgir o direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, verbi gratia, nas seguintes hip\u00f3teses excepcionais: i) Quando a aprova\u00e7\u00e3o ocorrer dentro do n\u00famero de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preteri\u00e7\u00e3o na nomea\u00e7\u00e3o por n\u00e3o observ\u00e2ncia da ordem de classifica\u00e7\u00e3o (S\u00famula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preteri\u00e7\u00e3o de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitr\u00e1ria e imotivada por parte da administra\u00e7\u00e3o nos termos acima. (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. A demiss\u00e3o de empregados p\u00fablicos concursados de empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico depende de pr\u00e9vio processo administrativo e de motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que enquadre a dispensa em uma das hip\u00f3teses de justa causa estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A demiss\u00e3o de empregados p\u00fablicos concursados de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico deve ser motivada, mas n\u00e3o depende de processo administrativo. Ademais, a motiva\u00e7\u00e3o para a dispensa deve ser razo\u00e1vel e objetiva, mas n\u00e3o precisa se enquadrar necessariamente nas hip\u00f3teses de justa causa previstas na CLT. Nesse sentido: \u201cAs empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico ou exploradoras de atividade econ\u00f4mica, ainda que em regime concorrencial, t\u00eam o dever jur\u00eddico de motivar, em ato formal, a demiss\u00e3o de seus empregados concursados, n\u00e3o se exigindo processo administrativo. Tal motiva\u00e7\u00e3o deve consistir em fundamento razo\u00e1vel, n\u00e3o se exigindo, por\u00e9m, que se enquadre nas hip\u00f3teses de justa causa da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. (RE 688.267\/CE, relator Ministro Alexandre de Moraes, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, julgamento finalizado em 28.02.2024)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, julgue os itens a seguir, com base na legisla\u00e7\u00e3o e na jurisprud\u00eancia do STF. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20.  Independentemente do prazo de dura\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos, \u00e9 obrigat\u00f3rio que neles seja estabelecido \u00edndice de reajustamento de pre\u00e7o, com data-base vinculada \u00e0 data de assinatura do contrato, admitindo-se mais de um \u00edndice espec\u00edfico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A obrigatoriedade de previs\u00e3o de \u00edndice de reajustamento de pre\u00e7o nos contratos administrativos deve observar a data do or\u00e7amento estimado e n\u00e3o a data de assinatura do contrato. Nesse sentido: Art. 24, Lei 14.133\/2021: […] \u00a7 7\u00ba Independentemente do prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a previs\u00e3o no edital de \u00edndice de reajustamento de pre\u00e7o, com data-base vinculada \u00e0 data do or\u00e7amento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um \u00edndice espec\u00edfico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. A exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos trabalhistas, para fins de habilita\u00e7\u00e3o em processos licitat\u00f3rios, n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas (CNDT) para habilita\u00e7\u00e3o em processos licitat\u00f3rios n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o, pois decorre do princ\u00edpio da moralidade administrativa e da necessidade de garantir que empresas contratadas pelo poder p\u00fablico estejam regularmente adimplentes com suas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. Nestes termos: \u201c1. \u00c9 constitucional a recusa de emiss\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas (CNDT) nas hip\u00f3teses determinadas no art. 642-A, \u00a7 1\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 12.440\/11; e 2. \u00c9 constitucional a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de CNDT nos processos licitat\u00f3rios como requisito de comprova\u00e7\u00e3o de regularidade trabalhista\u201d. (ADI 4716, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. \u00c9 inconstitucional a proibi\u00e7\u00e3o de recontrata\u00e7\u00e3o de empresa anteriormente contratada por dispensa de licita\u00e7\u00e3o em casos de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, ainda que a recontrata\u00e7\u00e3o se fundamente em situa\u00e7\u00e3o emergencial distinta e o per\u00edodo de contrata\u00e7\u00e3o seja inferior a 1 ano. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, ser\u00e1 permitida (e considerada constitucional) a recontrata\u00e7\u00e3o da empresa, desde que: i. a recontrata\u00e7\u00e3o se fundamente em situa\u00e7\u00e3o emergencial distinta; ii. o per\u00edodo de contrata\u00e7\u00e3o seja inferior a 1 ano. Vejamos: \u201c1. \u00c9 constitucional a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 recontrata\u00e7\u00e3o de empresa contratada diretamente por dispensa de licita\u00e7\u00e3o nos casos de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, prevista no inciso VIII do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133\/2021. 2. A veda\u00e7\u00e3o incide na recontrata\u00e7\u00e3o fundada na mesma situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo m\u00e1ximo legal de 1 (um) ano, e n\u00e3o impede que a empresa participe de eventual licita\u00e7\u00e3o substitutiva \u00e0 dispensa de licita\u00e7\u00e3o e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, sem preju\u00edzo do controle de abusos ou ilegalidades na aplica\u00e7\u00e3o da norma. (STF. Plen\u00e1rio. ADI 6.890\/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 09\/09\/2024)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Na hip\u00f3tese de ser vi\u00e1vel e vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas em condi\u00e7\u00f5es padronizadas, \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento auxiliar de licita\u00e7\u00e3o na forma credenciamento para contrata\u00e7\u00e3o paralela e n\u00e3o excludente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

O credenciamento \u00e9 um procedimento auxiliar da licita\u00e7\u00e3o previsto na Lei 14.133\/2021, que possibilita contrata\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas em condi\u00e7\u00f5es padronizadas, quando for vi\u00e1vel e vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Nesse contexto: \u201cArt. 79, Lei 14.133\/2021: O credenciamento poder\u00e1 ser usado nas seguintes hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o: I – paralela e n\u00e3o excludente: caso em que \u00e9 vi\u00e1vel e vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas em condi\u00e7\u00f5es padronizadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organiza\u00e7\u00e3o administrativa e do processo administrativo, julgue os pr\u00f3ximos itens, consoante a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores e a legisla\u00e7\u00e3o em vigor. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. O STJ decidiu que a responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura contra opositores pol\u00edticos ocorridos durante o regime militar prescreveria em vinte anos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Trata-se de pretens\u00e3o imprescrit\u00edvel. Vejamos: \u201cS\u00famula 647-STJ: S\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias por danos morais e materiais decorrentes de atos de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Lei municipal pode autorizar a cria\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de direito privado para atuar na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado, com a finalidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e9 permitida pela Constitui\u00e7\u00e3o, desde que observados os requisitos legais. Nesse sentido: \u201c\u00c9 constitucional a legisla\u00e7\u00e3o estadual que determina que o regime jur\u00eddico celetista incide sobre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho estabelecidas no \u00e2mbito de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, com personalidade jur\u00eddica de direito privado, destinadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade. ADI 4247\/RJ, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento virtual finalizado em 3.11.2020\u201d (ADI-4247).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. A edi\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter normativo n\u00e3o pode ser objeto de delega\u00e7\u00e3o, nem mesmo por \u00f3rg\u00e3os colegiados aos respectivos presidentes, quando prevista em lei. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Em que pese o art. 13, inciso II da Lei n\u00ba 9.784 vede expressamente a delega\u00e7\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o de atos normativos, vislumbramos ser poss\u00edvel tal delega\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os colegiados aos respectivos presidentes, por for\u00e7a do art. 69 do mesmo diploma normativo, segundo o qual: \u201cArt. 69, Lei n\u00ba 9.784: Os processos administrativos espec\u00edficos continuar\u00e3o a reger-se por lei pr\u00f3pria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei\u201d. Portanto, caso haja previs\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, poder\u00e1 ser admitida a delega\u00e7\u00e3o para a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos ao presidente do \u00f3rg\u00e3o colegiado, em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei n\u00ba 9.784\/99.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Em regra, no caso de obrigatoriedade de determinado \u00f3rg\u00e3o consultivo ser ouvido no \u00e2mbito de processo administrativo federal, o parecer deve ser emitido no prazo m\u00e1ximo de quinze dias, salvo se houver comprovada necessidade de maior prazo ou regra espec\u00edfica prevista em norma especial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a exata reda\u00e7\u00e3o do art. 42 da Lei do Processo Administrativo Federal: \u201cArt. 42, Lei n\u00ba 9.784: Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um \u00f3rg\u00e3o consultivo, o parecer dever\u00e1 ser emitido no prazo m\u00e1ximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Julgue os itens que se seguem, relativos a controle e transpar\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. O direito de acesso aos pareceres jur\u00eddicos que fundamentam determinada portaria normativa ser\u00e1 garantido a partir da edi\u00e7\u00e3o do respectivo ato decis\u00f3rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 7\u00ba da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/2011), em seu \u00a73\u00ba, o direito de acesso aos documentos ou \u00e0s informa\u00e7\u00f5es utilizadas como fundamento de ato administrativo ser\u00e1 assegurado com a edi\u00e7\u00e3o do ato decis\u00f3rio respectivo. Nestes termos: \u201cArt. 7\u00ba, Lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o: […] \u00a7 3\u00ba O direito de acesso aos documentos ou \u00e0s informa\u00e7\u00f5es neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decis\u00e3o e do ato administrativo ser\u00e1 assegurado com a edi\u00e7\u00e3o do ato decis\u00f3rio respectivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. A assessoria jur\u00eddica \u00e9 \u00f3rg\u00e3o integrante da segunda linha de defesa e tem compet\u00eancia para realizar o controle pr\u00e9vio de legalidade das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e auxiliar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a instituir modelos de minutas de editais, de termos de refer\u00eancia e de contratos padronizados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 169, inciso II da Lei n\u00ba 14.133\/2021, a assessoria jur\u00eddica integra a segunda linha de defesa. Al\u00e9m disso, conforme o art. 19 da mesma lei, a assessoria jur\u00eddica deve auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de modelos de minutas de editais, termos de refer\u00eancia e contratos padronizados, garantindo a legalidade e a regularidade dos processos licitat\u00f3rios e contratuais na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Vejamos: \u201cArt. 169, Lei 14.133\/2021: […] II – segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ou entidade\u201d. E, ainda: \u201cArt. 19. Os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o com compet\u00eancias regulamentares relativas \u00e0s atividades de administra\u00e7\u00e3o de materiais, de obras e servi\u00e7os e de licita\u00e7\u00f5es e contratos dever\u00e3o: […] IV – instituir, com aux\u00edlio dos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de refer\u00eancia, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a ado\u00e7\u00e3o das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. No \u00e2mbito do controle judicial da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a tomada de decis\u00e3o pode ser realizada com base em valores jur\u00eddicos abstratos, independentemente das consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A LINDB (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro), em seu art. 20, determina que as decis\u00f5es, tanto administrativas quanto judiciais, n\u00e3o devem se basear exclusivamente em valores jur\u00eddicos abstratos, sem que se considerem as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas dessas decis\u00f5es. Assim: \u201cArt. 20, LINDB:  Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s imunidades tribut\u00e1rias, ao IPTU e \u00e0s taxas, julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso PGM Aracaju Procurador<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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