{"id":97132,"date":"2025-02-11T12:10:04","date_gmt":"2025-02-11T15:10:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=97132"},"modified":"2025-02-11T12:10:09","modified_gmt":"2025-02-11T15:10:09","slug":"prova-comentada-direito-previdenciario-pgm-aracaju-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-previdenciario-pgm-aracaju-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Previdenci\u00e1rio PGM Aracaju Procurador"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!Em 09\/02\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Aracaju<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial,<\/p>\n\n\n\n

nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 82 e 105.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING PGM – Aracaju<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas da prova objetiva <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Previdenci\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) e aos regimes pr\u00f3prio e de previd\u00eancia complementar dos servidores p\u00fablicos, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 131. \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o, majora\u00e7\u00e3o ou extens\u00e3o de benef\u00edcio ou servi\u00e7o da previd\u00eancia social sem a correspondente fonte de custeio total, exceto nos casos dos benef\u00edcios destinados aos segurados considerados de baixa renda, nos termos da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre o princ\u00edpio da contrapartida, que \u00e9 um princ\u00edpio fundamental no \u00e2mbito da seguridade social, previsto no artigo 195, \u00a75\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio do que afirma a assertiva, o princ\u00edpio da contrapartida n\u00e3o comporta exce\u00e7\u00e3o, consoante a previs\u00e3o do art. 195, \u00a75\u00ba da CF: \u201c\u00a7 5\u00ba Nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.\u201d Esse princ\u00edpio estabelece que qualquer cria\u00e7\u00e3o, aumento ou extens\u00e3o de benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social deve estar acompanhada da respectiva fonte de custeio, ou seja, dos recursos necess\u00e1rios para seu financiamento. E assim sendo, n\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o a essa regra, nem mesmo para benef\u00edcios destinados aos segurados de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 132. Aplica-se o RGPS ao agente p\u00fablico ocupante exclusivamente de cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, de outro cargo tempor\u00e1rio, inclusive mandato eletivo, ou de emprego p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre a aplica\u00e7\u00e3o do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) aos agentes p\u00fablicos, conforme disposto no \u00a713 do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201c\u00a7 13. Aplica-se ao agente p\u00fablico ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, de outro cargo tempor\u00e1rio, inclusive mandato eletivo, ou de emprego p\u00fablico, o Regime Geral de Previd\u00eancia Social.            (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019).\u201dOs agentes p\u00fablicos que ocupam exclusivamente cargos em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, cargos tempor\u00e1rios, inclusive mandatos eletivos, ou empregos p\u00fablicos est\u00e3o submetidos ao RGPS.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 133. O regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva est\u00e1 conforme o art. 40, caput da CF, logo, correspondendo \u00e0 literalidade da lei. Vejamos: \u201cArt. 40. O regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial.           (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019).\u201d O regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social deve ser contributivo e solid\u00e1rio, com contribui\u00e7\u00f5es dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e do respectivo ente federativo, sempre observando crit\u00e9rios que garantam o equil\u00edbrio financeiro e atuarial.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 134. O munic\u00edpio de Aracaju poder\u00e1 ser patrocinador de plano de benef\u00edcios estruturado na modalidade de contribui\u00e7\u00e3o definida ou vari\u00e1vel, nos termos do regulamento a se editado pelo chefe do Poder Executivo municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre plano de benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Em termos de regime de previd\u00eancia complementar, s\u00f3 temos benef\u00edcio na modalidade de contribui\u00e7\u00e3o definida, consoante o art. 40, \u00a715, da CF: \u201c\u00a7 15. O regime de previd\u00eancia complementar de que trata o \u00a7 14 oferecer\u00e1 plano de benef\u00edcios somente na modalidade contribui\u00e7\u00e3o definida, observar\u00e1 o disposto no art. 202 e ser\u00e1 efetivado por interm\u00e9dio de entidade fechada de previd\u00eancia complementar ou de entidade aberta de previd\u00eancia complementar.  (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019).\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 135. O texto vigente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 determina que os munic\u00edpios instituam, por lei de iniciativa do E respectivo Poder Executivo, regime de previd\u00eancia complementar para servidores p\u00fablicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do RGPS para o valor das aposentadorias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre regime de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 de acordo com o disposto no art. 40, \u00a714 da CF, vejamos: \u201c\u00a7 14. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previd\u00eancia complementar para servidores p\u00fablicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social para o valor das aposentadorias e das pens\u00f5es em regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, ressalvado o disposto no \u00a7 16. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019).\u201d Com a Reforma da Previd\u00eancia, Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019, passou a ser obrigat\u00f3ria a cria\u00e7\u00e3o do RPC para os servidores amparados por RPPS. Ou seja, dessa forma, os benef\u00edcios de aposentadoria dos servidores p\u00fablicos efetivos ficam limitados ao teto do RGPS, e qualquer valor acima desse limite deve ser complementado por meio do RPC.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso PGM Aracaju Procurador<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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