{"id":97114,"date":"2025-02-11T11:46:19","date_gmt":"2025-02-11T14:46:19","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=97114"},"modified":"2025-02-11T11:46:25","modified_gmt":"2025-02-11T14:46:25","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-e-processual-constitucional-pgm-aracaju-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-e-processual-constitucional-pgm-aracaju-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Constitucional e Processual Constitucional PGM Aracaju Procurador"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!Em 09\/02\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Aracaju<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial,<\/p>\n\n\n\n

nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 82 e 105.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING PGM – Aracaju<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas da prova objetiva <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Constitucional e Processual Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01.Acerca da Constitui\u00e7\u00e3o, do poder constituinte, dos princ\u00edpios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente, na jurisprud\u00eancia do STF e na doutrina majorit\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Conforme a li\u00e7\u00e3o de Peter H\u00e4berle, a Constitui\u00e7\u00e3o deve ser vista como um ato isolado e pontual do poder constituinte origin\u00e1rio, raz\u00e3o por que a teoria da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional se vincula a uma interpreta\u00e7\u00e3o a ser realizada por uma sociedade fechada, concentrando-se primariamente na interpreta\u00e7\u00e3o constitucional dos ju\u00edzes e procedimentos formalizados. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado porque a li\u00e7\u00e3o de Peter H\u00e4berle contraria a vis\u00e3o de uma interpreta\u00e7\u00e3o constitucional restrita a uma sociedade fechada e a atua\u00e7\u00e3o exclusiva dos ju\u00edzes. H\u00e4berle defende a \u201csociedade aberta dos int\u00e9rpretes da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, segundo a qual no processo de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional est\u00e3o potencialmente vinculadas todos os \u00f3rg\u00e3os estatais, todas as pot\u00eancias p\u00fablicas e todos os cidad\u00e3os e grupos, n\u00e3o sendo poss\u00edvel estabelecer um rol taxativo de int\u00e9rpretes da constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. S\u00e3o princ\u00edpios fundamentais expressamente previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 a dignidade da pessoa humana, a coopera\u00e7\u00e3o entre os povos para o progresso da humanidade e a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 define que o Brasil se baseia na dignidade da pessoa humana, visa construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, e promove a coopera\u00e7\u00e3o internacional para o progresso da humanidade, conforme os seus artigos 1\u00ba, inciso III; 3\u00ba, inciso I; e 4\u00ba, inciso IX. Vejamos:  \u201cArt. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos: […] III – a dignidade da pessoa humana;\u201d \u201cArt. 3\u00ba Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil: […] I – construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria\u201d \u201cArt. 4\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil rege-se nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais pelos seguintes princ\u00edpios: […] IX – coopera\u00e7\u00e3o entre os povos para o progresso da humanidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. A teoria de Otto Bachof acerca da exist\u00eancia de hierarquia entre normas da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 plenamente admitida pela jurisprud\u00eancia do STF, o que se confirma pela possibilidade e do controle de constitucionalidade de normas oriundas do poder constituinte de primeiro grau no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A teoria de Otto Bachof, que admite a exist\u00eancia de hierarquia entre normas constitucionais, n\u00e3o \u00e9 acolhida pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF). Vejamos: \u201cA\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 45 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. – A tese de que h\u00e1 hierarquia entre normas constitucionais origin\u00e1rias dando azo \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de umas em face de outras e incomposs\u00edvel com o sistema de Constitui\u00e7\u00e3o r\u00edgida. Na atual Carta Magna “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o” (artigo 102, “caput”), o que implica dizer que essa jurisdi\u00e7\u00e3o lhe \u00e9 atribu\u00edda para impedir que se desrespeite a Constitui\u00e7\u00e3o como um todo, e n\u00e3o para, com rela\u00e7\u00e3o a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte origin\u00e1rio, a fim de verificar se este teria, ou n\u00e3o, violado os princ\u00edpios de direito suprapositivo que ele pr\u00f3prio havia inclu\u00eddo no texto da mesma Constitui\u00e7\u00e3o. – Por outro lado, as cl\u00e1usulas p\u00e9treas n\u00e3o podem ser invocadas para sustenta\u00e7\u00e3o da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constitui\u00e7\u00e3o as prev\u00ea apenas como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constitui\u00e7\u00e3o elaborada pelo Poder Constituinte origin\u00e1rio, e n\u00e3o como abarcando normas cuja observ\u00e2ncia se imp\u00f4s ao pr\u00f3prio Poder Constituinte origin\u00e1rio com rela\u00e7\u00e3o as outras que n\u00e3o sejam consideradas como cl\u00e1usulas p\u00e9treas, e, portanto, possam ser emendadas. A\u00e7\u00e3o n\u00e3o conhecida por impossibilidade jur\u00eddica do pedido. (ADI 815, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-1996, DJ 10-05-1996 PP-15131 EMENT VOL-01827-02 PP-00312)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. Conforme decis\u00e3o do STF, em regra, \u00e9 defeso ao Poder Judici\u00e1rio determinar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o fornecimento de medicamentos n\u00e3o previstos na lista oficial do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), independentemente do seu pre\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 alinhado com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 566471, julgado sob o regime de repercuss\u00e3o geral. Confira a tese fixada: \u201c1. A aus\u00eancia de inclus\u00e3o de medicamento nas listas de dispensa\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do f\u00e1rmaco por decis\u00e3o judicial, independentemente do custo […]. RE 566471, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: LU\u00cdS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-s\/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. Todo brasileiro nato ou naturalizado tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que vise anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

O artigo 5\u00ba, inciso LXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que qualquer cidad\u00e3o tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o popular, e n\u00e3o a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, visando a anula\u00e7\u00e3o de atos lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, moralidade administrativa, meio ambiente e patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural. Assim: \u201cArt. 5\u00ba […] LXXIII – qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Acerca da organiza\u00e7\u00e3o do Estado, da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, do processo legislativo, do Poder Executivo e do regime de precat\u00f3rios, julgue os itens que se seguem, com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o vigente e na jurisprud\u00eancia do STF. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. O servidor devidamente investido em determinada carreira ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 ser investido, por qualquer modalidade de provimento, em cargo que n\u00e3o integre essa mesma carreira se n\u00e3o aprovado em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do texto constitucional vigente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Reflete a S\u00famula Vinculante n\u00ba 43 do STF, que disp\u00f5e: \u201c\u00c9 inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual anteriormente investido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. Segundo a jurisprud\u00eancia do STF, com fundamento no princ\u00edpio da convalida\u00e7\u00e3o das nulidades, a ulterior aquiesc\u00eancia do chefe do Poder Executivo, mediante san\u00e7\u00e3o de projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o cond\u00e3o de sanar o v\u00edcio da inconstitucionalidade formal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.  <\/p>\n\n\n\n

O STF j\u00e1 firmou jurisprud\u00eancia no sentido de que a san\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo n\u00e3o tem o poder de convalidar v\u00edcio de inconstitucionalidade formal por iniciativa indevida no processo legislativo. Vejamos: \u201cA\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO NO \u00c2MBITO ESTADUAL. ART. 70, \u00a72\u00ba, CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO ESTADO DE MINAS GERAIS. V\u00cdCIO DE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI. SAN\u00c7\u00c3O DO PODER EXECUTIVO. AUS\u00caNCIA DE CONVALIDA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL DO V\u00cdCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES. PROCED\u00caNCIA. INCID\u00caNCIA DA REGRA DO ART. 27 DA LEI 9.868\/99. MODULA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA DECIS\u00c3O. SITUA\u00c7\u00c3O DE TUTELA DA SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA E EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. 1. San\u00e7\u00e3o executiva n\u00e3o tem for\u00e7a normativa para sanar v\u00edcio de inconstitucionalidade formal, mesmo que se trate de v\u00edcio de usurpa\u00e7\u00e3o de iniciativa de prerrogativa institucional do Chefe do Poder Executivo. O processo legislativo encerra a conjuga\u00e7\u00e3o de atos complexos derivados da vontade coletiva de ambas as Casas do Congresso Nacional acrescida do Poder Executivo. Precedentes. 2. Os limites da auto-organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica n\u00e3o podem violar a arquitetura constitucional estruturante. O processo legislativo encerra complexo normativo de edifica\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies normativas de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Nesse sentido, a interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adscrita ao art. 25 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (ADI 4.298, ADI 1.521, ADI 1.594. ADI 291). 3. Norma origin\u00e1ria de conforma\u00e7\u00e3o do processo legislativo estadual com vig\u00eancia h\u00e1 mais de tr\u00eas d\u00e9cadas. A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, no caso, apresenta-se como necess\u00e1ria para a tutela adequada da confian\u00e7a leg\u00edtima que resultou na pr\u00e1tica de atos com respaldo em autoridade aparente das leis publicadas e observa a boa-f\u00e9 objetiva enquanto princ\u00edpio geral de direito norteador das decis\u00f5es judiciais. 4. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade procedente, com atribui\u00e7\u00e3o de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. (ADI 6337, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-255  DIVULG 21-10-2020  PUBLIC 22-10-2020)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08.  Em virtude de o parecer t\u00e9cnico elaborado pelo tribunal de contas ter natureza meramente opinativa, compete exclusivamente \u00e0 c\u00e2mara de vereadores julgar as contas anuais do prefeito, sendo inadmiss\u00edvel o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

O STF, no RE 729744, determinou que o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito tem natureza meramente opinativa, ou seja, n\u00e3o vincula a decis\u00e3o final da C\u00e2mara de Vereadores. Confira-se: \u201cO parecer t\u00e9cnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incab\u00edvel o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. (RE 729744, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10-08-2016, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. O regime constitucional relativo ao preenchimento do cargo eletivo de prefeito municipal prev\u00ea o cumprimento dos seguintes requisitos, entre outros: ter idade m\u00ednima de dezoito anos; ser registrado por partido pol\u00edtico, e obter a maioria absoluta de votos, n\u00e3o computados os em branco e os nulos, nos munic\u00edpios com mais de duzentos mil habitantes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A idade m\u00ednima exigida para concorrer ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito \u00e9 de 21 anos, conforme o art. 14, \u00a73\u00ba, VI, “c”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nesse sentido: \u201cArt. 14. \u00a7 3\u00ba S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, na forma da lei: […] VI – a idade m\u00ednima de: […] c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. A Uni\u00e3o, a seu crit\u00e9rio exclusivo e na forma de lei, poder\u00e1 assumir d\u00e9bitos, oriundos de precat\u00f3rios, de estados, do Distrito Federal e de munic\u00edpios, refinanciando-os diretamente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e o art. 100, \u00a716 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 100, CF […] \u00a716. A seu crit\u00e9rio exclusivo e na forma de lei, a Uni\u00e3o poder\u00e1 assumir d\u00e9bitos, oriundos de precat\u00f3rios, de Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, refinanciando-os diretamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito \u00e0s fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a, ao controle de constitucionalidade e \u00e0 defesa do Estado e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, julgue os seguintes itens, com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente e na jurisprud\u00eancia do STF. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. A institui\u00e7\u00e3o de procuradorias municipais depende da escolha pol\u00edtica aut\u00f4noma de cada munic\u00edpio, no exerc\u00edcio da prerrogativa de sua auto-organiza\u00e7\u00e3o, salvo se existir norma do respectivo estado que determine a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios de advocacia p\u00fablica nos seus munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 6331, a cria\u00e7\u00e3o de Procuradorias municipais \u00e9 uma escolha pol\u00edtica aut\u00f4noma de cada munic\u00edpio, respeitando sua capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo obrigatoriedade imposta por normas estaduais para a sua cria\u00e7\u00e3o. Confira-se: \u201cA\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERS\u00c3O DA APRECIA\u00c7\u00c3O DA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE M\u00c9RITO. ART. 81-A DA CARTA ESTADUAL PERNAMBUCANA. INTERPRETA\u00c7\u00c3O QUE PERMITE OBRIGATORIEDADE DE INSTITUI\u00c7\u00c3O DE PROCURADORIA NOS MUNIC\u00cdPIOS. OFENSA \u00c0 AUTONOMIA MUNICIPAL. INTERPRETA\u00c7\u00c3O CONFORME \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O. NORMA QUE PERMITE A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ADVOGADOS PARTICULARES PARA A EXECU\u00c7\u00c3O DE ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO \u00d3RG\u00c3O DE ADVOCACIA P\u00daBLICA. EXCEPCIONALIDADE. VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO P\u00daBLICO. ARTS. 37, CAPUT E INCISO II, 131 E 132 DA CRFB\/88. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A institui\u00e7\u00e3o de Procuradorias municipais depende da escolha pol\u00edtica aut\u00f4noma de cada munic\u00edpio, no exerc\u00edcio da prerrogativa de sua auto-organiza\u00e7\u00e3o. 2. \u00c9 inconstitucional a interpreta\u00e7\u00e3o de norma estadual que conduza \u00e0 obrigatoriedade de implementa\u00e7\u00e3o de Procuradorias municipais, eis que inexiste norma constitucional de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria que vincule o poder legislativo municipal \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios de advocacia p\u00fablica. […] (ADI 6331, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 24-04-2024 PUBLIC 25-04-2024)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo de reforma constituinte quando houver v\u00edcio de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do parlamentar pela pr\u00e1tica de il\u00edcitos, desde que haja a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que, sem os votos viciados pela ilicitude, a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria aprovada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A inconstitucionalidade formal pode ser reconhecida no processo de reforma constituinte se houver evid\u00eancia de que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade dos parlamentares foi viciada por il\u00edcitos. O entendimento est\u00e1 alinhado ao princ\u00edpio da moralidade e o respeito ao devido processo legislativo, conforme destacado na ADI 4888, onde o STF considera que tais v\u00edcios podem comprometer a validade do processo de aprova\u00e7\u00e3o de emendas constitucionais, caso sejam suficientes para alterar o resultado da vota\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cA\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41\/2003. REFORMA DA PREVID\u00caNCIA. V\u00cdCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONALIDADE DA MORALIDADE. N\u00daMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEG\u00cdTIMOS: INSUFICI\u00caNCIA PARA COMPROMETER A APROVA\u00c7\u00c3O DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QU\u00d3RUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO. A\u00c7\u00c3O DIRETA EM PARTE N\u00c3O CONHECIDA, E NA OUTRA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Presente a pertin\u00eancia tem\u00e1tica e os requisitos legais e jurisprudenciais, \u00e9 parte leg\u00edtima ativa para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade a Confedera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Brasil \u2013 CSPB. Precedentes. 2. Aus\u00eancia de argumenta\u00e7\u00e3o da Autora quanto \u00e0 inconstitucionalidade material do art. 1\u00ba e art. 4\u00ba da Emenda Constitucional n. 41\/2003: a\u00e7\u00e3o n\u00e3o conhecida nessa parte (art. 3\u00ba da Lei n. 9.868\/1999). 3. As emendas constitucionais s\u00e3o pass\u00edveis de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 4. O v\u00edcio que corrompe a vontade do parlamentar ofende o devido processo legislativo contrariando o princ\u00edpio democr\u00e1tico e a moralidade administrativa. 5. Quebra do decoro parlamentar pela conduta ileg\u00edtima de malversa\u00e7\u00e3o do uso da prerrogativa do voto pelo parlamentar configura crise de representa\u00e7\u00e3o. 6. No caso, o n\u00famero alegado de \u201cvotos comprados\u201d n\u00e3o se comprova suficiente para comprometer o resultado das vota\u00e7\u00f5es ocorridas na aprova\u00e7\u00e3o da emenda constitucional n. 41\/\/2003. Respeitado o r\u00edgido qu\u00f3rum exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Precedentes. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade em parte n\u00e3o conhecida, e na outra parte, julgada improcedente. (ADI 4888, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-11-2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. A procuradoria jur\u00eddica municipal tem legitimidade para interpor recurso contra ac\u00f3rd\u00e3o de tribunal de justi\u00e7a proferido em representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

O STF reconheceu a legitimidade da Procuradoria Jur\u00eddica Estadual ou Municipal para recorrer contra ac\u00f3rd\u00e3os de Tribunais de Justi\u00e7a em representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. Vejamos: \u201cA procuradoria jur\u00eddica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de ac\u00f3rd\u00e3o de tribunal de justi\u00e7a proferido em representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. (STF. Plen\u00e1rio. ARE 873804 AgR-segundo-ED-EDv-AgR\/RJ, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 13\/10\/2022)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. No sistema de freios e contrapesos, a miss\u00e3o institucional das For\u00e7as Armadas na defesa da p\u00e1tria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem \u00e9 compat\u00edvel com o exerc\u00edcio de poder moderador entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

As For\u00e7as Armadas n\u00e3o possuem fun\u00e7\u00e3o de “Poder Moderador” entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. Nesse sentido: \u201cA\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 142 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DAS FOR\u00c7AS ARMADAS. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 97\/1999, ARTIGOS 1\u00ba, CAPUT, E 15, CAPUT E \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba. SEPARA\u00c7\u00c3O DE PODERES. PODER MODERADOR. PREVIS\u00c3O NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O IMPERIAL DE 1824. CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988. INEXIST\u00caNCIA. ADO\u00c7\u00c3O DA TRIPARTI\u00c7\u00c3O DE PODERES. ESTADO DEMOCR\u00c1TICO DE DIREITO. ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO PRESIDENTE DE REP\u00daBLICA. COMANDO SUPREMO DAS FOR\u00c7AS ARMADAS. INTERPRETA\u00c7\u00c3O CONFORME. LIMITES NAS COMPET\u00caNCIAS DESCRITAS NO ARTIGO 84 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. FOR\u00c7AS ARMADAS. INSTITUI\u00c7\u00c3O DE ESTADO. ARTIGO 34, INCISO II, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. CAR\u00c1TER EXEMPLIFICATIVO. INTERVEN\u00c7\u00c3O NOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE. ATUA\u00c7\u00c3O MODERADORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. PROVOCA\u00c7\u00c3O DOS PODERES. ATUA\u00c7\u00c3O SUBSIDI\u00c1RIA. REFERENDO CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE M\u00c9RITO. A\u00c7\u00c3O CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A miss\u00e3o institucional das For\u00e7as Armadas na defesa da P\u00e1tria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem \u00e9 incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. […] (ADI 6457, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n  DIVULG 03-06-2024  PUBLIC 04-06-2024)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. Com fundamento na previs\u00e3o constitucional de compet\u00eancia dos munic\u00edpios para a promo\u00e7\u00e3o do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano, admite-se que, lei municipal pro\u00edba a instala\u00e7\u00e3o de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada \u00e1rea. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.  <\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula Vinculante n\u00ba 49 do Supremo Tribunal Federal estabelece que leis municipais que pro\u00edbem a instala\u00e7\u00e3o de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada \u00e1rea violam o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia, que \u00e9 garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim: \u201cS\u00famula Vinculante n\u00ba 49: Ofende o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia lei municipal que impede a instala\u00e7\u00e3o de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada \u00e1rea\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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