{"id":96974,"date":"2025-02-10T17:59:29","date_gmt":"2025-02-10T20:59:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=96974"},"modified":"2025-02-17T18:02:53","modified_gmt":"2025-02-17T21:02:53","slug":"venda-casada-pedido-valor-minimo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/venda-casada-pedido-valor-minimo\/","title":{"rendered":"Pedido com valor m\u00ednimo: Justi\u00e7a decidiu que \u00e9 venda casada"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o que aconteceu<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A ju\u00edza Elaine Christina Alencastro Veiga Araujo, da 10\u00aa vara C\u00edvel de Goi\u00e2nia\/GO, proferiu decis\u00e3o proibindo o iFood de cobrar taxa m\u00ednima para os pedidos. O fundamento foi que a cobran\u00e7a se caracteriza como \u201cvenda casada<\/mark><\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a determinou a elimina\u00e7\u00e3o gradativa da necessidade de valor m\u00ednimo para a compra<\/strong> em restaurantes cadastrados no aplicativo. Houve tamb\u00e9m a condena\u00e7\u00e3o do iFood ao pagamento de R$ 5,4 milh\u00f5es a t\u00edtulo de dano moral coletivo<\/strong>. Esse valor ser\u00e1 revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.  <\/p>\n\n\n\n

A iniciativa partiu do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s, que ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) para apurar a suposta venda casada pela plataforma.<\/p>\n\n\n\n

Antes do ajuizamento da ACP, o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico, em conjunto com a Defensoria P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, expediu recomenda\u00e7\u00e3o ao iFood para que a plataforma eliminasse a exig\u00eancia de valor m\u00ednimo. Isso permitiria que os consumidores adquirissem produtos independentemente do pre\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, n\u00e3o houve o atendimento da recomenda\u00e7\u00e3o, o que levou o parquet<\/em> ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Tentativas de acordo foram realizadas, mas sem sucesso, o que levou o processo a ser sentenciado.<\/p>\n\n\n\n

Defesa do iFood<\/span><\/h2>\n\n\n\n

1\u00ba)<\/mark><\/strong> O iFood come\u00e7a a defesa levantando a quest\u00e3o da ilegitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Segundo a empresa, o pedido da lide n\u00e3o se enquadraria no objeto da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, n\u00e3o se identificando no rol dos direitos indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

2\u00ba)<\/mark><\/strong> A plataforma alegou que atua apenas como intermediadora entre consumidores e os restaurantes, e que n\u00e3o imp\u00f5e a exig\u00eancia do pedido m\u00ednimo. Assim, ela deixa essa decis\u00e3o a crit\u00e9rio dos pr\u00f3prios estabelecimentos cadastrados.<\/p>\n\n\n\n

3\u00ba)<\/mark><\/strong>\u00a0Defendeu, ainda, que a exist\u00eancia de um valor m\u00ednimo para pedidos tem por objetivo garantir a viabilidade econ\u00f4mica da opera\u00e7\u00e3o. Disse ainda que a plataforma disponibiliza diversas op\u00e7\u00f5es de estabelecimentos sem exig\u00eancia de pedido com valor m\u00ednimo, assegurando a liberdade de escolha ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

4\u00ba)<\/mark><\/strong> Por fim, o iFood foi incisivo em negar o dano moral coletivo. Isso porque, segundo a plataforma, os consumidores n\u00e3o s\u00e3o for\u00e7ados a utilizar o aplicativo e podem recorrer a outros meios para realizar compras.<\/p>\n\n\n\n

Fundamentos da condena\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Ilegitimidade ativa<\/span><\/h3>\n\n\n\n

1\u00ba)<\/mark><\/strong> A ju\u00edza afastou a alega\u00e7\u00e3o de ilegitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A legitimidade do parquet<\/em> para a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 aplic\u00e1vel a quaisquer interesses de natureza transindividual. Portanto, para seu reconhecimento, basta a demonstra\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia social da quest\u00e3o, o que \u00e9 evidente no caso.<\/p>\n\n\n\n

A lide ora analisada transcende os interesses individuais do indiv\u00edduo espec\u00edfico que originou a reclama\u00e7\u00e3o perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois a eventual proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ir\u00e1 impor reflexos significativos para toda a coletividade de consumidores que utilizam o mencionado servi\u00e7o ofertado, independente desta base de consumidores ser, ou n\u00e3o, numerosa.<\/p>\n\n\n\n

O risco de dano tem potencial para atingir um grupo significativo de consumidores, o que atrai a no\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia social.<\/p>\n\n\n\n

Cadeia de consumo<\/span><\/h3>\n\n\n\n

2\u00ba)<\/mark><\/strong> Tamb\u00e9m n\u00e3o procede a alega\u00e7\u00e3o de que s\u00e3o os restaurantes que fazem a cobran\u00e7a de pedido m\u00ednimo, em vez do iFood. A parte \u00e9 a fornecedora, no m\u00ednimo, do sistema que se imputa a suposta pr\u00e1tica abusiva; logo, faz parte da denominada cadeia de consumo, raz\u00e3o pela qual deve responder solidariamente pelos eventuais danos causados. <\/p>\n\n\n

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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Prote\u00e7\u00e3o dos direitos coletivos<\/span><\/h3>\n\n\n\n

3\u00ba)<\/mark><\/strong> \u00c9 perfeitamente poss\u00edvel a prote\u00e7\u00e3o dos direitos coletivos, de forma coesa e sem concorr\u00eancia, entre o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, em verdadeiro di\u00e1logo das fontes.<\/p>\n\n\n\n

Foi sobre essa perspectiva que surgiu o denominado processo estrutural, sendo que \u201cPara a adequada resolu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios estruturais, \u00e9 preciso que a decis\u00e3o de m\u00e9rito seja constru\u00edda em ambiente colaborativo e democr\u00e1tico, mediante a efetiva compreens\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o e considera\u00e7\u00e3o dos fatos, argumentos, possibilidades e limita\u00e7\u00f5es do Estado em rela\u00e7\u00e3o aos anseios da sociedade civil adequadamente representada no processo<\/em>\u201d [REsp n. 1.854.842\/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2\/6\/2020, DJe de 4\/6\/2020].  <\/p>\n\n\n

\n
\"Pedido\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Responsabilidade objetiva<\/span><\/h3>\n\n\n\n

4\u00ba)<\/mark><\/strong> A responsabilidade objetiva no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 um dos pilares da prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, dispensando a comprova\u00e7\u00e3o de culpa e focando na exist\u00eancia de dano e nexo causal entre o servi\u00e7o defeituoso e o preju\u00edzo sofrido.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1, portanto, necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo por parte da plataforma, j\u00e1 que se est\u00e1 diante de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo. Isso atrai a responsabilidade objetiva, garantindo a prote\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor de forma eficiente e r\u00e1pida sem precisar provar a culpa do fornecedor.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, o artigo 14, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n\n\n\n

CDC\n\nArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\n\n\u00a7 1\u00b0 O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais:\n\nI - o modo de seu fornecimento;\n\nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;\n\nIII - a \u00e9poca em que foi fornecido.\n\n\u00a7 2\u00ba O servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 considerado defeituoso pela ado\u00e7\u00e3o de novas t\u00e9cnicas.\n\n\u00a7 3\u00b0 O fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar:\n\nI - que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste;\n\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\n\n\u00a7 4\u00b0 A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser\u00e1 apurada mediante a verifica\u00e7\u00e3o de culpa.<\/pre>\n\n\n\n
A responsabilidade objetiva estabelecida pelo CDC se baseia na teoria do risco do empreendimento (ou teoria do risco da atividade), que preconiza que aquele que aufere os benef\u00edcios da atividade econ\u00f4mica deve suportar os \u00f4nus dela decorrente, facilitando assim o acesso \u00e0 justi\u00e7a e a repara\u00e7\u00e3o integral dos danos.  <\/p>\n\n\n
\n
\"Pedido<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Venda casada<\/span><\/h3>\n\n\n\n
5\u00ba)<\/mark><\/strong> A cobran\u00e7a de pedido m\u00ednimo pela plataforma se caracteriza como venda casada<\/strong>, o que veda o art. 39, I, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n
CDC\n\nArt. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:           \nI - condicionar o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ao fornecimento de outro produto ou servi\u00e7o, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;<\/pre>\n\n\n
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\"Pedido<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Segundo a literalidade do CDC, \u00e9 poss\u00edvel condicionar o fornecimento de um produto\/servi\u00e7o a outro, desde que haja justa causa, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da cobran\u00e7a de pedido m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a ju\u00edza, poderia se ventilar a hip\u00f3tese de justa causa quando o estabelecimento oferecesse frete gr\u00e1tis. Isso porque, nesse caso, a concess\u00e3o de um benef\u00edcio poderia justificar a exig\u00eancia de um valor m\u00ednimo para validar a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Dano moral coletivo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
6\u00ba)<\/mark><\/strong> Tratando-se de uma infra\u00e7\u00e3o a direito transindividual, lesionando a pr\u00f3pria integridade de uma coletividade, justifica-se a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo dano moral coletivo. Esse \u00e9 um mecanismo voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos de um grupo espec\u00edfico (consumidores), pois se verificou a afronta aos direitos fundamentais de milhares de consumidores que utilizam a plataforma diariamente.<\/p>\n\n\n\n
A condena\u00e7\u00e3o em danos morais coletivos tem natureza eminentemente sancionat\u00f3ria, com parcela pecuni\u00e1ria arbitrada em prol de um fundo, n\u00e3o se identificando com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento, abalo etc.), mas com a viola\u00e7\u00e3o injusta e intoler\u00e1vel de valores fundamentais titularizados por determinado grupo, tendo a fun\u00e7\u00e3o essencial de proporcionar uma repara\u00e7\u00e3o indireta \u00e0 les\u00e3o de um direito extrapatrimonial, sancionar o ofensor e inibir condutas ofensivas futuras a esses direitos transindividuais.<\/p>\n\n\n\n
Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Com base em todos esses argumentos jur\u00eddicos acima indicados, a ju\u00edza julgou a ACP procedente, declarando a abusividade da cobran\u00e7a de valor m\u00ednimo por pedido, com a consequente nulidade da cl\u00e1usula contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O aplicativo dever\u00e1 proceder a uma progressiva redu\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo do pedido, at\u00e9 que seja totalmente abolido, al\u00e9m de pagar R$5,4 milh\u00f5es \u00e0 t\u00edtulo de danos morais coletivos, a ser revertidos ao Fundo Estadual do Consumidor \u2013 Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.   <\/p>\n\n\n\n
Tema quente<\/a><\/strong> para provas de direitos do consumidor!<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e…\n","protected":false},"author":81,"featured_media":96996,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[2005,2004,1746,449,340,2003,120,2006,385,1597,2007,2002],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-96974","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-acao-civil-publica-acp","9":"tag-cadeia-de-consumo","10":"tag-cdc-codigo-de-defesa-do-consumidor","11":"tag-danos-morais","12":"tag-direito-do-consumidor","13":"tag-ilegitimidade-ativa","14":"tag-ministerio-publico","15":"tag-processo-estrutural","16":"tag-responsabilidade-objetiva","17":"tag-responsabilidade-solidaria","18":"tag-teoria-do-risco-da-atividade","19":"tag-venda-casada","20":"tax_estado-ac","21":"tax_estado-al","22":"tax_estado-am","23":"tax_estado-ap","24":"tax_estado-ba","25":"tax_estado-ce","26":"tax_estado-concursos-federais","27":"tax_estado-df","28":"tax_estado-es","29":"tax_estado-go","30":"tax_estado-ma","31":"tax_estado-mg","32":"tax_estado-ms","33":"tax_estado-mt","34":"tax_estado-pa","35":"tax_estado-pb","36":"tax_estado-pe","37":"tax_estado-pi","38":"tax_estado-pr","39":"tax_estado-rj","40":"tax_estado-rn","41":"tax_estado-ro","42":"tax_estado-rr","43":"tax_estado-rs","44":"tax_estado-sc","45":"tax_estado-se","46":"tax_estado-sp","47":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nPedido com valor m\u00ednimo: Justi\u00e7a decidiu que \u00e9 venda casada<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Ju\u00edza proferiu decis\u00e3o proibindo pedidos com valor m\u00ednimo pelo iFood. 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