{"id":96919,"date":"2025-02-10T16:14:25","date_gmt":"2025-02-10T19:14:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=96919"},"modified":"2025-02-10T16:14:31","modified_gmt":"2025-02-10T19:14:31","slug":"irpj-lucro-empresa-controlada-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/irpj-lucro-empresa-controlada-exterior\/","title":{"rendered":"STF julga se h\u00e1 IRPJ\/CSLL sobre lucros auferidos por empresa situada no Brasil por interm\u00e9dio de empresa controlada sediada no exterior"},"content":{"rendered":"\n

Imagine a Vale, uma empresa brasileira, que tem empresas controladas em outros pa\u00edses (B\u00e9lgica, Dinamarca, Luxemburgo e Bermudas).<\/p>\n\n\n\n

Quando essas empresas controladas t\u00eam lucro, surge a quest\u00e3o: o Brasil pode cobrar impostos sobre esses lucros? E quando?<\/p>\n\n\n\n

VALE (contra a tributa\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/strong><\/td>FAZENDA NACIONAL (a favor da tributa\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Argumento central:<\/strong> Os tratados internacionais assinados pelo Brasil pro\u00edbem a dupla tributa\u00e7\u00e3o do mesmo lucro.<\/td>Argumento central:<\/strong> A tributa\u00e7\u00e3o incide sobre o aumento patrimonial da empresa brasileira, n\u00e3o sobre o lucro da empresa estrangeira.<\/td><\/tr>
Como funciona:<\/strong> O lucro j\u00e1 \u00e9 tributado no pa\u00eds onde a empresa controlada est\u00e1 estabelecida (B\u00e9lgica, Dinamarca, Luxemburgo). A tributa\u00e7\u00e3o no Brasil s\u00f3 deveria ocorrer quando esse lucro for efetivamente distribu\u00eddo para c\u00e1.<\/td>Como funciona:<\/strong> Quando a controlada no exterior obt\u00e9m lucro, o patrim\u00f4nio da controladora brasileira aumenta automaticamente, refletindo no balan\u00e7o atrav\u00e9s do M\u00e9todo de Equival\u00eancia Patrimonial (MEP). \u00c9 esse aumento patrimonial que deve ser tributado.<\/td><\/tr>
Analogia usada:<\/strong> Similar a um trabalhador brasileiro no exterior – ele paga impostos no pa\u00eds onde trabalha e s\u00f3 pagaria impostos no Brasil quando trouxesse o dinheiro para c\u00e1.<\/td>Analogia usada:<\/strong> Como uma pessoa com conta banc\u00e1ria no exterior – o Brasil n\u00e3o tributa o banco estrangeiro, mas tributa o titular da conta (residente no Brasil) pelo aumento do seu patrim\u00f4nio.<\/td><\/tr>
Exce\u00e7\u00e3o reconhecida:<\/strong> Para a controlada nas Bermudas, como n\u00e3o h\u00e1 tratado internacional, a tributa\u00e7\u00e3o seria poss\u00edvel.<\/td>Base legal:<\/strong> Utiliza o princ\u00edpio da universalidade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, que permite tributar residentes por seus rendimentos globais.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Contexto<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Lucro\"<\/figure>
\n

Qual \u00e9 o pano de fundo? A grande quest\u00e3o \u00e9: quando uma empresa controlada no exterior tem lucro, isso representa um aumento real do patrim\u00f4nio da empresa brasileira (que deveria ser tributado imediatamente) ou \u00e9 apenas um lucro estrangeiro que s\u00f3 deveria ser tributado quando vier para o Brasil?<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 tinha decidido que essa tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel (na ADI 2.588 e outros casos). Por\u00e9m, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no caso espec\u00edfico da Vale, entendeu diferente, dizendo que os tratados internacionais impediriam essa tributa\u00e7\u00e3o. Agora o STF est\u00e1 reanalisando a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para simplificar ainda mais: \u00e9 como se o debate fosse \"quando sua filha que mora no exterior ganha dinheiro, seu patrim\u00f4nio aumenta imediatamente (vis\u00e3o da Fazenda) ou s\u00f3 quando ela te mandar o dinheiro (vis\u00e3o da Vale)?\"<\/pre>\n\n\n\n
Em um dos casos mais relevantes em discuss\u00e3o no STF em 2025, envolvendo a tributa\u00e7\u00e3o de lucros auferidos no exterior por empresas brasileiras, temos como protagonista a Vale S\/A em um embate que movimenta cifras bilion\u00e1rias e princ\u00edpios fundamentais do direito tribut\u00e1rio internacional.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, a Fazenda Nacional defendeu a tributa\u00e7\u00e3o desses lucros. Argumentou que o caso transcende a mera interpreta\u00e7\u00e3o de tratados internacionais, envolve a pr\u00f3pria efetividade do sistema constitucional tribut\u00e1rio brasileiro e a autoridade das decis\u00f5es do STF, que j\u00e1 reconheceu a constitucionalidade do art. 74 da Medida Provis\u00f3ria (MP) 2.158-35\/2001:<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00f5es<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o, para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme, no sentido de que o art.\u00a074\u00a0da MP n\u00ba\u00a02.158-35\/2001\u00a0n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas \u201ccoligadas\u201d localizadas em pa\u00edses sem tributa\u00e7\u00e3o favorecida (n\u00e3o \u201cpara\u00edsos fiscais\u201d), e que o referido dispositivo se aplica \u00e0s empresas \u201ccontroladas\u201d localizadas em pa\u00edses de tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou desprovidos de controles societ\u00e1rios e fiscais adequados (\"para\u00edsos fiscais\", assim definidos em lei).\n\nTamb\u00e9m, por maioria, o STF declarou inconstitucional a retroatividade prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art.\u00a074\u00a0da MP\u00a02.158-35, de 2001. O dispositivo prev\u00ea que \u201cos lucros apurados por controlada ou coligada no exterior at\u00e9 31 de dezembro de 2001 ser\u00e3o considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hip\u00f3teses de disponibiliza\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor\u201d. Nesse ponto, os Ministros destacaram que a retroatividade fica afastada tanto para controladas e coligadas situadas em para\u00edsos fiscais quanto para aquelas instaladas em pa\u00edses de tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o favorecida.\nSTF. Plen\u00e1rio. ADI 2588\/DF, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Joaquim Barbosa, 10\/4\/2013 (Informativo 701).<\/pre>\n\n\n\n
A quest\u00e3o central, segundo a argumenta\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, n\u00e3o reside na tributa\u00e7\u00e3o da empresa estrangeira – o que de fato existe uma veda\u00e7\u00e3o pelos tratados internacionais – mas sim na tributa\u00e7\u00e3o do lucro da controladora brasileira<\/strong>, obtido atrav\u00e9s de suas controladas no exterior.<\/p>\n\n\n\n
O STF estabeleceu claramente este entendimento em diversos precedentes. Ressalta-se, especialmente, a ADI 2.588, o RE 611.586 (com repercuss\u00e3o geral – Tema 537) e o RE 541.090.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o caso espec\u00edfico da Vale, entendeu pela preval\u00eancia dos tratados internacionais sobre a legisla\u00e7\u00e3o interna. Isso gerou uma interpreta\u00e7\u00e3o que, segundo a Fazenda Nacional, n\u00e3o apenas contraria os precedentes do STF, mas tamb\u00e9m viola diretamente diversos dispositivos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
O caso ganha especial relev\u00e2ncia n\u00e3o apenas pelo valor envolvido - aproximadamente R$ 26 bilh\u00f5es - mas principalmente por seu potencial de definir os contornos da tributa\u00e7\u00e3o internacional no Brasil e a efetividade do sistema de precedentes.<\/pre>\n\n\n\n
Argumentos da Fazenda Nacional<\/span><\/h2>\n\n\n\n
De in\u00edcio, a principal discuss\u00e3o paira em torno do seguinte artigo:<\/p>\n\n\n\n
Art\u00a074. Para fim de determina\u00e7\u00e3o\u00a0da\u00a0base de c\u00e1lculo do imposto de renda e\u00a0da\u00a0CSLL, nos termos do art. 25\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta\u00a0Medida\u00a0Provis\u00f3ria, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior ser\u00e3o considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil\u00a0na data do balan\u00e7o no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior at\u00e9 31 de dezembro de 2001 ser\u00e3o considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hip\u00f3teses de disponibiliza\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/pre>\n\n\n\n
Pode-se sintetizar o argumento central da Fazenda Nacional em uma premissa fundamental<\/strong>: o que se est\u00e1 tributando n\u00e3o \u00e9 o lucro da empresa estrangeira (controlada), mas sim o lucro da empresa brasileira (controladora).<\/p>\n\n\n\n
Este ponto \u00e9 crucial porque desmonta toda a constru\u00e7\u00e3o argumentativa contr\u00e1ria baseada nos tratados internacionais.<\/p>\n\n\n\n
Para entender melhor, vamos usar uma analogia: quando uma empresa brasileira tem uma filial no Brasil, o lucro dessa filial \u00e9 automaticamente considerado lucro da matriz, certo?<\/p>\n\n\n\n
O que a Fazenda Nacional argumenta \u00e9 que, no caso das controladas no exterior, ocorre algo semelhante. Isto \u00e9, atrav\u00e9s do M\u00e9todo de Equival\u00eancia Patrimonial (MEP)<\/strong>, o lucro da controlada no exterior passa a integrar o patrim\u00f4nio da controladora brasileira no momento da apura\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> do balan\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
O STF estabeleceu esta compreens\u00e3o em diversos precedentes, especialmente na ADI 2.588 e no RE 611.586. O Ministro Teori Zavascki foi muito claro ao afirmar que “a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 prevista para incidir sobre lucro obtido por empresa situada no exterior, mas, sim, sobre os lucros obtidos por empresa situada no Brasil, provenientes de fonte situada no exterior.”<\/p>\n\n\n\n
Assim, quando o STJ decide que os tratados internacionais impedem essa tributa\u00e7\u00e3o, ele comete dois equ\u00edvocos fundamentais segundo a Fazenda Nacional. Primeiro<\/strong>, ignora os precedentes vinculantes do STF. Segundo<\/strong>, ele parte de uma premissa equivocada de que se estaria tributando a empresa estrangeira, quando na verdade se tributa o acr\u00e9scimo patrimonial da empresa brasileira.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa que n\u00e3o h\u00e1 conflito real entre a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e os tratados internacionais, pois estes pro\u00edbem a tributa\u00e7\u00e3o da empresa estrangeira (o que de fato n\u00e3o est\u00e1 ocorrendo), mas n\u00e3o impedem que o Brasil tribute o lucro de suas empresas nacionais, independentemente da origem desses lucros.<\/pre>\n\n\n\n
O que decidiu o STF at\u00e9 agora?<\/em><\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Argumentos contra a tributa\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a votou contra a Fazenda Nacional impedindo a tributa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
No m\u00e9rito, o ministro desenvolveu sua argumenta\u00e7\u00e3o em torno de alguns pontos fundamentais:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Diferen\u00e7a entre as normas brasileiras e internacionais<\/strong>: enquanto outros pa\u00edses adotaram regras espec\u00edficas (CFC rules<\/em>) para tributar apenas situa\u00e7\u00f5es suspeitas de evas\u00e3o fiscal, o Brasil optou por uma tributa\u00e7\u00e3o universal (full inclusion<\/em>) de todos os lucros de empresas controladas no exterior, independentemente da natureza da opera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
  2. Preval\u00eancia dos tratados<\/strong>: os acordos internacionais firmados pelo Brasil com aqueles tr\u00eas pa\u00edses na d\u00e9cada de 1970 preveem expressamente que os lucros de uma empresa s\u00f3 podem ter tributa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds onde ela est\u00e1 estabelecida (art. 7 dos tratados), salvo exce\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/li>\n\n\n\n
  3. M\u00e9todo de Equival\u00eancia Patrimonial (MEP)<\/strong>: o ministro rejeitou o argumento da Fazenda de que o MEP seria uma forma diferente de tributa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o conflitaria com os tratados. Para ele, o MEP \u00e9 apenas um m\u00e9todo cont\u00e1bil neutro que n\u00e3o altera a natureza do que est\u00e1 sendo tributado – que continua sendo o lucro das empresas controladas.<\/li>\n\n\n\n
  4. Contextualiza\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica<\/strong>: o ministro ressaltou que estes acordos foram firmados em um momento em que o Brasil buscava atrair investimentos estrangeiros. Ademais, eventual perda de arrecada\u00e7\u00e3o sobre empresas brasileiras seria compensada pela vinda de multinacionais.<\/li>\n\n\n\n
  5. Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>: destacou que mudar a interpreta\u00e7\u00e3o dos tratados agora prejudicaria a confian\u00e7a dos contribuintes que estruturaram suas opera\u00e7\u00f5es com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Tratados com pa\u00edses<\/span><\/h4>\n\n\n\n
    Diante do caso concreto, quanto \u00e0 Vale, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a referenciou que suas empresas controladas na B\u00e9lgica, Dinamarca e Luxemburgo est\u00e3o \u201cprotegidas\u201d pelos tratados contra a tributa\u00e7\u00e3o. Tais tratados impedem a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n
    Por outro lado, apenas para a controlada que esteja situada nas Bermudas (pa\u00eds com o qual n\u00e3o h\u00e1 acordo) se aplicaria a tributa\u00e7\u00e3o prevista no art. 74 da MP 2.158-35\/2001.<\/p>\n\n\n\n
    De outra banda, o Ministro fez quest\u00e3o de ressaltar que sua decis\u00e3o n\u00e3o significa omiss\u00e3o com pr\u00e1ticas evasivas. Isto porque, apenas em casos de empresas estabelecidas em para\u00edsos fiscais ou com intuito comprovado de evas\u00e3o, a tributa\u00e7\u00e3o seria poss\u00edvel. Isso j\u00e1 \u00e9 uma decis\u00e3o do STF atrav\u00e9s da ADI 2.588\/DF.<\/p>\n\n\n\n
    Por fim, concluiu que a pretens\u00e3o da Fazenda Nacional poderia prejudicar n\u00e3o apenas as rela\u00e7\u00f5es internacionais do Brasil, mas tamb\u00e9m o ambiente de neg\u00f3cios e a pr\u00f3pria credibilidade do sistema jur\u00eddico-tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
    Argumentos a favor da tributa\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    O Ministro Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes votaram a favor da Fazenda Nacional permitindo a tributa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
    Ministro Gilmar Mendes argumentou que:<\/p>\n\n\n\n
    A quest\u00e3o \u00e9 constitucional e n\u00e3o meramente de interpreta\u00e7\u00e3o de tratados internacionais. Embora reconhe\u00e7a a import\u00e2ncia dos tratados internacionais tribut\u00e1rios para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o, entende que n\u00e3o h\u00e1 conflito entre o artigo 74 da MP 2.158-35\/2001 e os tratados, pois a norma brasileira tributa o acr\u00e9scimo patrimonial da empresa controladora residente no Brasil, sem violar os tratados.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
    Explicou que os tratados visam evitar apenas a dupla tributa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (mesmo sujeito, mesma renda), e n\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica decorrente de diferentes situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
    Destacou que a pr\u00f3pria OCDE reconhece a validade das normas CFC (Controlled Foreign Company) como instrumentos leg\u00edtimos para proteger a base tribut\u00e1ria nacional.<\/p>\n\n\n\n
    Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto de Gilmar Mendes, acrescentando que:<\/p>\n\n\n\n
    A mat\u00e9ria \u00e9 constitucional e atrai a compet\u00eancia do STF. Citou precedentes do STF (RE 611.586-RG e RE 541.090) que j\u00e1 haviam reconhecido a constitucionalidade do artigo 74 da MP 2.158-35 para empresas controladas, mesmo as localizadas em pa\u00edses sem tributa\u00e7\u00e3o favorecida (n\u00e3o considerados para\u00edsos fiscais).<\/pre>\n\n\n\n
    Concordou que n\u00e3o h\u00e1 conflito entre a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e as diretrizes internacionais. Isso porque o sistema tribut\u00e1rio brasileiro se baseia no princ\u00edpio da universalidade. Assim, permite-se tributar empresas residentes por seus rendimentos globais. Destacou ainda que a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do M\u00e9todo de Equival\u00eancia Patrimonial importaria em privil\u00e9gio anti-ison\u00f4mico \u00e0s empresas controladas.<\/p>\n\n\n\n
    Ambos os ministros votaram pelo provimento do Agravo Regimental e do Recurso Extraordin\u00e1rio para restabelecer o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF-2, que havia permitido a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
    Resumo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    A FAVOR da tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/strong><\/td>CONTRA a tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
    Gilmar Mendes:<\/strong> Entende que n\u00e3o h\u00e1 conflito entre o art. 74 da MP 2.158-35\/2001 e os tratados internacionais, pois a norma brasileira tributa o acr\u00e9scimo patrimonial da empresa controladora residente no Brasil. Os tratados visam evitar apenas a dupla tributa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, n\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/td>Andr\u00e9 Mendon\u00e7a:<\/strong> Defende que os acordos internacionais firmados pelo Brasil preveem expressamente que os lucros de uma empresa s\u00f3 podem ser tributados no pa\u00eds onde ela est\u00e1 estabelecida (artigo 7 dos tratados). O Brasil optou por uma tributa\u00e7\u00e3o universal enquanto outros pa\u00edses adotaram regras espec\u00edficas apenas para situa\u00e7\u00f5es suspeitas.<\/td><\/tr>
    Alexandre de Moraes:<\/strong> Acompanha Gilmar Mendes e acrescenta que o sistema tribut\u00e1rio brasileiro se baseia no princ\u00edpio da universalidade, permitindo tributar empresas residentes por seus rendimentos globais. Cita precedentes do STF que j\u00e1 reconheceram a constitucionalidade do artigo 74 da MP.<\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
    Como o tema j\u00e1 caiu em provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    (ESAF 2013 Receita Federal)<\/strong> As filiais, sucursais, ag\u00eancias ou representa\u00e7\u00f5es no Pa\u00eds das pessoas jur\u00eddicas com sede no exterior sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda sobre Pessoas Jur\u00eddicas - IRPJ. (Certo<\/strong>).<\/pre>\n\n\n\n
    (ESAF 2013 Receita Federal)<\/strong>\u00a0As sociedades coligadas e controladas, com sede no exterior, que tenham as respectivas pessoas jur\u00eddicas controladoras residentes ou domiciliadas no Brasil, n\u00e3o s\u00e3o sujeitos passivos do Imposto de Renda sobre Pessoas Jur\u00eddicas - IRPJ.\u00a0(Certo<\/strong>).<\/pre>\n\n\n\n
    Isso cair\u00e1 em provas.<\/p>\n\n\n\n
    Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n
    \n\n\n\n
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