{"id":96834,"date":"2025-02-10T14:14:55","date_gmt":"2025-02-10T17:14:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=96834"},"modified":"2025-02-13T10:22:40","modified_gmt":"2025-02-13T13:22:40","slug":"stj-denuncia-peculato-desvio-de-governador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-denuncia-peculato-desvio-de-governador\/","title":{"rendered":"Peculato-desvio: STJ rejeita den\u00fancia contra governador"},"content":{"rendered":"\n<p>Em 06\/02\/2025, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) rejeitou, por 8 votos a 3, uma den\u00fancia contra o governador do Amazonas que o acusava de <strong>peculato-desvio<\/strong> no transporte de respiradores durante a pandemia de Covid-19. <\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, vamos entender a repercuss\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-contexto\"><span id=\"contexto\">Contexto<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Como \u00e9 cedi\u00e7o, o caso originou-se em 2020. Na \u00e9poca, o ent\u00e3o Governador do Amazonas <strong><u><strong>contratou uma empresa de t\u00e1xi a\u00e9reo para transportar 28 respiradores de S\u00e3o Paulo para Manaus<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, conforme previs\u00e3o no contrato dos respiradores, quem deveria pagar esses valores deveria ser a empresa que vendeu os respiradores.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto \u00e9, segundo a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), o Estado do Amazonas pagou <strong><u><strong>R$ 191.852,80<\/strong><\/u><\/strong>&nbsp;pelo transporte, <strong><span style=\"text-decoration: underline;\">valor que a empresa fornecedora dos equipamentos deveria custear<\/span><\/strong>, conforme previsto no termo de refer\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, aliado a outros detalhes, o MPF denunciou por \u201cpeculato-desvio\u201d. Vamos entender o caso, mas antes, uma not\u00edcia tamb\u00e9m que est\u00e1 associado a esse julgamento que est\u00e1 pendente de discuss\u00e3o no judici\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<p>Wilson Lima \u00e9 r\u00e9u em outro processo envolvendo a compra de respiradores:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/am\/amazonas\/noticia\/2025\/02\/05\/stj-decide-nesta-quarta-feira-se-recebe-nova-denuncia-contra-governador-do-amazonas.ghtml\" target=\"_blank\" >STJ rejeita den\u00fancia contra governador do Amazonas por suposta fraude no transporte de respiradores durante a pandemia da Covid-19<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-investigacoes\"><span id=\"investigacoes\">Investiga\u00e7\u00f5es<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ressaltar que este caso deriva da mesma investiga\u00e7\u00e3o que resultou em outra a\u00e7\u00e3o penal (APn 993). Nela, o STJ recebeu den\u00fancia contra o governador por supostas irregularidades na compra dos mesmos respiradores, com alegado superfaturamento de R$ 2 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto \u00e9, em setembro de 2021,&nbsp;<a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/am\/amazonas\/noticia\/2021\/09\/20\/stj-denuncia-governador-amazonas.ghtml\" target=\"_blank\" ><u>Wilson Lima tornou-se r\u00e9u em outro processo<\/u><\/a>, por supostos crimes praticados na compra superfaturada de respiradores pulmonares destinados ao tratamento de v\u00edtimas da Covid-19 no estado. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n<p>No processo, o MPF apontou que o governador do Amazonas cometeu delitos de dispensa irregular de licita\u00e7\u00e3o, fraude a procedimento licitat\u00f3rio, peculato, lideran\u00e7a em organiza\u00e7\u00e3o criminosa e embara\u00e7o \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Os crimes ocorreram na compra de 28 respiradores, cujo superfaturamento teria causado preju\u00edzo de mais de R$ 2 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, o pre\u00e7o de mercado de um respirador, na \u00e9poca, era cerca de R$ 17 mil, mas os itens foram comprados pelo governo por mais de R$ 100 mil cada.<\/p>\n\n\n\n<p>Na den\u00fancia, o MPF descreve irregularidades na forma de condu\u00e7\u00e3o da compra emergencial, na emiss\u00e3o de pareceres e na dispensa da licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de apontar o desvio de recursos p\u00fablicos destinados ao combate \u00e0 pandemia no Amazonas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar que esse caso ainda n\u00e3o foi julgado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-analise-juridica\"><span id=\"analise-juridica\">An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-peculato\"><span id=\"peculato\">Peculato<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O crime de peculato est\u00e1 previsto no artigo 312 do C\u00f3digo Penal, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Art. 312 - Apropriar-se o funcion\u00e1rio p\u00fablico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo, <span style=\"text-decoration: underline;\">ou desvi\u00e1-lo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio<\/span>:\n\nPena - reclus\u00e3o, de dois a doze anos, e multa.\n\n\u00a7 1\u00ba - Aplica-se a mesma pena, se o funcion\u00e1rio p\u00fablico, embora n\u00e3o tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtra\u00eddo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcion\u00e1rio.\n\nPeculato culposo\n\n\u00a7 2\u00ba - Se o funcion\u00e1rio concorre culposamente para o crime de outrem:\n\nPena - deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano.\n\n\u00a7 3\u00ba - No caso do par\u00e1grafo anterior, a repara\u00e7\u00e3o do dano, se precede \u00e0 senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, extingue a punibilidade; se lhe \u00e9 posterior, reduz de metade a pena imposta.<\/pre>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise do crime de peculato vai ser subdividida pela classifica\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>O <em>caput <\/em>prev\u00ea as figuras denominadas de <span style=\"text-decoration: underline;\">peculato-apropria\u00e7\u00e3o<\/span>&nbsp;e <span style=\"text-decoration: underline;\">peculato-desvio<\/span>, sendo que ambas comp\u00f5em o chamado <strong>peculato pr\u00f3prio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1, no par\u00e1grafo primeiro, o chamado peculato-furto, que \u00e9 classificado como <strong>peculato impr\u00f3prio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o par\u00e1grafo segundo traz o chamado <span style=\"text-decoration: underline;\">peculato culposo<\/span>.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 outras modalidades de peculato, a serem tratadas na an\u00e1lise dos artigos subsequentes ao 312.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Resumindo, o tipo penal apresenta quatro modalidades principais:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Peculato-apropria\u00e7\u00e3o: quando o funcion\u00e1rio p\u00fablico se apropria do bem de que tem posse em raz\u00e3o do cargo<\/li>\n\n\n\n<li><strong><u><strong>Peculato-desvio<\/strong><\/u><\/strong>: quando o funcion\u00e1rio p\u00fablico desvia o bem em proveito pr\u00f3prio ou de terceiro<\/li>\n\n\n\n<li>Peculato-furto (\u00a71\u00ba): quando o funcion\u00e1rio p\u00fablico, mesmo n\u00e3o tendo posse do bem, o subtrai ou concorre para sua subtra\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li>Peculato culposo (\u00a72\u00ba): quando o funcion\u00e1rio p\u00fablico concorre culposamente para o crime de outrem<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-peculato-apropriacao\"><span id=\"peculato-apropriacao\">Peculato-apropria\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Veja, o peculato-apropria\u00e7\u00e3o est\u00e1 previsto na primeira parte do caput do artigo 312, com os seguintes termos: \u201cApropriar-se o funcion\u00e1rio p\u00fablico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Como no crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, a a\u00e7\u00e3o nuclear \u00e9 apropriar-se (apoderar-se, assenhorear-se, arrogar-se a posse de) de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, exige-se, para a configura\u00e7\u00e3o do peculato apropria\u00e7\u00e3o, a anterior posse ou deten\u00e7\u00e3o l\u00edcita da coisa, em raz\u00e3o do cargo, ou seja, o agente deve ter, anteriormente \u00e0 conduta t\u00edpica, a posse justa do dinheiro, do valor ou de qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular.<\/p>\n\n\n\n<p>A disponibilidade jur\u00eddica exigida em alguns casos pelo STJ n\u00e3o \u00e9 a disponibilidade de dispor do bem como lhe aprouver, mas a disponibilidade, por exemplo, do ordenador de despesas, que, se paga a si pr\u00f3prio di\u00e1rias de forma indevida, pode responder por peculato. \u00c9 a disponibilidade de alocar os recursos, mas nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Deste modo, a <span style=\"text-decoration: underline;\">consuma\u00e7\u00e3o do delito se d\u00e1 com a invers\u00e3o do t\u00edtulo da posse<\/span>. Isto \u00e9, o agente deixa de possuir em nome alheio (<em>alieno domine<\/em>), em raz\u00e3o de seu cargo, para possuir como dono (<em>causa dominii<\/em>). Portanto, \u00e9 um elemento subjetivo, que deve ser demonstrado por um ato exterior, algo que transcenda o simples elemento an\u00edmico, a mera vontade do agente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-peculato-desvio\"><span id=\"peculato-desvio\">Peculato-desvio<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O peculato desvio corresponde \u00e0 segunda parte do caput do artigo 312, traduzindo-se na express\u00e3o: \u201c<strong><u><strong>ou desvi\u00e1-lo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio<\/strong><\/u><\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A conduta incriminada \u00e9 desviar, o funcion\u00e1rio p\u00fablico, dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio.<\/p>\n\n\n\n<p>Desviar \u00e9 dar destina\u00e7\u00e3o diversa. Ou seja, \u00e9 a malversa\u00e7\u00e3o do dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel de que o funcion\u00e1rio p\u00fablico tem a posse em raz\u00e3o do cargo.<\/p>\n\n\n\n<p>Cezar Bittencourt ensina que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o <em>animus rem sibi habendi<\/em>, <strong><u><strong>podendo configurar-se o crime com o uso irregular do dinheiro, valor ou bem m\u00f3vel, desde que haja o prop\u00f3sito do proveito pr\u00f3prio ou alheio<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Outros entendimentos importantes, extra\u00eddos inclusive do nosso <strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/ldi\/curso-interativo-de-direito-penal-para-carreiras-juridicas?topic=31.2\" target=\"_blank\" >LDI<\/a><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>1)O peculato desvio tem como <strong><u><strong>elemento subjetivo o dolo<\/strong><\/u><\/strong>, al\u00e9m de exigir o elemento subjetivo especial, representado pela express\u00e3o \u201cem proveito pr\u00f3prio ou alheio\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>2)Embora, a doutrina majorit\u00e1ria entenda que <strong><u><strong>\u00e9 crime material<\/strong><\/u><\/strong>, exigindo o resultado natural\u00edstico, a invers\u00e3o da posse, para sua consuma\u00e7\u00e3o, o STJ tem entendido que se trata de crime formal. O STJ tem precedente em que considerou o crime formal, ao julgar que se configura o crime em caso de reten\u00e7\u00e3o, pelo Governador, de valores relativos a empr\u00e9stimos consignados:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">\"Peculato-desvio \u00e9 crime formal para cuja consuma\u00e7\u00e3o n\u00e3o se exige que o agente p\u00fablico ou terceiro obtenha vantagem indevida mediante pr\u00e1tica criminosa, bastando a destina\u00e7\u00e3o diversa daquela que deveria ter o dinheiro. Os aspectos formais da descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica da conduta est\u00e3o preenchidos na medida em que \u00e9 desviado dinheiro destinado ao pagamento de empr\u00e9stimos consignados de servidores p\u00fablicos\".\n\n2. Configura peculato-desvio a reten\u00e7\u00e3o dos valores descontados da folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos que recebiam seus vencimentos j\u00e1 com os descontos dos valores de reten\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de empr\u00e9stimo consignado, mas, por ordem de administrador, os repasses \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras credoras n\u00e3o eram realizados.\n\n3. \"Na modalidade peculato-desvio, n\u00e3o se discute o deslocamento de verbas p\u00fablicas em raz\u00e3o de gest\u00e3o administrativa, mas o deslocamento de dinheiro particular em posse do Estado. Assim, a consuma\u00e7\u00e3o do crime n\u00e3o depende da prova do destino do dinheiro ou do benef\u00edcio obtido por agente ou terceiro\". (APn 814\/SD, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Corte Especial, DJe 04\/02\/2020).<\/pre>\n\n\n\n<p>3)O STF j\u00e1 entendeu, em an\u00e1lise sum\u00e1ria, ser poss\u00edvel a capitula\u00e7\u00e3o como peculato-desvio da conduta de<strong><u><strong>&nbsp;pagamento antecipado a contratante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de forma ilegal, do valor total devido em virtude de aditivo contratual celebrado irregularmente, antes da execu\u00e7\u00e3o das obras<\/strong><\/u><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">\u201c(...) 5. O pagamento antecipado, ao arrepio da lei, da totalidade do valor de aditivo contratual celebrado irregularmente, poucos dias ap\u00f3s a sua assinatura e antes de realizadas as obras p\u00fablicas objeto do liame jur\u00eddico-administrativo, permite a formula\u00e7\u00e3o inicial de um ju\u00edzo positivo de tipicidade do crime de peculato-desvio, previsto no art. 312, caput, segunda parte, do C\u00f3digo Penal, o que tamb\u00e9m autoriza o recebimento da den\u00fancia, no ponto. (...)\u201d (STF, Inq 3621\/MA, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, Julgamento em 28\/03\/2017).<\/pre>\n\n\n\n<p>4)Sobre referida figura t\u00edpica, o STJ j\u00e1 consignou haver sua configura\u00e7\u00e3o <strong><u><strong>em caso de expedi\u00e7\u00e3o de passagens a\u00e9reas a terceiros sem interesse p\u00fablico e \u00e0s custas do er\u00e1rio<\/strong><\/u><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">\u201c(...) 5. O dolo exigido para a incid\u00eancia do peculato-desvio \u00e9 a consci\u00eancia e a vontade definitiva de desviar a coisa (dinheiro, valor ou qualquer outra coisa m\u00f3vel) pertencente ao Poder P\u00fablico de sua finalidade. O elemento subjetivo especial do tipo ou do injusto \u00e9 o de que que se fa\u00e7a o desvio em proveito pr\u00f3prio ou alheio. (...) 7. Na hip\u00f3tese concreta, ao formular os pedidos ao Presidente da Assembleia Legislativa, o r\u00e9u tinha consci\u00eancia da exist\u00eancia de todos os elementos objetivos e subjetivos componentes do tipo objetivo do art. 312, caput, segunda figura, do CP, e, igualmente, teve a vontade de dar \u00e0s verbas p\u00fablicas aplica\u00e7\u00e3o diversa da que lhe \u00e9 determinada, em benef\u00edcio de outrem e em atendimento a interesses privados. 8. In casu, o r\u00e9u requereu a expedi\u00e7\u00e3o das passagens de forma consciente e intencional, n\u00e3o tendo deixado desatentamente de cuidar de patrim\u00f4nio sobre o qual tinha a posse em raz\u00e3o do cargo, permitindo, com isso, a pr\u00e1tica de crime doloso por terceira pessoa, n\u00e3o havendo, assim, adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica de sua conduta ao crime de peculato culposo. (...)\u201d (APn 629\/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 10\/08\/2018).<\/pre>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-caso-concreto\"><span id=\"caso-concreto\">Caso concreto<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O Min. Raul Ara\u00fajo, autor do voto vencedor, desenvolveu o seguinte racioc\u00ednio para concluir que n\u00e3o haveria peculato-desvio.<\/p>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, examinou que s\u00f3 h\u00e1 crime se houver dolo. Isto porque, &#8220;para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de peculato \u00e9 imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o do dolo espec\u00edfico de apropria\u00e7\u00e3o ou desvio em proveito pr\u00f3prio ou alheio&#8221; (REsp 1.745.410\/SP).<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, relatou que \u201centre os dias 3 e 7 de abril de 2020, per\u00edodo em que ocorreu o transporte dos respiradores, uma secretaria do estado ainda estava elaborando a minuta do termo de refer\u00eancia que estabeleceria a obriga\u00e7\u00e3o do fornecedor em arcar com os custos de entrega\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, simultaneamente ao tempo em que comprava os respiradores, outro \u00f3rg\u00e3o estadual j\u00e1 havia iniciado as provid\u00eancias para o transporte dos equipamentos. \u00c9 como se \u201ctudo aconteceu ao mesmo tempo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, ressaltou que o Amazonas enfrentava uma grave crise sanit\u00e1ria de colapso de \u00f3bitos e de sa\u00fade, inclusive, para voc\u00ea relembrar:<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"657\" height=\"311\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/10133437\/crise-oxigenio-manaus.png\" alt=\"Peculato-desvio\" class=\"wp-image-96862\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/10133437\/crise-oxigenio-manaus.png 657w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/10133437\/crise-oxigenio-manaus-300x142.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/10133437\/crise-oxigenio-manaus-380x180.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/10133437\/crise-oxigenio-manaus-150x71.png 150w\" sizes=\"(max-width: 657px) 100vw, 657px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Fonte: <a href=\"https:\/\/www.poder360.com.br\/brasil\/a-sucessao-erros-manaus-dw\/\">https:\/\/www.poder360.com.br\/brasil\/a-sucessao-erros-manaus-dw\/<\/a><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p>Em outras palavras, essa circunst\u00e2ncia demandava a\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas e urgentes de diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, muitas vezes sem a possibilidade de seguir o trajeto usual das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, entendeu-se que para a configura\u00e7\u00e3o do peculato-desvio, seria necess\u00e1rio demonstrar que o agente p\u00fablico, conscientemente, desviou recursos sabendo que o pagamento do transporte era obriga\u00e7\u00e3o do fornecedor.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, como a distribui\u00e7\u00e3o formal dos custos ainda n\u00e3o estava estabelecida no momento do transporte, n\u00e3o se poderia falar em desvio doloso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-decisao-do-stj\"><span id=\"decisao-do-stj\">Decis\u00e3o do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Logo, por maioria, o STJ entendeu que havia justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal eis que 1) n\u00e3o havia formaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da responsabilidade pelos custos do transporte; 2) houve atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea e que n\u00e3o foi coordenada por diferente \u00f3rg\u00e3os, o que, foi uma falha administrativa, mas n\u00e3o que foi uma conduta criminosa; 3) o contexto da pandemia solicitava um agir r\u00e1pido para salvar vidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Bom, eu n\u00e3o tenho d\u00favidas que veremos muitos casos oriundo da pandemia.<\/p>\n\n\n\n<p>E que isso cair\u00e1 em provas.<\/p>\n\n\n\n<p>Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-723b3278bf14a50a5e7b7e937b9a17d4\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\">Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-41349f36dc977263ca2129bf0f6dd541\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Em 06\/02\/2025, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) rejeitou, por 8 votos a 3, uma&hellip;\n","protected":false},"author":93,"featured_media":96890,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[336,1991,1638,1992,1993,1990,850,1989,1650,1997,1994,1996,1995,202],"tax_estado":[32,37],"class_list":{"0":"post-96834","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-analise-juridica","9":"tag-compra-de-respiradores","10":"tag-covid-19","11":"tag-dispensa-de-licitacao","12":"tag-fraude-em-licitacao","13":"tag-ministerio-publico-federal-mpf","14":"tag-organizacao-criminosa","15":"tag-pandemia","16":"tag-peculato","17":"tag-peculato-culposo","18":"tag-peculato-apropriacao","19":"tag-peculato-desvio","20":"tag-peculato-furto","21":"tag-stj","22":"tax_estado-am","23":"tax_estado-df"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Peculato-desvio: STJ rejeita den\u00fancia contra governador<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A Corte Especial do STJ rejeitou den\u00fancia contra o governador do Amazonas que o acusava de peculato-desvio. 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Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324\",\"https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/\",\"https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638\",\"https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\",\"https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Peculato-desvio: STJ rejeita den\u00fancia contra governador","description":"A Corte Especial do STJ rejeitou den\u00fancia contra o governador do Amazonas que o acusava de peculato-desvio. 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Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)","sameAs":["http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324","https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/","https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638","https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96834","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=96834"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96834\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":97904,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96834\/revisions\/97904"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/96890"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=96834"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=96834"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=96834"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=96834"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}