{"id":96782,"date":"2025-02-10T11:38:38","date_gmt":"2025-02-10T14:38:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=96782"},"modified":"2025-02-17T17:50:11","modified_gmt":"2025-02-17T20:50:11","slug":"responsabilidades-queda-aviao-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidades-queda-aviao-sao-paulo\/","title":{"rendered":"Responsabilidades em queda de avi\u00e3o em S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O que aconteceu?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Um avi\u00e3o de pequeno porte caiu na Barra Funda, zona oeste da capital paulista. A aeronave transportava duas pessoas no momento do acidente, e ambas morreram carbonizadas no local. As v\u00edtimas s\u00e3o o piloto Gustavo Carneiro Medeiros e o copiloto, o advogado M\u00e1rcio Carpena.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Corpo de Bombeiros, mais sete pessoas ficaram feridas, duas delas de forma mais grave: um motoqueiro atingido por uma pe\u00e7a do avi\u00e3o, e uma senhora que estava no interior do \u00f4nibus atingido pela aeronave.<\/p>\n\n\n\n

\"Responsabilidades\"<\/figure>
\n

Houve o acionamento de diversas equipes de atendimento para prestar socorro imediato: defesa civil, SAMU, agentes de tr\u00e2nsito, corpo de bombeiros.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A aeronave, um modelo King Air F90, que partiu do Campo de Marte com destino \u00e0 Porto Alegre, tentou pousar em plena avenida. Mas, ao tocar o solo, acabou batendo em um \u00f4nibus e pegou fogo.<\/p>\n\n\n\n

Ainda \u00e9 cedo para saber as poss\u00edveis causas do acidente fatal. Contudo, a For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira informa que investigadores j\u00e1 foram acionados para a coleta e a confirma\u00e7\u00e3o de dados, a preserva\u00e7\u00e3o dos elementos, a verifica\u00e7\u00e3o inicial de danos causados \u00e0 aeronave, ou pela aeronave, e o levantamento de outras informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O que se sabe at\u00e9 agora \u00e9 que a aeronave foi fabricada em 1981, e foi comprada pelo advogado Carpena, em dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Quem eram as v\u00edtimas fatais desse terr\u00edvel acidente?<\/p>\n\n\n\n

M\u00e1rcio Louzada Carpena (copiloto)<\/strong><\/strong><\/td>Gustavo Carneiro Medeiros (piloto)<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Advogado, 49 anos, professor licenciado de Direito da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica (PUC) em Porto Alegre e palestrante motivacional<\/td>Piloto experiente, era formado em administra\u00e7\u00e3o e ci\u00eancias aeron\u00e1uticas pela PUC-RS, acumulava 3.819 horas de voo como copiloto do modelo Embraer 190, e 1.912 horas como comandante de ATR, avi\u00f5es de transporte regional<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Responsabilidades<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A investiga\u00e7\u00e3o do acidente, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por indicar as causas, se houve culpados, se houve falha do piloto, se houve crime, ficar\u00e1 a cargo do CENIPA<\/strong> <\/mark>e da Pol\u00edcia Civil de S\u00e3o Paulo<\/mark><\/strong>. Eventualmente a Pol\u00edcia Federal<\/mark> <\/strong>tamb\u00e9m poder\u00e1 atuar no caso.<\/p>\n\n\n\n

CENIPA<\/mark><\/strong>: \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do Comando da Aeron\u00e1utica respons\u00e1vel pelo Sistema de Investiga\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes Aeron\u00e1uticos (SIPAER). As investiga\u00e7\u00f5es t\u00eam embasamento no Anexo 13 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil da ICAO \u2013 International Civil Aviation Organization<\/em>, \u00f3rg\u00e3o de refer\u00eancia mundial, que normatiza as leis sobre avia\u00e7\u00e3o civil internacional.<\/p>\n\n\n\n

POL\u00cdCIA CIVIL DE S\u00c3O PAULO<\/mark><\/strong>: como o acidente deixou mortos e feridos, a investiga\u00e7\u00e3o ficou a cargo do 23\u00ba Distrito Policial de Perdizes, que registrou o caso como homic\u00eddio e les\u00e3o corporal. A delegacia vai investigar se ocorreu neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia como causa da trag\u00e9dia.<\/p>\n\n\n\n

Comunicado da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP):<\/p>\n\n\n\n

\"O boletim de ocorr\u00eancia foi registrado, inicialmente, como les\u00e3o corporal e homic\u00eddio, visto que houve morte em raz\u00e3o da neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia. Equipes da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica fazem per\u00edcia e reconstitui\u00e7\u00e3o da queda com scanner 3D para entendimento do ocorrido. Cabe ressaltar que a tipifica\u00e7\u00e3o criminal pode ser alterada no decorrer da apura\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es\".<\/em><\/pre>\n\n\n\n
POL\u00cdCIA FEDERAL<\/mark><\/strong>: A Pol\u00edcia Federal possui compet\u00eancia para a apura\u00e7\u00e3o de eventuais crimes cometidos no contexto do desastre a\u00e9reo, haja vista a previs\u00e3o do art. 109, IX, da CF:<\/p>\n\n\n\n
CF\/88\n\nArt. 109. Aos ju\u00edzes federais<\/strong> compete processar e julgar:\n\n...\n\nIX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves<\/strong>, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar;<\/pre>\n\n\n\n
Portanto, a depender do rumo da investiga\u00e7\u00e3o, o inqu\u00e9rito pode passar para o \u00e2mbito federal.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/mark><\/strong> (MPT) tamb\u00e9m pode abrir inqu\u00e9rito, haja vista que a les\u00e3o a direitos sociais indispon\u00edveis ligados \u00e0 seguran\u00e7a no meio ambiente de trabalho enseja a atua\u00e7\u00e3o do MPT no caso em quest\u00e3o, para verificar a extens\u00e3o dos fatos denunciados, apurar as devidas responsabilidades e adotar medidas que contribuam para obstar novos acidentes a\u00e9reos.<\/p>\n\n\n\n
Temos a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da tr\u00edplice responsabiliza\u00e7\u00e3o: criminal, administrativa e civil (repara\u00e7\u00e3o de danos)<\/mark>.<\/strong> Vejamos cada uma em detalhes:<\/p>\n\n\n\n
Criminal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Existem duas esp\u00e9cies de condutas delitivas: os crimes propriamente aeron\u00e1uticos (se d\u00e3o pela tutela da atividade aeron\u00e1utica, como por exemplo a seguran\u00e7a da aeronavega\u00e7\u00e3o) e os crimes impropriamente aeron\u00e1uticos (execu\u00e7\u00e3o de delito comum, que n\u00e3o interfere na seguran\u00e7a da aeronave).<\/p>\n\n\n\n
Como j\u00e1 pontuado, enquadrou-se o caso, inicialmente, como homic\u00eddio e les\u00e3o corporal.<\/p>\n\n\n\n
CP\n\nHomic\u00eddio simples\n\nArt. 121. Matar algu\u00e9m:\n\nPena - reclus\u00e3o, de seis a vinte anos.\n\n...\n\n\u00a7 3\u00ba Se o homic\u00eddio \u00e9 culposo: (Vide Lei n\u00ba 4.611, de 1965)\n\nPena - deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos.\n\n...\n\nLes\u00e3o corporal\n\nArt. 129. Ofender a integridade corporal ou a sa\u00fade de outrem:\n\nPena - deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano.\n\nLes\u00e3o corporal de natureza grave\n\n\u00a7 1\u00ba Se resulta:\n\nI - Incapacidade para as ocupa\u00e7\u00f5es habituais, por mais de trinta dias;\n\nII - perigo de vida;\n\nIII - debilidade permanente de membro, sentido ou fun\u00e7\u00e3o;\n\nIV - acelera\u00e7\u00e3o de parto:\n\nPena - reclus\u00e3o, de um a cinco anos.<\/pre>\n\n\n\n
As investiga\u00e7\u00f5es realizadas pela Pol\u00edcia Civil e pelo CENIPA podem indicar se houve ou n\u00e3o o cometimento de crimes, com a consequente responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n
Administrativa<\/span><\/h3>\n\n\n\n
As investiga\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m indicar\u00e3o se houve ou n\u00e3o o descumprimento de normas administrativas relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a e opera\u00e7\u00e3o do voo, em especial normas da ANAC e do CENIPA, como determina o artigo 288 do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica \u2013 CBA (Lei n\u00ba 7.565\/86):<\/p>\n\n\n\n
Art. 288. A autoridade de avia\u00e7\u00e3o civil \u00e9 competente para tipificar as infra\u00e7\u00f5es a este C\u00f3digo ou \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que dele decorra, bem como para definir as respectivas san\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias administrativas aplic\u00e1veis a cada conduta infracional, observado o processo de apura\u00e7\u00e3o e de julgamento previsto em regulamento pr\u00f3prio.<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
As san\u00e7\u00f5es administrativas<\/strong> aplic\u00e1veis \u00e0s infra\u00e7\u00f5es administrativas envolvendo o transporte a\u00e9reo s\u00e3o (artigo 289, do CBA):<\/p>\n\n\n\n
I - multa;\n\nII - suspens\u00e3o de certificados, de licen\u00e7as ou de autoriza\u00e7\u00f5es;        \n\nIII - cassa\u00e7\u00e3o de certificados, de licen\u00e7as ou de autoriza\u00e7\u00f5es;       \n\nIV - deten\u00e7\u00e3o, interdi\u00e7\u00e3o ou apreens\u00e3o de aeronave, ou do material transportado.<\/pre>\n\n\n\n
Civil<\/span><\/h3>\n\n\n\n
T\u00e3o importante quanto punir os infratores na seara criminal e administrativa \u00e9 responsabiliz\u00e1-los pela repara\u00e7\u00e3o dos danos que se causou \u00e0s v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n
Diferentes normas regulam a responsabilidade civil das companhias a\u00e9reas, em caso de acidente, com destaque para o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). Tal C\u00f3digo estabelece a responsabilidade objetiva<\/mark><\/strong> do fornecedor de servi\u00e7os pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, de acordo com o artigo 14.<\/p>\n\n\n\n
Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\n\n\u00a7 1\u00b0 O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar...<\/pre>\n\n\n\n
Ocorre que, no caso ora analisado, a princ\u00edpio n\u00e3o houve rela\u00e7\u00e3o consumeirista, pois a aeronave era de propriedade do copiloto.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (Lei n.\u00ba 7.565\/1986) tamb\u00e9m trata da responsabilidade do transportador, especificando que ele deve indenizar os danos decorrentes de morte ou les\u00e3o dos passageiros, conforme o artigo 256.<\/p>\n\n\n\n
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:\n\nI - de morte ou les\u00e3o de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato de transporte a\u00e9reo, a bordo de aeronave ou no curso das opera\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque...<\/strong>\n\n\u00a7 1\u00b0 O transportador n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel:\n\nI - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou les\u00e3o resultar, exclusivamente, do estado de sa\u00fade do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva...      \n\n\u00a7 2\u00b0 A responsabilidade do transportador estende-se:\n\na) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem preju\u00edzo de eventual indeniza\u00e7\u00e3o por acidente de trabalho;\n\nb) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.<\/pre>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o Anac n.\u00ba 400\/2016 detalha os direitos dos passageiros e as obriga\u00e7\u00f5es das companhias em situa\u00e7\u00f5es de sinistros.<\/p>\n\n\n\n
Internacionalmente, a Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via e a Conven\u00e7\u00e3o de Montreal estabelecem normas para o transporte a\u00e9reo global, incluindo limita\u00e7\u00f5es de responsabilidade e procedimentos para compensa\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas e familiares. Por\u00e9m, o Judici\u00e1rio, em especial o STJ, tem afastado essas limita\u00e7\u00f5es em favor da aplica\u00e7\u00e3o do CDC, norma mais protetiva.<\/p>\n\n\n\n
Ainda para a Superior Corte de Justi\u00e7a, as v\u00edtimas de acidentes a\u00e9reos localizadas em solo<\/strong> tamb\u00e9m podem ser consideradas consumidores por equipara\u00e7\u00e3o (bystanders<\/em>), devendo ser estendidas a elas as normas do CDC relativas a danos por fato do servi\u00e7o. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do REsp 1.281.090, que tratou do acidente com um Fokker 100 da TAM e da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias vitimadas.<\/p>\n\n\n\n
Did\u00e1tica a li\u00e7\u00e3o do STJ no REsp 1.984.282 (DJe 22\/11\/2022):<\/p>\n\n\n\n
A teoria objetiva preceitua que a culpa n\u00e3o ser\u00e1 elemento indispens\u00e1vel ou necess\u00e1rio para a constata\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil, retirando o foco de relev\u00e2ncia do culpado pelo dano para transferi-lo para o respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o do dano. A preocupa\u00e7\u00e3o imediata passa ser a v\u00edtima e o reequil\u00edbrio do patrim\u00f4nio afetado pela les\u00e3o. O fato danoso, e n\u00e3o o fato doloso ou culposo, desencadeia a responsabilidade...\n\nA responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um \u00f4nus maior do que aos demais membros da coletividade (atividade habitual que gere uma situa\u00e7\u00e3o de risco especial)...\n\nO C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (CBA) disciplina as rela\u00e7\u00f5es havidas na presta\u00e7\u00e3o daquele servi\u00e7o e, nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, a responsabilidade do transportador a\u00e9reo \u00e9, em regra, objetiva....\n\nO CBA assevera que os exploradores da aeronave ser\u00e3o os respons\u00e1veis pelos danos diretamente ligados ao exerc\u00edcio da atividade de transporte a\u00e9reo (art. 268)...\n\nO terceiro v\u00edtima de acidente a\u00e9reo, tripulante ou em superf\u00edcie, e o transportador s\u00e3o, respectivamente, consumidor por equipara\u00e7\u00e3o e fornecedor...\n\nA responsabilidade pela presta\u00e7\u00e3o defeituosa do transporte a\u00e9reo, porque ancorada tamb\u00e9m nas normas de direito consumerista, ser\u00e1 solidariamente repartida entre todos os fornecedores do servi\u00e7o, no caso todos os que se enquadrarem no conceito de explorador e, por \u00f3bvio, desde que tenham sido demandados...\n\n\u00c9 expressamente vedada a denuncia\u00e7\u00e3o da lide nas a\u00e7\u00f5es derivadas de rela\u00e7\u00f5es de consumo (art. 88 do CDC) 15. A revis\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais apenas \u00e9 poss\u00edvel na hip\u00f3tese de o quantum arbitrado nas inst\u00e2ncias origin\u00e1rias se revelar irris\u00f3rio ou exorbitante, sob pena de se contrariar o enunciado da S\u00famula n. 7 desta Corte.<\/pre>\n\n\n\n
O que vai acontecer?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em suma, a responsabilidade civil decorrente de acidente a\u00e9reo, em nosso pa\u00eds, \u00e9:<\/p>\n\n\n\n